Procedimentos que devem ser observados para o saque do FGTS

O FGTS fora instituído em 1966 – Governo de Castelo Branco - e atualmente regimentada pela Lei nº 8.036/90 e pelo decreto 99.684/90. Tem por finalidade amparar os trabalhadores urbanos e rurais regidos pela CLT - Consolidação das Leis de Trabalho.

Limites das negociações coletivas e a terceirização trabalhista

O TST anulou cláusulas de convenção coletiva que proibiam a terceirização nas atividades de portaria, garagem e serviços gerais nos condomínios residenciais e comerciais do Distrito Federal.

Direitos trabalhistas

Não se deixe levar por uma proposta sem antes verificar todas as possibilidades.

O que Getúlio Vargas diria da atual reforma trabalhista?

Reflexões sobre os principais pontos do Projeto de Lei nº 6.787/16, que traz profundas alterações no direito trabalhista e destoa do caminho protecionista adotado por Vargas que culminou na CLT.

Justa causa do artigo 482 da CLT

Aborda-se sobre a dispensa do empregado por justa causa, pois o tema em questão não é esgotado pela doutrina brasileira.

Da garantia estabilitária da gestante e do encerramento das atividades da empresa

A garantia estabilitária da gestante consiste em um período no qual a trabalhadora gestante se enquadra em uma situação definida pela norma trabalhista, que lhe assegura a garantia ao emprego.

Terceirização e trabalho temporário: alterações da Lei nº 13.429/2017

A Lei nº 6.019/74, por tratar da contratação de mão de obra por empresa interposta, foi o primeiro passo para a regulamentação do trabalho temporário. Entenda o que foi alterado com a Lei nº 13.429/17.

Após novo CPC, empresa do mesmo grupo econômico não pode ser incluída apenas na execução

Trata da impossibilidade de inclusão de devedores solidários apenas na fase de execução, por aplicação das novas disposições do Código de Processo Civil (artigo 513, §5º,do CPC).

Modelo de Parecer: Resilição Unilateral Imotivada

Trata-se de modelo de parecer que analisa a ocorrência de suposta ilicitude contratual configurada num ato de resilição unilateral.

Dilação do prazo para fins de pagamento do depósito recursal pelas empresas

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na sessão plenária do dia 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência, por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil.

Lei Anticorrupção: uma poderosa arma contra a terceirização

Explana-se como a Lei Anticorrupção pode ser aplicada às relações de trabalho, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, no sentido de evitar novos escândalos de corrupção, como os investigados na Operação Lava Jato.

Currículo cego: ferramenta contra a discriminação ao trabalhador

Visando coibir práticas discriminatórias no processo seletivo de trabalho, países como Reino Unido, Alemanha, França, Finlândia, Espanha, Suécia e Países Baixos instituíram um programa piloto denominado “currículo cego” (“CV blind” ou “currículum ciego”).

Acordo Brasil – Santa Sé: vínculo empregatício com entidades religiosas

Analisa-se o artigo 16 do Acordo Brasil – Santa Sé, apresentando as questões polêmicas no âmbito trabalhista e destacando a natureza jurídica peculiar do trabalho religioso e a consequente não incidência do direito do trabalho.

Oficial de Justiça como atividade de risco

Analisam-se os riscos inerentes ao cargo do oficial de Justiça e os seus principais consectários jurídicos. São apresentados os fatores de risco, propostas para a mitigação dos perigos e a regulação da atividade.

Legitimidade para o recebimento de créditos trabalhistas do empregado falecido

O presente artigo aborda a legitimidade para recebimento das verbas trabalhistas do empregado falecido, ou seja, quem pode receber as verbas devidas?

Equiparação Salarial. Administração Pública.

Trata-se de consulta sobre a possibilidade de equiparação na Administração Pública, em específico Sociedade de Economia Mista.

Descontos Salariais

Trata-se de resposta a consulta feita sobre a possibilidade de descontos no salários e quais os títulos possíveis.

Descanso da mulher (art. 384 da CLT), recepção da Constituição e a extensão ao homem

Trata-se de breve artigo que explora as correntes atuais sobre a recepção, extensão ou não do intervalo antes do início da jornada extraordinária da mulher.

Reforma Trabalhista: O que muda?

Há 74 anos, durante a ditadura Vargas era aprovada a CLT, de lá para cá, muita coisa mudou e com isso surgiu a necessidade de sua atualização. Diante disso foi apresentada ao Congresso a Reforma Trabalhista. Saiba mais sobre as principais mudanças.

O domicílio jurídico

A necessidade de um domicílio para o acionamento legal de uma pessoa levou a elaboração deste trabalho acadêmico onde será apresentado os domicílios jurídicos e suas principais características.