Decreto 10.046/2019: afronta à inviolabilidade de dados privados

O PSB ajuizou, no STF, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, com pedido de suspensão do compartilhamento de dados dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), pelo SERPRO com a ABIN.

Aviso de blitz é crime: não divulgue nas redes sociais

Você utiliza as redes sociais para divulgar pontos de blitz que estão ocorrendo nas estradas? Cuidado: você está cometendo um crime e pode ser preso.

Como funciona a indicação do condutor habitual?

Indicação do principal motorista.

A cassação da CNH como nova forma de combate ao crime: será eficaz?

Reflete-se sobre os efeitos secundários da sentença penal condenatória, criados pela recente Lei 13.804/2019, que acrescentou o artigo 278-A no Código de Trânsito Nacional.

Contrabando e receptação agora fazem perder a CNH

Desde agosto deste ano, aqueles que forem condenados por receptação, descaminho e contrabando de mercadorias poderão ter a sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada?

Multa por empinar moto: mito ou verdade?

Essa manobra pode ser bastante perigosa – e não apenas para iniciantes, mas também para quem acredita conhecer bem as formas de execução da prática.

Normas sobre calçadas e passeios públicos

Apresentam-se os principais aspectos das normas sobre calçadas e passeios públicos, a partir de leis federais que tratam da acessibilidade e de casos específicos da legislação municipal.

Quem tem direito ao DPVAT

O QUE É DPVAT?

Multa de trânsito: Incorreção na identificação do local da infração

Multa de trânsito: O local da infração

Pneu reserva: regulamentação no direito de trânsito

Os carros devem possuir alguns itens obrigatórios para circular de acordo com a lei. O estepe é um deles.

Veículo não pode ser guinchado por IPVA atrasado

A proibição à circulação de veículos que não estão adequados às normas de trânsito em vias públicas está assegurada no Código de Trânsito. Porém, pode haver excessos.

Possibilidade de suspensão da carteira nacional de habilitação como novo método coercitivo na execução judicial após o advento do Código de Processo Civil 2015

O presente artigo tem como tema a possibilidade, após a entrada em vigor do CPC/2015, de utilizar a suspensão da CNH do devedor em execução judicial, como método coercitivo de pagamento, com base no art. 139 e jurisprudência do STJ.

Modelo: anulação de multa de trânsito com indenização por dano moral

Trata-se de modelo de petição inicial que visa à anulação de multa de trânsito pelo motivo da não notificação do condutor quando do suposto cometimento da infração.

Aplicativo da Lei Seca completa um ano: você já instalou o seu?

Disponível para download gratuito, o app é uma ferramenta que auxilia o condutor a calcular o tempo estimado de espera para poder dirigir depois de ingerir bebidas alcóolicas. No nosso país, segundo a legislação de trânsito vigente, qualquer quantidade de...

Presunção de legitimidade dos atos de agentes de trânsito é suficiente para manter sanções?

As autoridades de trânsito e os órgãos recursais podem invocar a presunção de legitimidade como único fundamento para manter a aplicação de penalidades previstas no CTB?

Teste do drogômetro: mais um aliado da fiscalização no trânsito

O teste com o drogômetro pode aliar-se aos testes já realizados com o bafômetro, para evitar que motoristas dirijam sob a influência de substâncias que comprometam sua capacidade psicomotora ao conduzir veículo.

Radar: um mal necessário

Tirar os radares de nossas rodovias aumentaria a irresponsabilidade de nossos motoristas, pois a ocasião fará com que cresça consideravelmente o número de acidentes.

Por que as pessoas burlam as leis?

Toda vez que o Estado cria leis que não são absolutas na população quanto à sua moralidade, isso irá fazer com que estas leis sejam desobedecidas.

Governo faz proposta preocupante para o trânsito

O Código Brasileiro de Trânsito está plasmado no direito fundamental à vida. As modificações pretendidas deveriam ser precedidas de estudos técnicos hábeis a respaldá-las.

Obstáculos da regulamentação de bicicletas e patinetes elétricos: o caso de São Paulo

A evolução da tecnologia nos meios de transporte impõe desafios ao poder público, como é o caso de bicicletas e patinetes elétricos compartilhados e acionados por aplicativos. A regulamentação paulistana mostra que as soluções ainda são insatisfatórias.