Condomínio urbanístico: constitucionalidade da legislação municipal

A legislação urbanística municipal, ao disciplinar o condomínio urbano e regulamentar o loteamento fechado deve obedecer a Lei Federal, o Plano Diretor do Município, as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município e o Código de Obras.

Patrimônio de afetação: o caso Encol

O presente trabalho visa demonstrar como surgiu a regulamentação do regime da afetação patrimonial no Brasil, com especial destaque para a grave crise de credibilidade desencadeada pela decretação, em março de 1999, da falência da Encol S. A. em 1999.

Condomínio:breves considerações

Considerações acerca do instituto do condomínio, suas espécies, classificações, e direitos e deveres dos condôminos.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 85% de todos os valores pagos + 100% da comissão de corretagem, à vista + correção e juros de 1%

Justiça Paulista autoriza rescisão do Contrato e determina a devolução de grande parte dos valores pagos pelo consumidor, além da restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, à vista, acrescidos de correção monetária e juros de 1% a.m

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena ODEBRECHT na restituição de 90% sobre os valores pagos por compradores em Contrato + taxa SATI, à vista, como correção retroativa e juros de 1%

Decisão do Foro Central de SP determina devolução de parte significativa dos valores pagos por casal de adquirentes de imóvel na planta, bem como a restituição da taxa SATI, à vista e acrescidos de correção monetária retroativa e juros legais de 1% a.m.

Novo CPC e a possibilidade de usucapião em cartório

A possibilidade de usucapião extrajudicial trata-se de uma tendência legislativa de possibilitar que questões onde haja consenso e disponibilidade de direitos possam ser resolvidas de forma mais célere do que na via jurisdicional comum.

Cuidados na hora de comprar um imóvel

A aquisição de um imóvel envolve riscos e exige alguns cuidados, considerando que a falta de cautela poderá ocasionar na desastrosa perda do imóvel e dos valores pecuniários nele investidos.

CDC e contratos imobiliários

Relatam-se as peculiaridades da relação de consumo e a importância da aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC aos contratos imobiliários.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora TIBÉRIO na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos por compradora + 100% da corretagem e SATI

Justiça paulista determina devolução de parte expressiva dos valores ao comprador de imóvel na planta e declara ilegalidade na cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI pela incorporadora. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora TISHMAN SPEYER na restituição à vista de 90% de todos os valores pagos pelos compradores + 100% da corretagem e SATI

Precedente oriundo do Foro de Santo Amaro, em SP, mantém entendimento jurisprudencial sobre a matéria e determina à incorporadora proceder com a devolução de parte considerável dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra de imóvel na planta: GAFISA é condenada pelo TJSP na restituição de 90% dos valores pagos por comprador, à vista + correção e juros de 1%

Analisando decisão da primeira instância, o TJSP reformou parcialmente a sentença para impor à incorporadora a devolução de grande parte das parcelas pagas em contrato. Saiba mais!

Distrato/rescisão de compra e venda de imóvel novo

Você, comprador de imóvel novo, tem todo o direito de rescindir o contrato de compra e venda de imóvel e ter de volta 90% do que foi pago para a construtora, corrigidos + 1% de juros e a vista. Mesmo que no contrato conste outros valores diferentes

Usucapião extrajudicial no novo CPC

O novo CPC criou um procedimento que admite seja adquirida a propriedade mediante usucapião de caráter administrativo e que se processa perante o oficial do registro imobiliário.

Usucapião: inovações do novo CPC

A alteração trazida pelo novo Código de Processo Civil para desjudicialização do direito à usucapião ajudará a concretizá-lo de modo célere e satisfatório?

Usucapião familiar: a lei 12.424/11 e os possíveis conflitos com alguns princípios constitucionais

Sabemos que é muito freqüente usucapião que ficou conhecida como familiar, afinal existem várias formas de usucapião, MARIA HELENA DINIZ, conceitua-o como “modo de aquisição originária de bens móveis”, (Diniz, 2013, p.357), alguns doutrinadores, como é o como é o caso do Silvio Venosa, irão trabalhar com a usucapião como sendo “...Usucapir é adquirir a propriedade pela posse continuada durante certo lapso de tempo”.(VENOSA, 2007, P.101) , portanto em alguns momentos deste estudo poderá ser usada tanto uma quanto a outra nomenclatura, dependendo da referência a ser feita, mas sempre com o objetivo de esclarecimentos à nova espécie em tema.

Direito ao reembolso no distrato de compra e venda de imóvel.

É abusiva a retenção dos valores pagos em caso de distrato de compra e venda, nos percentuais praticados pelas Incorporadoras.

A importância da averbaçao da ação de investigação de paternidade na matrícula do imóvel

Este trabalho tem o objetivo geral de estudar os efeitos da averbação imobiliária das decisões judiciais que asseguram os direitos sucessórios face à ação de investigação de paternidade, bem como mostrar a importância da publicidade dessas decisões para que se gere o efeito erga omnis.

Validade da notificação via eletrônica ao fiador em casos de subrogação de locação

Este trabalho tem o objetivo geral de estudar os efeitos da notificação via eletrônica ao fiador em situações de sub-rogação do contrato de locação no caso de dissolução conjugal face as alterações na lei 12.112/09

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% de todos os valores pagos, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Mantendo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, a justiça de SP determinou a devolução de parte expressiva dos valores pagos pelo consumidor, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista, acrescidos de correção e juros1%

Restituição de comissão de corretagem e SATI: TJSP reforma sentença e condena Cyrela na devolução à vista dos valores indevidamente pagos e afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição

Decisão do TJSP mantém o entendimento dos Desembargadores no sentido de estabelecer a prescrição de 10 anos para o consumidor pleitear a devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Saiba mais.