Tudo de Direito e Contabilidade
Escrituração contábil inexistente, atrasada ou defeituosa e o redirecionamento na execução fiscal em face do administrador e do contador
Os redirecionamentos, nas demandas fiscais envolvendo massa falida, de regra, não analisam a efetiva extensão da responsabilidade dos gestores e dos contadores.
A prescritibilidade dos prazos das multas aplicadas pelo TCU – Tribunal de Contas da União
Atualmente, coexistem três vertentes acerca da prescritibilidade das multas previstas nos arts. 57 e 58 da LOTCU: a imprescritibilidade propriamente dita; a utilização decenal que compõe a regra geral do CC, constante em seu art. 205 e o uso do prazo quinquenal previsto em inúmeras normas de Direito Público.
A ordem cronológica de pagamentos e os restos a pagar na transição do poder
A Ordem Cronológica de Pagamentos e os Restos a Pagar na transição de poder. Da reprovação das contas pelos Tribunais de Contas à Improbidade Administrativa.
Qual a natureza jurídica do balanço patrimonial?
Apresenta-se a importância do balanço patrimonial como ato jurídico e suas peculiaridades diante da Lei 6.404/76 (Lei da Sociedade por Ações).
Lei 12.973/14: subconta para controle de depreciação de bens do ativo
A subconta trazida especificamente pelo art. 66 da Lei 12.973/2014 seria a subconta já adotada por algumas empresas quando do Regime Tributário de Transição ou se trataria de uma nova subconta?
Saiba como contabilizar os bens devolvidos após venda
Confira como os bens recebidos em devolução devem ser registrados antes e depois da venda ter sido contabilizada e os efeitos tributários da operação.
A responsabilidade do Estado pelo não pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários das organizações sociais
Os Tribunais Trabalhistas tem condenado os Estados, a pagar subsidiariamente, os encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados, quando estes deveriam ser pagos pelas Organizações Sociais por conta dos contratos de gestão pactuada.
A importância de compensar o prejuízo fiscal
Descubra se é importante compensar o Prejuízo Fiscal na apuração do IRPJ da sua empresa.
Empresas de contabilidade e de administração de condomínios, não podem oferecer serviços advocatícios para condomínios
Empresas de contabilidade e de administração de condomínios – ou quaisquer outras empresas que exerçam atividades comerciais e diferentes da advocacia, não podem oferecer nem divulgar, ainda que indiretamente, serviços advocatícios para condomínios.
Harmonização contábil com foco nas Leis 11.638/07 e 11.941/09.
Uma análise contábil-jurídica das Leis 11.638/2007 e 11.941/2009, que tratam da Harmonização da contabilidade no Brasil com as normas internacionais, em uma visão prospectiva do ano de 2009.
Apontamentos sobre licitações e escrituração contábil digital
Apontamentos a respeito da legislação envolvendo o SPED e a Lei de Licitações.
No Japão, os professores não se curvam ao imperador. Mas aqueles podem perder suas cabeças.
Em épocas de boatos, desmentir é ser cidadão!
Insumos no PIS e COFINS não cumulativo
A compreensão do que vem a se classificar como insumos para o Pis e Cofins torna-se imperioso para que se defina qual(is) espécie(s) de gastos e/ou desembolsos possam ter calculados créditos fiscais na apuração destas espécies tributárias.
As inconsistências do e-social previdenciário e o impacto na rotina das empresas
A implementação do e-social poderá diversas consequências para as empresas, como impacto econômico. Quais as vantagens e as dificuldades na sua adoção?
A possibilidade de constituição de EIRELI por pessoa jurídica
A polêmica da constituição da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada por pessoa jurídica e as facilidades que esta possibilidade pode trazer no âmbito societário.
Desconsideração da personalidade jurídica: teoria maior e teoria menor
O Código Civil, Lei 10.406/2002, combinando os artigos 52 e 985, define que é aplicada às pessoas jurídicas a proteção de sua personalidade, que é adquirida no evento da inscrição dos seus atos constitutivos no registro pertinente. Contudo, o Código...
