Tudo de Direito Financeiro
Processo legislativo orçamentário e autonomia financeira do Judiciário
A autonomia financeira do Poder Judiciário tem sido reduzida a níveis inconstitucionais na prática em nosso país. O objetivo deste artigo é contribuir para a compreensão do tema e suscitar o debate a respeito.
LRF e aplicação de sanções segundo o STF
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções consiste na ideia de que as restrições e sanções de ordem jurídica não podem ultrapassar o âmbito estritamente pessoal do infrator, ou seja, a sanção não pode ser aplicada contra agente estranho àquele que praticou o ato violador da norma.
Fundos públicos: conceito e finalidade
Os fundos públicos são designados a um bem estar específico que se orienta conforme sua destinação e finalidade.
O projeto de convênio e sua viabilidade licitatória
As transferências voluntárias da União a seus entes é importante ferramenta de cooperação e aplicação de recursos. Porém a execução destes só é viável mediante um planejamento eficaz que viabilize a consecução do objeto e a sua demonstração inconteste.
Emenda parlamentar e a transferência de recursos para entidades do terceiro setor
O artigo analisa a necessidade (ou não) da realização de procedimento seletivo, para celebração de convênios com entidades privadas sem fins lucrativos, indicadas, na LOA, por emenda parlamentar.
Créditos adicionais
A definição dos créditos adicionais e suas outras formas em conformidade com a Lei 4.320/64 e Constituição Federal.
O conteúdo assustador do Decreto nº 52.230/2015 do Rio Grande do Sul
Análise do decreto que suspende pagamento no RS
DF: dívida de exercícios anteriores e restos a pagar (Lei 4.320/64 e lei de responsabilidade fiscal)
O não cumprimento do orçamento de um gestor, no final de seu mandato, poderá comprometer todo o planejamento do próximo gestor, tendo em vista que sua previsão orçamentária não incluía as despesas de exercícios anteriores e restos a pagar.
Créditos adicionais: dinamismo e flexibilidade na rigidez orçamentária
Os créditos orçamentários adicionais são formas de se trabalhar a dotação orçamentária rígida pelos governo. Espécies, critérios e conceitos aplicáveis serão discutidos.
Reserva do possível e mínimo existencial à luz do princípio da proporcionalidade
Revista dos princípios da reserva do possível e mínimo existencial sob a perspectiva da proporcionalidade.
Contratação de serviços contínuos: desnecessidade de observância do art. 16 da LRF
Serviços contínuos comuns e corriqueiros, como vigilância, limpeza, copeiragem e apoio administrativo prescindem, para a sua contratação, da observância dos requisitos do art. 16 da LRF. Isso porque tais contratações não repercutirão em nenhuma despesa para além daquela relativa a seus próprios custos.
Conceitos de orçamento público e o exercício da cidadania
Os conceitos que tangem o orçamento público - LOA, LDO, classificação orçamentária - e suas repercussões legais guiam entendimentos para fomentar a participação da sociedade civil.
Responsabilidade Fiscal e despesa com pessoal
O texto aborda o conceito e a abrangência da despesa pública, com um enfoque para a problemática do aumento de despesa com pessoal e os limites previstos na Constituição e na LRF para conter o endividamento público e o desequilíbrio orçamentário.
Sistema scoring é realmente um serviço de proteção a crédito?
O sistema "scoring" e a pseudo ideia de segurança às relações comerciais.
Municípios e eleições 2014: mitos e verdades
Trata-se de ensaio que aborda a polêmica acerca das pretensas condutas vedadas aos agentes políticos em âmbito municipal.
Crédito público: conceito e aspectos gerais
O crédito público é tema fortemente regulado no nosso ordenamento, possuindo base constitucional e sendo tratado também por meio de leis complementares e resolução do Senado Federal. Evidencia-se assim a preocupação do legislador em impor limites aos governantes no uso desse meio de obter recursos para o financiamento dos serviços e obras públicas.
Saiba quais Recursos Especiais relacionados à área tributária devem ser julgados no segundo semestre
Matérias e temas a serem julgados nos Tribunais Superiores Nacionais tem grandes chances de terem conclusão definida no segundo semestre de 2014.
Estado é obrigado ao fornecimento irrestrito de medicamentos?
Uma análise cuidadosa da Constituição Federal não leva a outra conclusão senão a de que o Estado não está obrigado a fornecer todo medicamento aos cidadãos brasileiros – pelo menos não com base no texto constitucional.