Crimes tributários: tipicidade e constituição definitiva do crédito

Além de não se tratar de condição de procedibilidade, a constituição definitiva do crédito tributária também não seria uma condição objetiva de punibilidade estrito senso. Trata-se, em verdade, de fato indispensável para a própria consumação do crime.

A necessidade concreta da pena, à luz do princípio tridimensional da proporcionalidade

Ao orientar o julgador acerca da necessidade concreta da pena, as dimensões da proporcionalidade adquirem tonalidades peculiares à ambiência da dogmática penal, matizando a apreciação da culpabilidade com o posterior exame da indispensabilidade preventiva da pena.

Lei do Abate e Justiça Militar

A Lei nº 12.432/2011 é válida sem adaptação ao CPPM, mesmo em casos de pena de morte? Conceitos como abuso e excesso de poder desafiam o direito à vida e a competência do Júri.

Sonegação fiscal e falsificação: crime único ou concurso de crimes?

A extinção de punibilidade em relação ao crime de sonegação fiscal praticado em conjunto com o delito de falsidade, tendo como paradigma a jurisprudência pátria, mormente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Dolo eventual e culpa consciente: a fronteira

Estudam-se as principais diferenças traçadas pela doutrina nacional e, principalmente, internacional, na busca de uma consideração capaz de compreender e identificar as diferenças entre o dolo eventual e a culpa consciente, quando expostos a casos reais.

A derrota da palmada

O ECA já é suficiente para reprimir o que atenta contra o menor. Igualmente, fazer da palmada uma direta e audaciosa intervenção na família, em todas as variações, obstrui a possibilidade de enxergar, por meio da razão, a invalidade concreta dessa prática.

A calota da discórdia: insignificância e o habeas corpus do STJ

Se não há conflitividade de certa relevância a afetar o bem jurídico, não se cumprirá a função conglobante do tipo objetivo; não havendo a função conglobante (tipicidade conglobante), não haverá tipo objetivo; assim, se não há tipo objetivo, não haverá tipicidade penal.

Políticas de drogas do Brasil e da Holanda: comparação e mudanças

Algumas atitudes liberais da Holanda cabem sim à legislação brasileira, entretanto é claro que uma implantação imediata não faria sentido. É necessária que seja despertada na sociedade a visão de que, por exemplo, o Estado pode permitir a venda de maconha.

Gestação por Substituição e sua abordagem pelo Direito Penal

Ante a instabilidade das relações, dos conceitos e dos reflexos oriundos da utilização da biotecnologia, o direito penal se vê ao mesmo tempo acuado e requisitado a se manifestar.

Posse de arma de fogo como direito fundamental

O reconhecimento da posse de armas como direito fundamental não levaria a uma ‘corrida armamentista civil’, se não houvesse a real necessidade para tal, como demonstra a história.

Grafite: expressão artística ou crime ambiental?

A distinção das ações: grafitar e pichar, também é um grande avanço para a descriminalização da arte de rua. O novo texto legal diferencia as duas atividades e deixa claro que o grafite artístico não é mais considerado crime.

Flanelinhas: precisa-se de lei ou já é crime?

Analisam-se as atividades dos “flanelinhas” ou “guardadores de carro”, desde o projeto de lei que propõe a criminalização destas atividades até as legislações municipais e estaduais que pretendem regular o tema.

Impunidade dos sociocidas: direito de sétima geração

Aqui apresentamos a sociedade jurídica brasileira um moderno direito de sétima geração ou sétima maravilha do mundo: direito à impunidade. A indústria da impunidade tem trazido desassossego à sociedade brasileira, fazendo crescer a criminalidade em todos os lugares.

Cabe exceção da verdade em calúnia contra Presidente da República?

A exceção da verdade no crime de calúnia não foi recepcionada pela Constitução de 1988. Faz-se necessária a aprovação de projeto de lei para alterar a norma penal.

Processo penal: visão do garantismo positivo

Analisam-se as duas faces do garantismo e a sua aplicação no processo penal brasileiro, partindo da análise do garantismo negativo, assim idealizado inicialmente por Luigi Ferrajoli, passando por um exame do princípio da proporcionalidade e concluindo pela necessidade do desdobramento no garantismo positivo.

O Direito, como sanção, frente à sociedade de risco

Traça-se paralelo entre a interpretação das “sociedades de riscos” com Direito Penal moderno, demonstrando suas consequências na vida em sociedade e da aplicação desta dogmática penal frente aos riscos modernos,e delineando parecer acerca da aplicação do direito administrativo sancionador como alternativa ao direito penal moderno

Marcha da maconha: qual o modelo de democracia do STF?

Os fundamentos constitucionais da decisão do STF que liberou manifestações públicas a favor da descriminalização do uso de drogas refletem opção pelo modelo de democracia de tipo liberal.

Crimes antecedentes à lavagem de dinheiro

São muitas as críticas endereçadas à Lei 9.613/98 , podendo-se destacar a não inclusão expressa dos crimes contra a ordem tributária entre os crimes antecedentes à lavagem de dinheiro.

Caso Troy Davis: a pena de morte em uma democracia hipócrita

Um homem negro, de nome Troy Davis, foi executado nos EUA, através de injeção letal, por um crime em que sua autoria não restou cabalmente provada durante todo o processo judicial em que foi proferida sua sentença de morte.

Confissão espontânea do crime é atenuante da pena

A confissão espontânea da autoria do crime, perante autoridade, é circunstância que sempre atua a pena.