Tudo de Direito Marítimo
Abusividade da cláusula de foro exclusivo estrangeiro no transporte marítimo internacional e o art. 25 do CPC
Correta interpretação e aplicação do artigo 25, caput, do novo CPC em relação ao contrato internacional de transporte marítimo de carga, observando-se sua natureza adesiva e a tradição jurisprudencial brasileira.
A responsabilidade do P&I CLUB pelos danos e prejuízos causados pelo armador e assegurado
Artigo que defende a responsabilidade solidária e/ou subsidiária do P&I CLUB quanto aos débitos do armador e assegurado que não honra seus deveres junto aos donos de cargas e/ou seus seguradores.
Da ação de regulação de avaria grossa
São debatidos os principais aspectos da ação de regulação de avaria grossa, disciplinada nos artigos 707 a 711 do Código de Processo Civil de 2015.
As benesses do uso das bandeiras de conveniência no registro de propriedade de navios
Pequeno texto sobre bandeiras de conveniência e sua aplicaçao prática no direito internacional.
Transporte internacional marítimo de carga: inconstitucionaliade da limitação de responsabilidade
A limitação de responsabilidade no transporte marítimo de carga ofende, a um só tempo, o sistema legal brasileiro e a ordem jurídica constitucional, além de esvaziar preceito de índole moral relativo à justa e necessária proteção da vítima do dano.
Avaria grossa no novo CPC
Entende-se por avaria grossa aquela voluntariamente causada pelo capitão do navio com o propósito de evitar o mal maior, desde que o perigo arrostado não tenha sido causado pelo próprio comandante, tripulação ou equiparados.
O estrangeiro tripulante marítimo na navegação de curso internacional pelo Brasil
O Brasil como Estado soberano possui mecanismos legais para o controle e fiscalização da identidade e estada do estrangeiro que adentra seu território a fim de atuar no transporte marítimo de um modo geral..................................................
Exigência de exames toxicológicos para contratação de marítimos
A exigência de exames toxicológicos para contratação de marítimos, no contexto de conflito entre direitos fundamentais, ultrapassa o teste de proporcionalidade, devendo ser considerada medida legítima.
Alienação dos imóveis da União
Discutem-se as possibilidades de alienação de imóveis da união, dados em aforamento ou em ocupação, e a utilização das praias.
Bioinvasão provocada pela água de lastro de embarcações: consequências jurídicas
A bioinvasão via água de lastro, ao trazer em seu bojo prejuízos ambientais, sociais e econômicos enormes e quase sempre irreversíveis, apesar de sutis em um primeiro momento, é suficiente para elucidar o quanto o ordenamento jurídico e a doutrina devem priorizar o tema.
Terreno de marinha e a demarcação ilegal das margens de rios não navegáveis
A União, proprietária dos terrenos de marinha, não tem poupado esforços para concretizar a demarcação desses terrenos, haja vista a possibilidade de consolidar seus bens e dispor de uma expressiva fonte de receitas.
O contrato de trabalho de brasileiros e estrangeiros em águas nacionais e internacionais.
J. Haroldo dos Anjos, professor e advogado especialista em Direito Marítimo, dá dicas importantes para trabalhadores marítimos sobre as leis que regem os contratos de trabalho de brasileiros e estrangeiros em águas nacionais e internacionais.
A responsabilidade civil do transportador referente ao contrato de transporte marítimo de bens
O presente artigo abordará a responsabilidade civil diante do transportador marítimo de bens, esmiuçando o viés jurídico, analisando as situações que excluem tal responsabilidade.
Cobranças abusivas de "demurrage" podem ter dias contados
O especialista em Direito Marítimo, Dr. J. Haroldo dos Anjos, alerta sobre esta prática ilegal cometida nos portos brasileiros e que vitima usuários diariamente, afetando, inclusive, a economia do país.
A inspeção internacional de mercadorias
Este artigo visa explanar de modo singelo a atividade de inspeção internacional de mercadorias, a qual supre uma importante lacuna no Direito Internacional e nas relações comerciais globais entre empresas na importação e exportações de mercadorias.
Por dentro dos direitos dos trabalhadores marítimos e portuários
O advogado J. Haroldo dos Anjos, especialista em Direito Marítimo, tira dúvidas e dá dicas sobre os direitos dos trabalhadores marítimos e portuários.
Aquisição de propriedade de navios: abandonos liberatório e sub-rogatório
Apresentam-se duas espécies de aquisição de propriedade de navios: abandono liberatório (perda da propriedade para a seguradora) e abandono sub-rogatório (perda da propriedade para os credores).
Non-vessel-operating common carrier na doutrina e jurisprudência
A ausência de uma regulamentação específica brasileira que possa abalizar a conduta e responsabilidade dos non-vessel-operating common carriers fez surgir muitas controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais acerca de seu conceito, natureza jurídica, responsabilidades e obrigações.
Reflexos da lei de política nacional de resíduos no licenciamento das atividades portuárias
Trata-se de sucinta abordagem do sistema de licenciamento ambiental das atividades de operação portuária com enfoque na problemática do gerenciamento de resíduos sólidos decorrentes de tais atividades.
