Tudo de Direito Penal de Trânsito
Embriaguez ao volante: Dolo eventual ou Culpa Consciente
Este artigo trata basicamente de elucidar a dúvida que paira acerca deste tema, distinguindo os dois institutos e verificando a posição atual dos Tribunais Superiores.
Teste de alcoolemia obrigatório e sua inconstitucionalidade
Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.
Recusa em se submeter ao bafômetro como infração de trânsito
Diferentemente da esfera penal, embora o acusado de ilícito administrativo de trânsito não tenha o dever de produzir provas contra si, sua recusa em se submeter a exame poderá ser objeto de sanções administrativas e ser interpretada em seu prejuízo.
Embriaguez ao volante: crime de perigo abstrato ou concreto?
O crime de embriaguez ao volante, ao se abstrair os diversos entendimentos que surgiram após as diversas mudanças legais, apresenta divergências nos posicionamentos acerca de seu caráter jurídico.
Dolo direto, dolo indireto e culpa consciente no crime de trânsito: competência do juiz singular
O fato só e só de conduzir veículo sob efeito de álcool ou qualquer outra substância intorpecedora, lícita ou ilícita, não torna competente o Tribunal do Júri para julgamento do sujeito ativo do crime de trânsito.
Cancelamento da permissão para dirigir sem contraditório! É possível?
As penalidades previstas no Código de Trânsito devem observar o processo administrativo regular. Mas será que tudo é pena!?
Agravamento de risco no seguro: o fato exclusivo do segurado
Para que se perca o direito à indenização do seguro de veículo, o aumento dos riscos contratuais têm de partir do próprio segurado.
Pena restritiva de direito no novo art. 312-A do CTB (Lei 13.281/2016)
A nova norma do CTB determina que a pena restritiva de direito aplicada em substituição à privativa de liberdade seja sempre de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas e fixa o tipo de atividade para o condenado, o que restringe os contornos da individualização.
Aspectos Gerais Sobre o Código de Trânsito Brasileiro no que tange a embriaguez ao volante
O presente trabalho tem como objetivo inicial,mostrar sobre como o código de Trânsito surgiu, quais foram as suas mudanças e, posteriormente, expor os principais artigos que tratam sobre a embriaguez ao volante.
Exame clínico de embriaguez versus alcoolemia
Testamos a hipótese de que um exame clínico padronizado pode suprir a ausência do exame laboratorial na avaliação do estado de embriaguez. Concluiu-se que é possível uma correlação útil embora não precisa entre o exame clínico e a alcoolemia.
Multas de trânsito mais comuns no Brasil
No Brasil, as infrações no trânsito são cada vez mais comuns, seja por descuidado do motorista ou por falta de conhecimento das leis. Em linhas gerais, estas violações podem ser classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas pelo CTB.
O recurso de multa:a defesa da CNH e o pedido de reconsideração
Quando não se sabe as leis que regem a conduta no trânsito, a vida de um condutor se torna muito mais complicada. Saber como recorrer de ações que se julga injusta ou que pode comprovar que foram um engano é direito do motorista.
O direito de petição e pedido de reconsideração
Você já ouviu falar no Direito de Petição? E no Pedido de Reconsideração? Você conhece a importância que cada um deles exerce na sociedade e no processo administrativo?
Multa por furar sinal vermelho cresce em São Paulo
O trânsito caótico das grande metrópoles sempre chamaram atenção por seu grande fluxo, criando a necessidade de criar meios de controlar todo esse fluxo com a finalidade de aumentar a segurança tanto de motoristas quanto de pedestres.
Dirigir falando ao celular é ou não é infração de trânsito?
E quanto à utilização da tecnologia bluetooth e viva voz, comete infração o condutor que lança mão destes mecanismos?
Bafômetro: posso me recusar?
A recusa ao teste do bafômetro sempre causa polêmica no meio administrativo. Além disso, recentes mudanças implementadas pelo CONTRAN colocaram mais lenha nessa fogueira.
A embriaguez ao volante e a autuação pela recusa na realização do teste do etilômetro sem que o condutor apresente sinais de alteração da capacidade psicomotora
Este trabalho tem como objetivo apresentar aos condutores de veículos e aos demais interessados que o comando contido no §3º, do artigo 277, da Lei nº 9.503/97, não se presta para punir a simples recusa do condutor em se submeter aos exames de alcoolemia.
Entrega de direção de carro a pessoa sem habilitação ou embriagada: inefetividade da persecução penal
É preciso que os julgadores corrijam a omissão formal da exigência do “perigo de dano” para a consumação do crime do art. 310 do CTB e passem a considerá-lo como de perigo concreto.
