Vontade política:

Resumo: O trabalho em tela – através de extensa pesquisa bibliográfica nos mais diversos materiais, que versam sobre o tema em foco – visa a estabelecer o liame intrínseco existente entre o desenvolvimento do ramo do Direito conhecido como ‘direito...

Considerações acerca dos princípios constitucionais regentes das relações internacionais do Brasil

ResumoOs movimentos constitucionais mais recentes têm demonstrado uma tendência à constitucionalização de princípios orientadores das relações internacionais de um país. Ao longo da História, as sociedades experimentaram a interação internacional desde o patamar interestatal até o moderno transnacionalismo, desarraigando-se gradualmente…

Aplicação e execução de tratados internacionais no Brasil.

A eficácia e a efetividade estão relacionadas à execução do conteúdo do tratado, da mesma forma que, negativamente, estão relacionadas à responsabilidade de reparar o dano que decorre de seu não cumprimento.

A legalidade das operações offshore

Muito se questiona na sociedade sobre a legalidade das operações "offshore", já que atualmente a maioria das pessoas tem presenciado uma série de notícias de políticos e empresários que se utilizaram das jurisdições "offshore" para acobertar a prática de diversos...

A cultura da credibilidade dos direitos humanos

A sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos-CIDH, pela primeira vez no Brasil, de marcante registro no cenário jurídico nacional, pelo próprio ineditismo do evento, ou mesmo pela oportunidade ímpar de se conhecer o funcionamento e de se "conviver" com…

Cidadania italiana: regime jurídico e aspectos de constitucionalidade

A migração italiana provocou a paulatina formação - diante da tradicional filiação da Itália ao sistema "jure sanguinis" de transmissão da cidadania - de um contingente de nacionais italianos nascidos e sempre residentes no exterior.

Da guerra justa

Sumário:Proêmio, A destruição voluntária da vida humana, na moral, na lei natural e na lei positiva, Legítima defesa, Doutrina da guerra justa, Meios primários de resolução de conflitos internacionais, Guerra justa ofensiva?, Conclusão Proêmio             Muito se tem discutido, desde o…

Soberania sobre a Amazônia Legal

"O Brasil precisa estar mais atento à Região Amazônica para impedir movimentos em defesa de sua internacionalização". [01]Essa questão se expressa pelo risco de uma perda de controle concreto do território para atores sem identidade de Estado (a guerrilha, o...

Os instrumentos de solução de conflitos consumeristas no Mercosul

Os conflitos nas relações de consumo não podem mais ser tratados somente sob o ponto de vista do ordenamento jurídico interno, mormente após o recrudescimento do processo de integração entre os países.

As relações exteriores do Estado brasileiro:

I.Delimitação do tema e hipótese do trabalho             I.1-Considerações prévias             Numa época em que o Brasil, enquanto Estado e enquanto Nação, se esforça para aumentar a sua participação política e econômica no sistema internacional, o estudo das relações exteriores do Estado…

A defesa do consumidor no Mercosul:

RESUMOAtentando para o movimento legislativo mundial de proteção dos consumidores, os países do MERCOSUL passaram a editar leis específicas sobre essa matéria. No entanto, em razão dos diferentes estágios de evolução, as legislações consumeristas dos países do bloco apresentam muitas…

Notas introdutórias à Corte Interamericana dos Direitos do Homem

Usando da faculdade esculpida no art. 58 da Convenção Americana dos Direitos do Homem, que lhe permite reunir em território de qualquer um dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos (OEA), uma vez recebida a aquiescência do anfitrião, a…

Princípios gerais do processo arbitral internacional

A arbitragem internacional segue princípios e normas que definem a forma instrumental utilizada com o fim de solucionar uma controvérsia e tornar efetivo um direito.

Responsabilidade pré-contratual pela ruptura das negociações preparatórias na formação do contrato de compra e venda internacional de mercadorias

A culpa in contrahendo é compreendida, nos países de sistema romano-germânico, como uma responsabilidade decorrente da culposa ou dolosa inobservância dos deveres de proteção, informação e lealdade.

Imunidades de jurisdição dos Estados estrangeiros em matéria trabalhista no Brasil

A presente pesquisa analisa o regime da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro que contrata um empregado para exercer atividades em território brasileiro.

Novas regras relativas ao mercado de câmbio

            Na última semana, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução 3.265 de 04/03/05 e a Circular 3.280 de 09/03/05, que introduziram uma série de medidas que alteram – e, em alguns casos, simplificam – o funcionamento do mercado de…

O preconceito à utilização de paraísos fiscais

            Recentemente, vem sendo divulgado na imprensa, de forma preconceituosa, a ocorrência de investigações a empresas e pessoas físicas com recursos financeiros alocados em paraísos fiscais, supostamente buscando a sonegação de impostos.             Tal assunto vem sendo tratado de forma que o…

Ilusões e fracassos da reforma do Conselho de Segurança da ONU

I. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: SOBRE O COMPORTAMENTO DECISÓRIO DO CONSELHO DE SEGURANÇA DA ONU             Crescente é o interesse tanto nos meios acadêmicos jurídicos, quanto no diplomacia brasileira e mesmo nas esferas das ciências sociais e políticas sobre o assimétrico processo e…

Impedimentos ao reconhecimento da cidadania italiana

A Itália, seguindo o princípio de jus sanguinis, enfrenta atrasos críticos no reconhecimento da cidadania aos descendentes de italianos devido à falta de recursos consulares, resultando em violações dos direitos fundamentais e discriminação dos ítalo-descendentes, em contradição com seus compromissos constitucionais e internacionais.

Análise do laudo do tribunal arbitral ad hoc do Mercosul sobre o caso da importação de pneumáticos remoldados

Sumário: I – Introdução II – Relatório do Caso III – Resumo da Decisão IV – Comentário sobre a decisão I – Introdução             O presente artigo tem como objetivo efetuar um sucinto estudo acerca da reclamação apresentada ao Tribunal Arbitral…