Tudo de Direito Municipal
Do princípio da denunciabilidade popular como elemento para deflagração do processo de impeachment municipal.
Visa o presente Artigo tratar da recepção do Decreto-Lei nº 201/67 pela Constituição de 1988, dando enfoque sobre o princípio da denunciabilidade popular estampado no artigo 5º, inciso I, da Norma.
Política Nacional de Resíduos Sólidos e as dificuldades de municípios pequenos
Os municípios de pequeno porte não possuem recursos financeiros e nem administrativos para a consecução ampla dos objetivos previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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direito comercial
Lei nº 10.257/2001: o Estatuto da Cidade
A urbanização crescente é vista como solução para a miséria e preservação da natureza, mas gera desafios para regular a ocupação do solo.
Planejamento urbano e zoneamento municipal
Às prefeituras compete o disciplinamento e a fiscalização do uso e ocupação do solo urbano, atuando nos processos de construção de imóveis, funcionamento de estabelecimentos comerciais, instalação de indústrias e preservação de áreas da cidade, sempre em consonância com a legislação urbanística municipal.
Vereadores: imunidade por sua opiniões, palavras e votos
Explica-se a imunidade material de que dispõem os vereadores, ressaltando que o próprio Legislativo pode repreender possíveis comportamentos ofensivos.
Guardas municipais podem aplicar multas de trânsito?
O trabalho de fiscalizar e orientar o trânsito requer preparação prévia das guardas municipais.
A ESSENCIALIDADE DA EFICIÊNCIA DO PODER DE POLICIA MUNICIPAL NA BUSCA PELO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DE VIDA SOCIAL
O presente Artigo objetiva debater a importância que o poder de policia municipal exerce na busca inconstante pela melhora na qualidade de vida dos munícipes.
Operações urbanas consorciadas
As operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, nas quais participam os proprietários e investidores privados, visando melhorias sociais e valorização ambiental.
A impossibilidade de enquadramento dos serviços advocatícios cotidianos como hipótese de inexigibilidade
Diversamente da permissão legal, na maioria das vezes os serviços advocatícios contratados diretamente por suposta inexigibilidade de licitação não são singulares, mas serviços cotidianos de defesa e patrocínio jurídico e consultorias.
Municípios são entes autônomos e integram a federação
O status atribuído ao poder municipal derivou de um agasalho constitucional cujo núcleo essencial soa intocável frente aos operadores jurídicos, os quais estão impedidos de vilipendiar a esfera de autonomia ínsita aos entes aludidos.
O direto ambiental na Constituição e no Município
A Constituição brasileira dedicou um capítulo inteiro para tratar da questão ambiental. Ademais, percebe-se a citação do tema em diversas partes do seu texto.Este trabalho tem como foco o papel do município na preservação do meio ambiente.
Crescimento demográfico e desenvolvimento sustentável no Brasil
Um programa de educação ambiental que considere as características da região de moradia dos alunos pode alcançar mais efeitos benéficos para a sustentabilidade ambiental.
A importância do Vereador perante a sociedade e uma análise sobre seus subsídios
Este artigo visa abordar a importância do Vereador perante a sociedade, bem como fazer uma análise sobre seus subsídios e o populismo quanto a redução desses mesmos subsídios.
Estados e Municípios não podem legislar sobre Uber
Estados e Municípios não podem legislar sobre Uber
Elite brasileira: da escravidão ao Golpe Militar (doutrinação)
A construção do Brasil foi com sangue de inocentes. A desconstrução da personalidade do inocentes serviu para dominação da elite brasileira. Subjugados, os párias se sentiam como náufragos a sobreviver sobre a única tábua salvadora.
Salário de marajá
O município sempre vai ser dependente do Fundo de participação que somente será para pagar a folha de pagamento . Não terá condições de realizar obras: tais como creche – escolas – porque a prioridade é os salário do Prefeito e vereadores e cargos comis
STF e guardas municipais no trânsito
Este trabalho versa sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu na Decisão do RE 658570 a competência das Guardas Municipais para atuar no trânsito e o questionamento da decisão pelos Órgãos de trânsito Municipais
Uber e taxistas: e a década de ações para a segurança viária?
Se o Estado brasileiro permitir que os taxistas “urbes”, sem o curso de especialização, transportem passageiros, o próprio Estado estará traindo seu compromisso com a década de ações para a segurança viária.
