Reação não é excludente de ilicitude – nem de crueldade

A necessidade de critério na caracterização da reação das vítimas e o descabimento de sua invocação como justificativa para a ação cruel de latrocidas.

Regime disciplinar diferenciado: dissecando a pena do inimigo

A segregação extrema fomenta alguns aspectos maléficos da pena privativa de liberdade, mas garante a gênese do Estado democrático de direito, que é a segurança da sociedade em um Estado de emergências impostas pelo crime organizado.

Lei Maria da Penha - habeas corpus.

A decretação da prisão preventiva para os delitos da Lei Maria da Penha só deve ocorrer após o descumprimento das medidas protetivas de urgência nos termos do artigo 313 do Código de Processo Penal.

Os crimes de favorecimento pessoal e real

Ambos os delitos (favorecimento pessoal e favorecimento real) possuem como objetividade jurídica a defesa da administração da Justiça e seu regular desenvolvimento além de serem espécie de crime acessório, pois dependente de um delito anterior.

Causas extintivas da punibilidade: condições objetivas

Os efeitos gerados pela extinção da punibilidade estão vinculados ao momento em que as causas ocorrem: se antes do trânsito em julgado da sentença, acarretam a extinção da pretensão punitiva, impedindo os efeitos do processo ou da sentença condenatória; se depois, geram a extinção da pretensão executória ou apenas alguns de seus efeitos, como a pena.

Racionalidade sobre as drogas

Estudos do neurocientista estadunidense Carl Hart lança racionalidade e combate a hipocrisia e a miopia acerca do tema.

Tráfico de drogas - substituição da pena.

Diante da pena aplicada e das circunstâncias favoráveis ao réu, deve-se aplicar o regime inicial aberto substituindo a pena privativa de liberdade pela restritiva de direito.

Tráfico de drogas - habeas corpus concedido.

Concedido habeas corpus ao réu acusado de tráfico ilícito de entorpecentes, mediante aplicação de medida cautelar onde a quantidade de droga apreendida não era expressiva e as condições pessoais do réu eram favoráveis.

Tribunal do júri.

Aborda-se a origem do Tribunal do Júri

Aplicação da pena: evolução histórica no Brasil

A ausência de segurança jurídica na aplicação da pena foi responsável por inúmeros abusos cometidos no passado. Conhecer a História nos permite evitar a repetição dos erros.

A legalização da cannabis e a espera por Godot

O artigo realiza uma intertextualidade da legalização da Cannabis com a peça teatral "Esperando Godot", escrita por Beckett. Sob esse prisma, é abordada a situação do Brasil diante do tema, assim como a posição do Uruguai internacionalmente.

Criminalística e importância da prova técnica

A prova objetiva tem um caráter imparcial, científico, legal e coerente, na interpretação de toda dinâmica do crime, que certamente influenciará na dosimetria da pena, mediante a comprovação da materialidade e autoria.

Flagrância na Justiça Penal

A prisão em flagrante representa uma medida necessária dentro da sociedade, mas deve realizar-se dentro dos limites impostos pelos princípios da ampla defesa e da legalidade.

Estupro de vulnerável sob a ótica constitucional

Tratarei aqui apenas da hipótese de relações libidinosas consensuais entre pessoa adulta e menor de 14 (catorze) anos.

Direito das minorias e a seletividade penal

O presente artigo busca tratar sobre a desigualdade penal que as minorias sociais sofrem no sistema penal brasileiro e busca mostra os esforços do judiciário para dar efetividade aos direitos das minorias.

Game over, Gideon!

Relatam-se as histórias de dois homens com situações semelhantes, réus em processos criminais, sem condições de custear um advogado. O primeiro foi julgado nos Estados Unidos. O segundo, no Brasil. Um viu a justiça diante de si. O outro, nada viu.

Descriminalização do aborto na proposta de reforma do Código Penal

A visão médica sobre o tema, que entende que o aborto deve ser visto como questão de saúde pública em virtude do crescimento do número de mortes e de complicações médicas por práticas abortivas clandestinas, não leva em consideração aspectos de ordem ética e moral.

Legalidade e prisão processual

A proibição de retroatividade de leis processuais desfavoráveis ou restritivas de direitos individuais encontra fundamento na ideia de segurança jurídica, enquanto as demais normas seguem regidas pelo princípio “tempus regit actum”.

O reconhecimento no processo penal

O reconhecimento é meio de prova e ocorrerá quando uma pessoa, (vítima ou testemunha) reconhecer a pessoa ou coisa que de alguma forma interesse ao fato, (ao vivo).

Acareação - meio de prova

Conceito, possibilidades, pressupostos, resultado na prática e obrigação ou não de dizer a verdade. Na prática os resultados deixam a desejar, uma vez que na maioria absoluta das vezes, as pessoas que participam da acareação permanecem com suas versões.