Tudo de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Fiscalização do trabalho aquaviário
O Decreto Nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, aprova a estrutura regimental do Ministério do Trabalho e Emprego e, com fonte no artigo 14, incisos I e II, atribui à Secretaria de Inspeção do Trabalho formular e propor…
Assédio moral.
1)-Assédio Moral, Histórico e Evolução. 1.1)- Definição. O assédio moral, também conhecido como hostilização no trabalho, ou assédio psicológico no trabalho, também conhecido como "psicoterror, mobbing, bullying ou harcèlement moral". Não é fenômeno novo, sendo tão antigo quanto o próprio…
Incorporação. Vantagens normativas. Integração ao patrimônio jurídico
O legislador constituinte idealizando a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, estabeleceu princípios para atingir o desenvolvimento nacional, para conseguira erradicação da pobreza e a marginalização, para reduzir as desigualdades sociais e regionais, para promover o bem comum…
CLT: colisão de interesses
A essência do desenvolvimento econômico é o socialA prioridade social tem de ser a essência do desenvolvimento econômico, e não um mero apêndice ou um suposto resultado natural do crescimento, como arremata Maria Conceição Tavares, (Folha de São Paulo, 04.11.2001).…
Representantes comerciais autônomos
1.Introdução:A representação comercial autônoma poderá ser exercida por pessoa física ou jurídica, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual, por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou…
Abandono de emprego
1. Introdução Apresentamos, a seguir, as considerações práticas sobre a configuração do abandono de emprego e as providências a serem tomadas a respeito dessa justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A legislação trabalhista estabelece as hipóteses...
Porque contratar seguro de acidentes para jogador de futebol amador é um bom negócio
O artigo 2º da Lei n. º 9.615, de 24 de março de 1998, denominada de "Lei PELÉ", dispõe que o desporto é um direito individual de todos, que tem por base os princípio elencados nos incisos de I até…
Responsabilidade da empresa pelo uso de e-mail corporativo
Noticiou-se na imprensa que um funcionário da Gessy Lever teria enviado um e-mail com conteúdo supostamente racista para outra pessoa, fora da empresa, a qual, por sua vez, teria redirecionado a mensagem para um terceiro destinatário. Este último, sentindo-se ofendido...
Férias individuais e coletivas
O direito de férias é assegurado, constitucionalmente, pelo art. 7º, inciso XVII. A lei ordinária (CLT) regula a matéria nos arts. 129 a 153. Este direito é aplicado a todos os empregados (rural e urbano), servidores públicos (art. 39, parágrafo…
Reflexo dos expurgos inflacionários na indenização pela despedida
Um assunto promete incendiar os Tribunais do Trabalho nos próximos anos: a diferença da indenização de 40% do FGTS decorrente do reajuste das perdas dos planos econômicos. Já existem duas correntes, manifestadas por meio de decisões da jurisprudência. Uma entende…
Correio eletrônico x correio postal
SUMÁRIO: I- Introdução; II- Correio eletrônico vesus correio postal; III- Poder de direção do empresário e a intimidade pessoal do trabalhador; IV- A intervenção no correio eletrônico da empresa; V- O controle do e-mail pelo empregador; VI- O uso social…
Contrato de trabalho de empregado estrangeiro
Parecer sobre a natureza da contratação de empregado estrangeiro, em resposta a consulta formulada por empresa multinacional.
A ultratividade das normas coletivas e o princípio da proteção do hipossuficiente econômico
A questão da ultra - atividade das normas coletivas não é nova nos pretórios trabalhistas. A despeito de tal constatação, me veio a lembrança de uma frase lapidar do professor Rodrigues Pinto, quando em curso preparatório para a magistratura do…
O conflito jurisprudencial trabalhista na questão dos expurgos no FGTS
Já me encontrava decidido a não escrever um nono e novo texto sobre o aspecto trabalhista dos expurgos no FGTS, quando fui convidado a fazê-lo. Para tanto, foi necessário mergulhar na jurisprudência obreira pátria que, conforme já comentara em pelo…
Aspectos controvertidos da Convenção OIT nº 158
IntroduçãoRaramente um instrumento normativo gera tanta controvérsia quanto a verificada com a Convenção nº 158, da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre a "Terminação da relação de trabalho por iniciativa do empregador". Adotada em junho de 1982 pela Conferência…
Negociado ou legislado. Uma análise crítica.
1. Introdução Nos últimos tempos, acalorado tem sido o debate travado entre a classe política, os operadores do Direito, os sindicatos de classe e a própria sociedade, acerca da investida do Governo Federal, através do Projeto de Lei n.º 5.483-C,…
Cooperativa de trabalho
1. IntroduçãoA Lei nº 5.764, de 16.12.71, alterada pela Lei nº 7.231/84, define a política nacional de cooperativismo, instituindo o regime jurídico das sociedades cooperativas. Sociedade cooperativa é modalidade de sociedade de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, não…
E-mail e invasão de privacidade.
Sumário: I- introdução; II- Comentário (Direito a intimidade); III- Comentário (justa causa); IV- Anexo- Acórdão.I- Breve introduçãoA revolução cibernética tem gerado uma série de mudanças nas relações sociais que afetam necessariamente os vínculos empregatícios. Nesse bojo uma série de questões…
