Tudo de Direito das Obrigações e Contratos
Doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto
A doação de bens a descendentes, com reserva de usufruto, tem sido bastante utilizada por devedores para escapar de suas responsabilidades. Esse negócio, quando fraudulento, é nulo e pode ser afastado pelo próprio juízo da execução fiscal.
Leasing internacional e ICMS-importação
O presente artigo pretende analisar o ICMS incidente na importação de bens e mercadorias. O foco principal é a legalidade da incidência quando os bens ou mercadorias são importados mediante arrendamento mercantil (leasing).
Emissão de notas fiscais em serviços de locação de equipamentos
Trata-se de consulta levada a feito por empresa contratada pela Administração Pública Municipal acerca da obrigatoriedade de emissão de Notas Ficais em contratos de locação de bens móveis
Nova Resolução da ANS retoma a política pública de proteção à mulher na saúde
Artigo com análise jurídica e referência legais sobre a nova Resolução 368/2015 da ANS
Responsabilidade civil dos planos de saúde por erro médico
Iremos analisar a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde no caso de erro médico, tendo em vista que, tais operadoras agem de forma demasiadamente liberal frente aos seus beneficiários, necessitando assim de uma maior atenção.
O que é arrendamento mercantil?
Entenda o que é o Arrendamento Mercantil e qual a vantagem de contratar este serviço.
Lei nº 13.097/2015: rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel por inadimplemento sem ação judicial
A jurisprudência exige que o vendedor proponha ação judicial de rescisão de contrato em face do comprador inadimplente. Com a nova lei, basta que o vendedor notifique o comprador para purgar a mora com o prazo de 15 dias.
Expurgos da poupança: execução individual de sentença coletiva
Beneficiados de sentenças coletivas que julgaram a ilegalidade de planos econômicos que promoveram expurgos inflacionários na caderneta de poupança estão ingressando diretamente com pedidos de execução individual, sem requerer prévia fase de liquidação. Como fazer?
Direito Imobiliário: penhorabilidade dos bens do fiador
Aos que militam na área Imobiliária e aos que costumam figurar em contratos de locação como fiador, segue recente jurisprudência do STJ (12/11/2014) considerando PENHORÁVEL o imóvel de propriedade do fiador de contrato locatício, mesmo que bem de família
Factoring: da necessária notificação da cessão de crédito
Levando em consideração que o factoring compreende a cessão de direitos creditórios, matéria esta regulada pelo Código Civil, visa o presente artigo demonstrar quais são os efeitos decorrentes do artigo 290 do CC.
Planos de saúde e negativa de tratamentos experimentais
Artigo aborda a noção de "tratamento experimental", justificativa muitas vezes indevidamente utilizada por convênios médicos para negar cobertura de procedimentos e medicamentos.
Direito à indenização pelo ponto comercial e os contratos de locação
O artigo visa esclarecer algumas questões relacionadas aos contratos de locação elaborados para fins comerciais e o direito ao ponto comercial, tocando em assuntos como prazos de locação e o direito à indenização em caso de desocupação forçada.
Os cuidados necessários na aquisição de imóveis
Antes de adquirir um imóvel, é necessário que o comprador seja bastante diligente e cuidadoso para não correr o risco de perder o imóvel posteriormente. Este artigo é uma breve exposição da cautela necessária para uma compra segura.
Armadilhas no seguro de dano
O art. 783 do CC/2002 carece de regulamentação, para que os conceitos utilizados pelas diversas seguradoras e os limites de seus resultados sejam transparentes desde a fase pré-contratual, evitando que o segurado caia em armadilha, às vezes seduzido por preço mais vantajoso de uma seguradora em relação à outra.
Operações relativas ao patrimônio público do Estado da Paraíba: doação
PROCESSO ADMNISTRATIVO. OPERAÇÕES RELATIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA. LEI Nº 8.186/2007. COMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS.
Contrato de compra e venda
RESUMO O presente trabalho tem como escopo a realização de uma abordagem a respeito de uma das modalidades contratuais previstas no atual Código Civil, a qual consiste na compra e venda.
É nula notificação que não indica corretamente o credor fiduciário
Indicação de credor fiduciário diverso enseja nulidade da notificação
Plano de saúde: cancelamento por falta de pagamento sem notificação prévia
O presente parecer trata da impossibilidade de operadora de plano de saúde rescindir de forma unilateral contrato em decorrência de inadimplência, sem a prévia notificação da empresa informando do débito e dando prazo para pagamento.
O CONTRATO DE ADESÃO
Nesse tipo de contrato a liberdade de convenção inexiste, visto que se exclui toda a possibilidade de debate e transigência entre as partes contratantes. Um dos contratantes se limita em aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas.
