Indenização por rescisão contratual sem justa causa

Sentença em ação de indenização por rescisão contratual sem justa causa de contrato de agenciamento por uma das partes

Primeira sentença de mérito pelo reajuste do leasing pelo INPC

Esta parece ter sido a primeira sentença de mérito no Brasil decidindo favoravelmente à revisão dos contratos de leasing vinculados ao dólar, para corrigi-los pelo índice de inflação do IBGE (INPC).

Defesa em exoneração de fiança

Defesa (contestação e memorial) do requerido em ação de exoneração de fiança de pessoa jurídica em contrato de locação.

Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano por instituições não financeiras

Apelação de executada por factoring, alegando a vedação do anatocismo e de taxas de juros superiores a 12% ao ano para instituições não financeiras.

Rescisão de leasing mediante a devolução do bem e restituição das quantias

Um consumidor pediu a rescisão do contrato à arrendatária, mas a condicionou ao pagamento de todas as parcelas vincendas. Agora, ele requer a obrigação de a firma aceitar o bem de volta, e a restituição das quantias já pagas, descontada a desvalorização natural.

Contratos eletrônicos

1. INTRODUÇÃO É da natureza humana a extrema criatividade, não reconhecendo esta qualquer limitação imposta pelos conhecimentos científicos de uma determinada época. Assim, os limites que a ciência pretende serem intransponíveis em dada etapa histórica de seu desenvolvimento, vêm se…

Teoria da imprevisão: pacta sunt servanda x rebus sic stantibus

O princípio da força obrigatória dos contratos confronta-se com a teoria da imprevisão, que permite a alteração do pacto diante de circunstâncias imprevistas.

Liminar em ACP contra dolarização em contratos de leasing

Liminar em ACP do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, contra a dolarização no financiamento de veículos

Financiamentos bancários:

Os bancos que concedem ou concederam financiamentos ao setor produtivo sob lastro dos fundos constitucionais, sabem que a condução desses contratos deve se dar sob estrita observância da legislação que lhe é própria. Estes recursos são de uma disciplina muito…

Liminar em ação de revisão contratual:

Liminar em ação de revisão de contrato de leasing corrigido pela variação cambial. A decisão considera nula qualquer cláusula de indexação ao dólar

Financiamentos com cartões de crédito:

Há algum tempo, uma das maiores operadoras de cartão de crédito do país foi condenada a restituir o que cobrara indevidamente de um usuário, diante da ausência de prova de que contraíra empréstimo para financiar as compras feitas pelo mesmo:...

Contratos de estilização pessoal (personal stylists)

          Existem inúmeros contratos, em nosso país, que até hoje não foram regulamentados por lei, como é o caso dos contratos de factoring e leasing, por exemplo, para ficar nos mais conhecidos. É que as relações sociais e econômicas possuem uma...

Renúncia ao benefício de ordem na fiança

Fiador adere ou negocia? Quando não negocia, cláusulas que o tornam solidário ou principal pagador são abusivas e juridicamente questionáveis.

Alta do dólar e teoria da imprevisão

Modelo de petição inicial elaborada pelo PROCON de Belo Horizonte, requerendo a substituição da correção cambial por outro índice, em virtude da súbita variação no preço do dólar ocorrida em janeiro de 1999.

Vedação do anatocismo e limitação dos juros a 12% ao ano

Decisão bem fundamentada, relativa a contrato de alienação fiduciária, que declara a nulidade de clásula de capitalização mensal de juros, além de fixar a taxa no limite constitucional de 12%.

Ação de rescisão contratual

Decisão em ação movida contra uma multinacional, para a rescisão do contrato de fornecimento e industrialização de matérias-primas, alegando o inadimplemento por parte da ré, condenando esta em multa cominatória.

Cobrança de "taxa de contrato" para reserva de aluguel de imóvel

ACP contra imobiliárias que cobravam uma "taxa de contrato" para assegurar ao consumidor a reserva do imóvel pretendido para aluguel. Em anexo, a sentença proferida, favorável ao autor, e as contra-razões de apelação oferecidas pelo MP.

Considerações quanto ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento

A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor, mora accipiendi (arts. 972 a 984, do CC) (1). Tal pagamento, para ANTONIO CARLOS MARCATO, perfaz-se…

Do contrato de seguro no Direito brasileiro e a interpretação de suas cláusulas limitativas em face ao Código de Defesa do Consumidor

INTRODUÇÃO           O contrato de seguro possui grande utilidade nos dias atuais, sendo que seu surgimento deu-se no direito medieval, com o advento do desenvolvimento da navegação, sendo o seguro marítimo o primeiro do ramo a ser conhecido, no século XVI.…

Contrato de franquia (franchising)

O contrato de franquia surgiu nos Estados Unidos após a Segunda Guerra Mundial quando muitas pessoas procuravam novas oportunidades para erguer-se economicamente.As empresas passavam a oferecer franquia aos interessados que quisessem seguir o mesmo ramo de atividades daquelas.Como preceitua o…