Legalidade e prisão processual

A proibição de retroatividade de leis processuais desfavoráveis ou restritivas de direitos individuais encontra fundamento na ideia de segurança jurídica, enquanto as demais normas seguem regidas pelo princípio “tempus regit actum”.

O reconhecimento no processo penal

O reconhecimento é meio de prova e ocorrerá quando uma pessoa, (vítima ou testemunha) reconhecer a pessoa ou coisa que de alguma forma interesse ao fato, (ao vivo).

Acareação - meio de prova

Conceito, possibilidades, pressupostos, resultado na prática e obrigação ou não de dizer a verdade. Na prática os resultados deixam a desejar, uma vez que na maioria absoluta das vezes, as pessoas que participam da acareação permanecem com suas versões.

A exigibilidade do crédito tributário e a persecução penal: condição objetiva de punibilidade ou elemento do tipo

Busca-se explorar se a efetiva exigibilidade do crédito tributário seria, para a persecução penal por crimes tributários, elemento do tipo ou condição subjetiva de punibilidade.

Sobre o aborto humanitário e a mulher como agente no crime de estupro

Poderia a mulher agente no crime de estupro reivindicar direito ao aborto humanitário (art. 128, II, Código Penal)?

Os quadros mentais paranóicos que os exames criminológicos refletem sob as bases da psicanálise e da filosofia da linguagem

O presente artigo visa apontar as bases nucleares da Psicanálise e da Filosofia da Linguagem de modo a expor as possibilidades de desconstrução de um tema pertinente na atualidade do sistema de justiça criminal: os exames criminológicos.

Redução da pena aquém do mínimo legal

A súmula 231 do STJ, segundo a qual a circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, faz com que pessoas em situações totalmente diversas sejam condenadas a penas idênticas.

Justiça restaurativa: uma alternativa para o sistema penal brasileiro

O presente trabalho aborda a Justiça Restaurativa, como um método alternativo e complementar à Justiça Tradicional para a resolução de conflitos, sobretudo na esfera penal. Aborda, ainda, a compatibilidade do método com o sistema jurídico nacional.

Assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho

Elaborei o artigo que faz referência ao assédio sexual, especificamente, contra a mulher em seu ambiente de trabalho.

Aborto à luz dos direitos humanos

A revisão da legislação penal quanto ao aborto é medida essencial para a defesa dos direitos à vida, à saúde, à autonomia, ao respeito e à dignidade das mulheres. E, sobretudo, um imperativo de direitos humanos, sob a perspectiva da saúde pública e da justiça social.

Preconceito de gênero

Neste artigo, o advogado Rodrigo Ludwig explana sobre os resultados da pesquisa realizada pelo Ipea acerca da tolerância social à violência contra as mulheres.

Direito Penal é as mídias. O inimigo agora é outro.

Um debate sobre Direito Penal e as mídias.

Do problema da culpabilidade e sua evolução na dogmática jurídico-penal

Este estudo propõe-se a tratar do problema da culpabilidade no Direito Penal, expondo e analisando as correntes doutrinárias que procuraram definir seu conceito e apresentar alguns critérios para sua correta e válida solução.

Mentalidade inadmissível e vergonhosa

Resultado estarrecedor de pesquisa referente à relação do comportamento das mulheres e o estupro mostra uma face negra da mentalidade de muitos brasileiros

Racismo no futebol e omissão das autoridades

Os operadores do direito desportivo devem ter a coragem de aplicar a pena prevista no item XI do art. 170 do CBJD e não serem omissos e coniventes com atitudes criminosas e que, portanto, devem ser banidas do futebol brasileiro.

Da (a)tipicidade do chamado “furto de sinal de TV a cabo” à luz do Direito Penal brasileiro

O presente estudo tem por finalidade proceder na análise da questão do denominado “furto de sinal de TV a cabo”, bem como demonstrar a atipicidade desta conduta à luz do vigente Direito Penal Brasileiro.

Proporcionalidade da sanção de perdimento de veículos

Os tribunais pátrios têm afastado a aplicação da pena de perdimento dos veículos, sob a alegação de que a reprimenda não pode superar o valor do proveito econômico obtido. No entanto, tais decisões judiciais não se coadunam com a moderna hermenêutica constitucional.

Direito Penal Econômico

Embora ainda não declarado – como legítimo - no mundo jurídico, o Direito Econômico descreve as condutas que ofendem a Ordem Econômica cometidas por integrantes de pessoas jurídicas públicas ou privadas.

Local de Crime: do macroambiente para a perícia criminal às limitações em campo

O presente trabalho visa trazer à baila, uma reflexão sobre as delimitações reais dos locais de crime – que muitas vezes perpassam o campo geográfico ou físico pela autoridade atendente da ocorrência, além de suas peculiaridades dado à natureza do delito.

O papel da presunção de inocência na definição dos limites e conteúdo do devido processo legal

A aplicabilidade do Princípio da Presunção de Inocência como instrumento do processo legal garantista.