Tudo de Direito Municipal
Notas sobre o direito urbanístico:
Este ensaio obedece a um tríplice objetivo: a) Trazer elementos para a constituição e consolidação de um novo direito, o direito à cidade sustentável; b) metodológico, pois assumimos para efeito desta pesquisa um viés interdisciplinar, que acentua não só os…
Novos prefeitos e velhas dívidas: devem ser pagas?
O momento atual é de intenso debate na mídia com relação a débitos deixados por prefeitos que se despedem do mandato e deixam para o seu sucessor a espinhosa tarefa de administrá-los ou solvê-los. Existe em nosso ordenamento remédio jurídico...
Pensão de ex-prefeito
Recentemente, um projeto causou polêmica no Pará, porque tratava sobre a organização do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa (IPALEP), e porque um substitutivo foi apresentado, para permitir a contagem de tempo referente a mandatos anteriores. Dessa forma, os atuais…
Impeachment de presidente de Câmara de Vereadores:
SUMÁRIO: 1. Conceito de impeachment. 2. Impeachment de Prefeito.3. Afastamento de vereador 3.1. Afastamento durante o processo.3.2.Ilícitos político-administrativos para o afastamento definitivo.3.3. Atos interna corporis do Colegiado Municipal. 4. Impeachment de Presidente de Câmara de Vereadores.5. Situação momentânea do Presidente…
Os prefeitos e a Lei de Responsabilidade Fiscal
Não é novidade que os administradores públicos, em geral, e os prefeitos brasileiros, em particular, devem agir de acordo com a lei e sujeitar-se a oportuna e regular prestação de contas perante a sociedade e órgãos especializados destinados a esse…
Loteamentos fechados
INTRODUÇÃO O modo convencional de loteamento é a divisão voluntária do solo em unidades edificáveis (lotes), com abertura de vias e logradouros públicos, na forma da legislação pertinente. Esse loteamento fica sujeito as normas civis estabelecidas pela União (CC e…
Obrigação da Câmara votar projeto em convocação extraordinária
Prefeito requereu a convocação da Câmara a se reunir extraordinariamente para decidir a respeito de projeto de lei, mas o presidente da Câmara se omitiu, deixando de convocar os vereadores.
Câmara Municipal e quórum para votação de lei sobre isenção tributária
Parecer formulado a pedido de Prefeitura Municipal, questionando a necessidade de quórum qualificado na Câmara de Vereadores para votação de projeto de lei sobre isenção tributária.
Anotações sobre os loteamentos irregulares
Um dos problemas mais graves estudados no direito urbanístico e no direito municipal, muitas vezes com reflexo no direito ambiental, é o dos loteamentos irregulares, que proliferam nos grandes centros urbanos, à conta da especulação e da carência de oferta…
Autonomia municipal no Brasil e na Alemanha.
1. O tradicional dualismo entre estado e sociedade na Alemanha e a posição dos municípiosA autonomia dos municípios da Alemanha foi consagrada juridicamente no início do século XIX Em 1808, foi promulgada a Lei Prussiana das Cidades e Comunas (Preußische…
O que o prefeito deve fazer para evitar o banco dos réus
Em primeiro lugar deveria ser reeditada a Constituição de artigo único sugerida por Capistrano de Abreu: "Todo brasileiro é obrigado a ter vergonha". Não roubar nem deixar roubar, é meta de todo administrador honesto. E todos são honestos, até que…
As mudanças na previdência do servidor municipal
Os servidores públicos municipais, tiveram uma radical mudança em relação a previdência nos últimos meses. Não bastasse a tão propalada reforma da previdência, a nível constitucional, que veio a modificar a vida de muita gente, em relação aos diretos relativos...
Municípios, urbanismo e segurança pública
1 O Mundo Moderno e o Pacto Federativo Hoje, no Mundo, o fenômeno mais comentado é da "globalização". Essa tendência exigiu dos países uma nova organização, em blocos econômicos, buscando a mútua cooperação num nítido movimento de "modernizar para…
Representação interventiva contra Município localizado em Território Federal
INTRODUÇÃOApesar de consagrar o princípio da não-intervenção, a Constituição Federal de 1988 (arts. 34 usque 36) regula os casos e as formas em que, excepcionalmente, faz-se necessária a intervenção federal: a) nos Estados; b) no Distrito Federal; e c) nos…
Compensação financeira dos Municípios em face do art. 201, § 9º, CF
Com a elaboração da Carta Magna de 1988, ficou determinado no Título VII, que trata da Ordem Social, na Seção que disciplina as regras gerais sobre a PREVIDÊNCIA SOCIAL, no artigo 201, § 9º, que, in verbis: "Para efeito de…
Informações do INSS sobre mudanças da EC 20/98 na Previdência do Município
A Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) impetrou mandado de segurança para que o INSS não aplicasse sanções em razão das modificações nas contribuições previdenciárias inseridas pela Emenda Constitucional nº 20/98, em razão da inconstitucionalidade de dispositivos legais que restringem a autonomia dos municípios. Nas informações transcritas a seguir, o INSS apresentou defesa às alegações contra a constitucionalidade da Reforma da Previdência no que tange à autonomia dos Municípios e ao pacto federativo.
Justiça concede liminar em ação popular contra subsídio adicional para vereadores de Governador Valadares
Anteriormente à EC 19/98, os vereadores de Governador Valadares (MG) criaram um "subsídio adicional de atividade parlamentar", sem base legal. Foi ajuizada ação popular contra a Mesa Diretora da Câmara Municipal, alegando ato lesivo ao patrimônio público. Foi concedida liminar confirmada em sentença de primeiro grau. Tendo havido apelação, aguarda-se o julgamento definitivo.
