Tudo de Direito de Empresa
Empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade unipessoal por quotas de Portugal
A classificação da EIRELI como espécie de sociedade por quotas de responsabilidade limitada poderia trazer inúmeras vantagens
EIRELI: vantagens e desvantagens para o empreendedor
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi um verdadeiro avanço na legislação brasileira, que se preocupou em dar uma maior segurança para empreendedor individual, no entanto, alguns pontos da lei ainda precisam ser melhorados.
ISS de São Paulo: recolhimento fixo e sociedades de profissionais
Quanto às cobranças retroativas dos últimos cinco anos, calculados com base nas receitas dos contribuintes referentes aos períodos-base pretéritos, há nítida intenção por parte do fisco de alterar o ato jurídico perfeito, em violação ao princípio da proteção a confiança.
Participações societárias e boa-fé
Uma empresa pode subscrever, do capital social de outra, um valor superior ao seu próprio capital?
Limite de 80 mil reais em licitação para microempresas, cooperativas e empresas de pequeno porte
O teto de 80 mil reais deve tomar por base a soma total dos itens licitados, para evitar tentativas de fraudes à ampla participação no certame licitatório por meio de fracionamento ardiloso do objeto. É equivocado o entendimento do TCU na matéria.
Emissão de debêntures
A atratividade da emissão de debêntures é evidenciada pelo pagamento de juros mais elevados que os títulos públicos. Apesar disso, no mercado atual, o risco governo vem sendo substituído pelo risco empresa, e essa é a tendência nas aplicações financeiras.
A responsabilidade pessoal dos sócios pelas dívidas sociais e o artigo 1.003 do Código Civil
O sócio não se imuniza de seus atos após dois anos de sua retirada, mas responde integralmente pelos atos que praticou na administração da sociedade.
História do Direito Empresarial
Do comércio à empresa, o Direito Comercial modificou-se em decorrência da necessidade de acompanhar as rápidas transformações econômicas, das arcaicas corporações de ofício às atuais multinacionais e empresas digitais.
ME e EPP: balanço patrimonial nas licitações
Não há dispensa das pequenas empresas da apresentação do balanço patrimonial em licitações, salvo na habilitação para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais.
Joint venture
O joint venture é parceria entre agentes econômicos com competências diversas com o intuito de unir forças e criar uma sinergia mútua para a realização de um empreendimento comum ou ampliar oportunidades de negócios em benefício dos parceiros.
Recuperação e preservação de empresas: histórico
A sociedade empresária busca auxílio legal para recuperar-se porque não se trata de simples relação econômica. A coletividade está indiretamente inserida por trás da empresa, que normalmente exerce um importante papel socioeconômico dentro de uma nação.
Planejamento sucessório e holding familiar/patrimonial
A criação da holding auxilia a estruturação empresarial, transformando as várias empresas de uma família em um só grupo econômico, o que implicará um melhor controle e planejamento empresarial, com o consequente aumento de produção.
ME e EPP: exigência de regularidade fiscal para adesão ao Simples
É sanção política e inconstitucional a exigência da regularidade fiscal para ingresso no Simples Nacional de uma micro ou pequena empresa reconhecida por lei.
Microempresa X segurança e a medicina do trabalho: avanços e retrocessos
A tutela da saúde e da segurança do trabalhador encontra importante fundamento no direito laboral, revestindo-se de caráter cogente e irrenunciável. Apesar dos avanços trazidos pela Lei da nova Microempresa, os retrocessos os superam.
Simples Nacional x ICMS substituição tributária
Para as ME e as EPP optantes pelo Simples, o sistema de substituição tributária do ICMS é extremamente prejudicial, tendo em vista que essas empresas recolhem imposto a maior.
Desconsideração da personalidade jurídica na sociedade limitada
Apesar de a legislação não inserir a fraude dentre as hipóteses para a desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência a tem considerado, ao lado do abuso de direito, este caracterizado pela confusão patrimonial ou pelo desvio de finalidade.
Microfinanças no Brasil
Ainda que não se possa atribuir às microfinanças e às instituições que a manipulam a responsabilidade pela superação da pobreza, das desigualdades sociais e demais mazelas que acompanham o subdesenvolvimento, é possível extrair, da observação e análise atentas das experiências bem-sucedidas, sua relevância ímpar para alcançar uma série de objetivos socialmente valiosos.
Direito Empresarial no Código Civil de 2002
A atividade empresarial, dada a sua importância para o desenvolvimento da economia e dinamismo, estaria melhor regulada através de microssistemas e distante da tradição codificada.
Teoria da actio nata na execução fiscal
Estuda-se o prazo inicial da prescrição no redirecionamento da execução fiscal em face do sujeito passivo na execução fiscal em face dos sócios-gerentes, quando for constatada a dissolução irregular da sociedade empresarial.
