Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Lei nº 13.003/14 e as regulamentações da ANS: uma visão crítica, prática e jurídica
Faz-se uma leitura crítica, sob a ótica jurídica e da vida prática, em relação às Resoluções Normativas da ANS que tratam do relacionamento entre profissionais de saúde credenciados e operadoras de planos de saúde.
Depositário infiel: prisão civil
O que significa a expressão "depositário infiel"? É possível a prisão civil do depositário infiel? Entenda o que diz a Constituição Federal e a doutrina em relação ao depositário infiel.
Arrendamento mercantil (leasing): a possibilidade de descaracterização do contrato pela antecipação do valor residual garantido (VRG)
O trabalho versa sobre os contratos de leasing, com ênfase na reflexão jurídica quanto a possibilidade de descaracterização do contrato originário pela antecipação do valor residual.
A alienação fiduciária de imóveis
A Alienação Fiduciária de Imóveis, regulada pela Lei nº 9.514/1997, proporcionou, sem sobra de dúvidas, o recrudescimento do mercado imobiliário brasileiro, notadamente, em face da instituição do Sistema Financeiro Imobiliário no Brasil.
Da ação de busca e apreensão e da alienação fiduciária em garantia.
Alterações ocorridas na ação de busca e apreensão de bem garantido por alienação fiduciária, com o advento do artigo 101 da Lei 13.043/2014, que alterou substancialmente o Decreto-Lei 911/1969, simplificando o procedimento da referida ação cautelar.
Assunção de dívida
O presente artigo tem como objetivo o aprofundamento no que se refere à assunção de dívida realizada por um devedor no campo obrigacional, por ser um negócio jurídico um tanto quanto “raro” em nosso pais e por ser tratado superficialmente no Código Civil.
Limites da autonomia privada diante do interesse coletivo
1.1 Autonomia Privada como princípio Para conceituar “autonomia privada” parte-se de dois elementos: configuração do ordenamento jurídico pátrio e a experiência histórica local. O primeiro delineia autonomia privada a partir do grau intervencionista em que o aparelho estatal pautar-se; o...
Formas de pagamento indireto das obrigações
O presente trabalho acadêmico tem por finalidade principal tratar dos tipos de pagamentos indiretos previstos em nosso código civil, abordando as principais características e funções dos mesmos.
Seguro garantia deve ter aceitação imediata em execuções fiscais
Seja pelo caráter processual da norma que inseriu o seguro garantia no rol das garantias permitidas pela LEF, seja em consideração à aplicação da lei mais benéfica ao contribuinte e ao princípio da menor onerosidade ao devedor, os contribuintes podem requerer ao Judiciário a aceitação do seguro garantia em execuções fiscais em curso.
Minha Casa Minha Vida: proibição de aluguel
O presente artigo discorre sobre o Programa Minha Casa Minha Vida e os desvios que vêm ocorrendo em face da compra de imóveis para locação, o que é proibido conforme a lei 11.977/2009.
Nova lei para a retomada de veículos financiados em atraso: obediência ao devido processo legal?
Entrou em vigor a nova lei federal (Lei 13.043/2014) que visa acelerar a retomada de veículos financiados, cujos contratos estejam em atraso. Essa nova lei trouxe importantes modificações no que se refere aos trâmites relacionados à retomada do bem.
As peculiaridades do contrato de cartão de crédito
O cartão de crédito é um sistema contratual atípico, com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A "cláusula-mandato" é abusiva, pois transfere indevidamente responsabilidades ao consumidor.
Autarquia que loca imóvel a terceiro perde imunidade tributária?
Este artigo analisa o imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU), diante de imóvel de Autarquia Federal locado a terceiro. A locação do imóvel afasta a imunidade prevista no artigo 150 da Constituição Federal?
Teoria geral das obrigações
Breve analise da teoria geral das obrigações, com intuito de ajudara colegas da área do direito.
Factoring: Contrato de fomento Mercantil
Legislação e regulação sobre o Contrato de Fomento Mercantil - Factoring, condições e atividade empresarial.
Contratos e o vício redibitório
O presente artigo visa expor, de forma breve, o conceito de vício redibitório, matéria tratada no capítulo dos contratos em geral do Código Civil.
