É cabível progressão de regime no tráfico de drogas?

Estuda-se a possibilidade de se aplicar a progressão de regime aos crimes hediondos. Quanto à súmula 698 do STF, é justo concluir que será cancelada. No presente, sua aplicação é destituída de sentido.

Tempo do crime

Teorias relacionadas ao tempo do crime e sua importância no Direito Penal

Homicídio culposo no trânsito.

Aborda qual seria a correta tipificação no delito de homicídio praticado na direção de veículo automotor.

Prescrição penal: noções preliminares

O artigo apresenta noções preliminares sobre a prescrição (causa extintiva de punibilidade)

Princípio da insignificância nos crimes de pesca

Não se deve aplicar o princípio da insignificância aos crimes de pesca, seja porque não há resultado naturalístico que torne auferível o dano ao bem jurídico, seja pelo fato de que a sua aplicação anula os princípios da prevenção e da precaução.

Seletividade penal na Lei de Drogas - Lei n. 11.343/2006

A intenção é expor o quão seletiva é a norma penal quanto à caracterização em relação ao usuário e ao traficante, demonstrando que a nova norma que rege as drogas não pode ser considerada como igualitária, já que ela deu margem para critérios subjetivos.

Castração química à luz dos princípios da proporcionalidade, dignidade e vedação de penas cruéis (PL 5398/13)

Analisa-se o Projeto de Lei 5398/13, que trata da aplicação de castração química a condenados por crimes contra a liberdade sexual para que possam ter livramento condicional ou progressão de regime.

NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL O ACUSADO QUANDO INTERROGADO NÃO DEVE SER TRATADO COMO FONTE DE PROVA

É a ideia de busca ou esclarecimento da verdade que deve ser afastada. As autoridades devem primeiro se pautarem do alcance da verdade consolidada e não especulativa, desta forma, não teríamos presenciado a recente Injustiça com Ator da Globo.

Crime de embriaguez ao volante: tipo penal, tipicidade, classificação e consequências da nova redação

O presente trabalho pretende analisar o tipo penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro dado pela Lei 12.760/2012, com ênfase na sua tipicidade, tipo penal, classificação e consequências jurídicas da nova redação.

Infanticídio no Direito Penal Brasileiro

O referente artigo, trata-se sobre o infanticídio, que significa o assassinato do filho cometido pela mãe sob a influência do estado puerperal. A base de estudos é doutrinária, acerca dos pensamentos de estudiosos do Direito, na área criminal.

A certeza em matéria Criminal

Se é verdade que ao juiz criminal está assegurado o livre convencimento diante da verdade processual, não menos exato é que esse livre convencimento, essa convicção objetiva, deve ser motivado na sentença, indispensável em toda decisão de caráter penal.

Maconha, racismo e dignidade humana

O discurso demonizador da maconha visa discriminar uma prática cultural africana e, portanto, incita o racismo. Assim como a umbanda não deve encontrar mais restrições institucionais que o catolicismo, a maconha não deve encontrar mais rejeição que o álcool por parte do Estado.

Julgamento dos policiais no caso Carandiru: inexigibilidade de conduta diversa

Os policiais da ROTA não eram os mais aptos para invadir o Carandiru e não podem ser responsabilizados por seus atos. Eles receberam uma ordem para invadir e essa ordem nunca poderia ter sido dada. Trata-se de inexigibilidade de conduta diversa.

Votos a favor dos mensaleiros do PT: uma facada no coração do povo

O "mensalão" foi uma das mais violentas ações de ímprobos a paz, a tranquilidade psíquica do povo brasileiro.

Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa e a Ordem Pública:

Não se pode confundir liberdade de imprensa com liberdade de expressão. A liberdade de imprensa é direito público, vira opinião pública, influencia comportamento social e Estatal.

Limites entre a liberdade de manifestação e a liberdade de pensamento, jornadas de junho de 2013 e seus efeitos

O Estado por sua vez para que se mantenha no poder procura minimizar os atos de intolerância, pois estes atos se apropriam ilegalmente do espaço dos tolerantes, o que podemos denominar da população que não quer se manifestar.....

Reclamação junto ao STJ - Superior Tribunal de Justiça

Com fundamento na previsão constitucional (artigos 102, I, “l” e 105, I, “f”, da CF), legal (artigos 13 a 18 da Lei n.º 8.038 de 28 de maio de 1990) e regimental (artigos 187 a 192 do RISTJ), contra ato manifestamente contrário à Acórdão...

Defesa preliminar e resposta à acusação

O acusado, através de seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia.

Justiça e punição na visão de Michel Foucault

Apesar do discurso ideológico burguês, acentuando o processo de humanização e de mitigação das punições, como obra de uma moralidade que valoriza os direitos humanos, Foucault ressalta a dimensão utilitária e o caráter de classe dos processos de punição.

Maioridade penal é cláusula pétrea. Chega de hipocrisia!

Querer que a prisão de adolescentes de dezesseis anos resolva a questão da segurança pública é desconhecer as raízes da criminalidade, pois de nada adiantam leis severas, criminalização excessiva de condutas, penas mais duradouras ou mais cruéis.