Tudo de Direito Financeiro
Orçamentação em projetos de lei sobre licitação
A Lei 8.666/93 é fraca quando se refere ao tema da orçamentação. Presta-lhe socorro, na medida do possível, o TCU, em sua obra clássica "Licitações e Contratos". O que se pretende é incluir, de forma aberta, a 'orçamentação' no projeto do Dep. Beto Mansur.
Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás e controle social das contas públicas
É fundamental que haja uma estreita ligação entre as Cortes de Contas e a sociedade, no intuito de fiscalizar e controlar os gastos e as aplicações dos recursos públicos. O TCM/GO vem fortalecendo essa parceria.
A judicialização do direito à saúde e o seu impacto no orçamento público.
Este trabalho tem como escopo discorrer sobre o direito à saúde como fundamental dentro dos direitos sociais, presente na Constituição de 1988, além de dispositivos infraconstitucionais, partindo da Teoria dos Direito Humanos de Noberto Bobbio.
Função do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás na fiscalização do prefeito
As contas anuais globais do ente municipal, apresentas pelo Prefeito devem ser consolidadas e apresentadas ao Legislativo. De natureza diversa são as contas do próprio prefeito como ordenador de despesas.
Orçamento parcialmente impositivo da EC 86: dificuldades com a despesa com pessoal
O orçamento impositivo da Emenda 86 é obrigatório em todos os níveis da federação, isto é, para União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Despesas públicas
A evolução da sociedade política e econômica levou a mudanças no modo de pensar e ao Estado a justificar suas despesas elencadas em correntes e de capital de modo a justificar o dispêndio público em prol das necessidades sociais e para sua manutenção.
Limitações da judicialização do direito à saúde: repercussão do julgamento da STA 175 pelo STF
A discussão acerca da proteção judicial de direitos sociais tem caminhado e amadurecido, seja na doutrina, seja na jurisprudência. Porém, ainda há um longo caminho a percorrer.
Modernização dispendiosa.
Como a adoção do processo eletrônico pode, se não planejada adequadamente, implicar mais custos para os tribunais, em detrimento da almejada economia.
Impeachment de Dilma Rousseff: comentários
Análise das principais razões que podem justificar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Dos juros capitalizados: entendimento dos tribunais superiores
Este artigo visa demonstrar a licitude da cobrança de juros, taxas e encargos, conforme dispõe a Lei 4595/64 e a Medida Provisória 2.170-36/2001, que se encontram em vigor e plenamente aplicadas pelos Tribunais superiores.
O artigo 17 da Lei de Crimes do Colarinho Branco
O artigo traz a discussão o artigo 17 da Lei 7.492/86.
A pedalada fiscal do Governo Dilma
O termo “pedalar” costuma ser usado pelos técnicos que lidam com o orçamento público como sinônimo de adiar o pagamento de uma despesa. Foi exatamente isso o que a equipe econômica comandada pelo ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, sob a batuta de Dilma, fez nos últimos dois anos.
Taxa de juros e sistema financeiro: uma análise constitucional
Este trabalho almeja a exposição e o estudo de vários aspectos envolvendo a questão da fixação das taxas de juros no mercado, sem, contudo, ter pretensão de esgotar o assunto.
Aspectos jurídicos da Responsabilidade na Gestão Fiscal em face das "Pedaladas" Fiscais e suas consequências jurídicas.
Este ensaio aborda de forma sucinta e não exauriente a chamara pedalada fiscal, proibida, expressa e peremptoriamente, pela Lei Complementar nº 101/2000. Visa ainda analisar as nefastas consequências para o responsável pelas irregularidades.
Controle de efetividade da gestão municipal segundo o TCE-SP
A busca pela eficiência na prestação de serviço deve ser o fundamento da administração gerencial, voltada para o cidadão-cliente, deixando o controle da Administração de ser formal e passando a ser um controle de resultados.
Decisões dos Tribunais de Contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica
Os julgamentos de contas revestem-se de caráter definitivo, não competindo ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões para modificá-las. A revisibilidade judicial deve se ater à verificação do respeito ao devido processo legal, o qual – se não observado – leva à restituição do caso à Corte de Contas para novo julgamento.
A poder executivo brasileiro como elemento de desequilíbrio federativo : o caso da Medida Provisória 540/2011
A Constituição Federal de 1988 trás consigo o Princípio Federativo e, sobre esse aspecto, vincula que os entes da federação, sendo esses a União, os Estados, Municípios e Distrito Federal, segundo os artigos nela expressos, não se teriam nenhuma relação