O que é cobrança abusiva? Saiba sobre os seus direitos

O credor-fornecedor tem o direito de exigir o cumprimento do contrato por parte do devedor-consumidor, especialmente no que toca ao pagamento dos valores devidos nas datas fixadas.

Direito de arrependimento no comércio eletrônico

O presente artigo possui o escopo de esclarecer alguns pontos cruciais acerca do direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Visa ainda apontar a legislação pertinente ao tema e expor nova análise de tal direito.

Cobrança de dívida: prazo de prescrição

O presente artigo trata do prazo prescricional para cobrança de dívidas, disposto nos artigos 205 e 206 do Código Civil.

Direito ao reembolso no distrato de compra e venda de imóvel.

É abusiva a retenção dos valores pagos em caso de distrato de compra e venda, nos percentuais praticados pelas Incorporadoras.

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% de todos os valores pagos, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista + correção e juros de 1%

Mantendo o entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria, a justiça de SP determinou a devolução de parte expressiva dos valores pagos pelo consumidor, inclusive sobre comissão de corretagem e taxa SATI, à vista, acrescidos de correção e juros1%

Restituição de comissão de corretagem e SATI: TJSP reforma sentença e condena Cyrela na devolução à vista dos valores indevidamente pagos e afirma prazo de 10 anos para o consumidor ingressar com ação de restituição

Decisão do TJSP mantém o entendimento dos Desembargadores no sentido de estabelecer a prescrição de 10 anos para o consumidor pleitear a devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Saiba mais.

Responsabilidade civil de imobiliárias e corretores de imóveis

No caso de serviço de corretagem prestado pelo corretor, pessoa física, na condição de profissional liberal, o dever de indenizar dependerá de a parte lesada demonstrar que houve culpa na geração dos danos.

Manual do Direito do Consumidor: venda condicionada ou casada

Pela legislação ou nas leis de papéis, o consumidor tem o direito de escolher a quantidade que quiser comprar. Contudo, a realidade é bem diferente. Aqui o leitor poderá saber qual o Direito que garante a compra de unidade.

Dívidas: o pesadelo da casa própria!

Temos sido procurados por dezenas de pessoas com o mesmo problema: perderam seus imóveis, por terem ficado inadimplentes durante um curto espaço de tempo.

Dano moral nas relações de consumo.

O objetivo deste estudo é mostrar que a aplicação da legislação consumerista é fundamental para alcançar uma sociedade mais harmônica e evoluída. Tal meta é atingida a partir da exigência efetiva de ações mercadológicas preventivas e reparadoras.

O consumidor frente à publicidade enganosa e/ou abusiva: a importância da tutela jurídica

A publicidade é um instrumento utilizado pelo mercado para atrair a atenção dos consumidores. Numa sociedade onde as inovações ocorrem a todo momento, ela atua como uma propulsora da circulação de bens de consumo.

Corretagem:cobrança abusiva

Você sabia que a cobrança de taxa de corretagem em stand de vendas é abusiva?

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de venda e compra: TJSP condena construtora Barretto e Santos na devolução de 90% dos valores pagos por comprador de imóvel na planta, à vista e acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m.

Precedente do TJSP mantém o entendimento no sentido de que o comprador de imóvel na planta tem o direito assegurado à restituição de grande parte dos valores pagos, sempre à vista e com correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. até a devolução.

Metrologia: processo indutivo do Estado na regulamentação técnica de proteção do consumidor

Apresenta-se a Metrologia como instrumento que compatibiliza a competitividade industrial com a proteção do consumidor, através da regulamentação técnica que estabelece requisitos e padrões mínimos de segurança e qualidade antes que produtos e serviços sejam lançados ao mercado de consumo.

O dever de informar como ferramenta de prevenção empresarial e oportunidade de negócio

No atual cenário de mercado, onde todos conhecem mais os seus direitos, percebe-se que, o dever de informar, que é normalmente utilizado em favor do consumidor, pode se tornar uma ferramente de prevenção e de oportunidade para o empresário.

Do tratamento conferido pelo CDC ao consumidor inadimplente

Este artigo visa abordar brevemente o viés protetivo do CDC em relação ao consumidor, mesmo quando este se encontre na posição de inadimplente da obrigação contraída junto ao fornecedor, demonstrando algumas de suas prerrogativas nesse sentido

Logística reversa na política nacional de resíduos sólidos

Além do desafio de encerrar os lixões e de manejar o resíduo urbano, compete às prefeituras municipais fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de resíduos passíveis de logística reversa.

Limites da aplicação do CDC aos serviços públicos concedidos

Até que ponto é possível aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos serviços públicos quando delegados a empresas privadas, através de concessão?

Distrato/Rescisão Contratual: Justiça condena PDG na restituição de 80% sobre os valores pagos em Contrato, à vista, como correção monetária e juros de 1%

Novo precedente oriundo do Foro Central de São Paulo determina a condenação de incorporadora na devolução imediata de grande parte dos valores pagos ao compromissário comprador de imóvel na planta, acrescidos de correção monetária retroativa e juros de 1%.

Greenwashing: estelionato ambiental contra o consumidor

O Direito Ambiental vive sendo posto à prova, mas a causa ambiental emplaca status para as empresas que compartilham a solidariedade ao meio ambiente e futuras gerações. Esse boom, por vezes, é mera maquiagem, verdadeiro estelionato.