Pregão e inabilitação de microempresas

O pregoeiro deve fazer diligências nos portais governamentais de pesquisas de transparência para verificar a renda bruta das microempresas. Não se enquadrando nos limites legais, tem-se motivo para exclusão do licitante da condição de microempresa para fins do certame.

Lei nº 8.884/1994, atos de sociedades empresárias estrangeiras, territorialidade e cooperação jurídica internacional

Os atos praticados no exterior, ainda que por sociedades estrangeiras, estão sujeitos às autoridades brasileiras, desde que produzam ou possam produzir efeitos no Brasil.

Atividade empresária e o equívoco da definição de microempreendedor como empresário individual

Onde estão os elementos de empresa na atividade do coveiro? Ele organiza fatores de produção? Sua atividade persiste com a sua ausência? Obviamente que não. O legislador equivocou-se, ou na definição jurídica do MEI, ou na elaboração da lista.

Resolução da sociedade simples em relação a um sócio

Caso não haja nenhum critério estabelecido no contrato social para o pagamento das quotas do sócio falecido, deverá ser aplicada uma avaliação patrimonial como se fosse haver a liquidação das respectivas quotas.

Dissolução de sociedade e responsabilidade tributária dos sócios no STJ

Merece revisão a jurisprudência do STJ que criou uma nova hipótese de atuação ilegal do sócio a implicar responsabilização pessoal pelos tributos devidos pela sociedade.

Holding: planejamento tributário e sucessório

A holding pode ser usada como medida de redução de custos, melhor organização administrativa dos negócios, diminuição da carga tributária e implantação da governança corporativa.

Subcapitalização intencional: teoria do deepening insolvency em sociedades limitadas e anônimas

Analisa-se o reconhecimento do deliberado agravamento na situação econômica da sociedade e a oneração excessiva do patrimônio da companhia como ato atentatório ao dever de conduta materializado na boa-fé objetiva, na função social da empresa, nos deveres fiduciários dos administradores e do abuso do poder dos acionistas.

Formalidades para a assembleia geral ordinária da sociedade anônima

A assembleia geral ordinária deve ser precedida de duas formalidades: 1) os acionistas devem ser avisados que os documentos pertinentes ao evento encontram-se à disposição na sede da companhia; 2) a companhia deve publicar o relatório da administração sobre os negócios sociais, a cópia das demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, se houver.

Apuração de haveres no falecimento do sócio

É possível que os herdeiros do sócio falecido pretendam integrar a sociedade empresária na condição de substitutos, praticando atos de sócio, desde que o contrato social não faça restrições e os sócios remanescentes não apresentem entraves justificados.

Tributação e ágio em aquisição de participações societárias

Nos contratos de aquisição de participações societárias, é relevante incluir cláusula pela qual a sociedade investida e seus sócios não terão responsabilidade civil regressiva caso a operação seja glosada pela Receita Federal, quando o fisco entender que o ágio não está bem fundamentado.

Responsabilidade trabalhista do sócio retirante

O patrimônio pessoal do ex-sócio que integrava a sociedade à época da vigência do contrato de trabalho pode ser objeto de constrição judicial na execução promovida em face da empresa, quando os bens desta se revelam insuficientes para a quitação do débito trabalhista.

Holdings familiares e sucessões: mitos e realidades

A constituição de uma holding permite deslocar a disciplina jurídica dos interesses envolvendo família x patrimônio x empresa do eixo do direito civil tradicional para o do direito de empresa, mas com atenção para não burlar direitos de credores, direitos sucessórios, regimes de casamento etc.

Microempreendedor individual nas contratações públicas

Os empresários individuais e MEIs estão dispensados de manter contabilidade formal, a exemplo do que se exige, em regra, das sociedades empresárias.

Empresa optante do Simples Nacional pode participar de licitação para locação de mão-de-obra

É possível a participação nos certames licitatórios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, que realizam cessão ou locação de mão-de-obra.

Tradutor técnico: enquadramento como microempreendedor individual

Deve-se permitir o ingresso no Simples Nacional à modalidade de serviço de tradução técnica, trabalho que já enseja um embrião de exercício de atividade empresarial.

O papel da assessoria jurídica no desenvolvimento empresarial

Explica-se a importância da assessoria jurídica para uma empresa. O empresário deve antecipar, o máximo possível, os riscos de sua atividade, dentre os quais encontram-se os riscos legais.

Recuperação de empresas: função social

Embora a função social da empresa não esteja expressamente disposta na Constituição, entende-se que tem amparo constitucional, por previsão da função social da propriedade, releitura dos institutos privados e superação da dicotomia entre os direitos públicos e privados.

Direito de retirada nas sociedades de capital

Mesmo nas sociedades regidas pela Lei das S.A., é possível buscar proteção ao direito de retirada. Trata-se de exceção que tende a ser aplicada a um grande número de empresas de pequeno ou médio porte quando regidas pela Lei das S.A., mas constituídas com intuito pessoal.

Sucessão de empregadores na jurisprudência

Na sucessão empresarial, o que se transfere não são apenas bens corpóreos, mas, principalmente, a organização econômico-social, de modo que esse instituto tem como premissa a continuidade na prestação dos serviços.

Startup de internet: cuidados jurídicos

Startups são a onda da vez no Brasil, que é líder em empreendedorismo. Para não se prejudicar ao tentar recursos para alavancar sua startup, algumas orientações básicas são necessárias e pertinentes.