Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.A crise da tutela penal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Sumário: Introdução. 2. Breves considerações a respeito do ISS e da Lei n. 8.137/90. 3. A atuação do Ministério Público Estadual e da Autoridade Fazendária Municipal. 4. A crise da tutela penal do ISS. 5. Conclusão. 6. Referências bibliográficas. Introdução...
O assédio sexual na visão do Direito do Trabalho
INTRODUÇÃOO tema assédio sexual data de alguns anos atrás. Há décadas os juristas brasileiros e estrangeiros vêm se manifestando acerca desse tema. Os juristas brasileiros, por sua vez, a partir da década de 90 passaram a se manifestar sobre a…
Principios do conflito aparente de normas penais
Sumário: 1. Direito positivo e evolução das normas na sociedade – 2. A questão da antinomia e anomia jurídicas – 3. Conflito aparente de normas penais: 3.1. Princípio da especialidade; 3.2. Princípio da alternatividade; 3.3. Princípio da subsidiariedade; 3.4. Princípio…
Processo e preconceito social
Dispõe o art. 323, IV, do CPP que não se concede fiança, em hipótese alguma, se houver no processo prova de ser o réu vadio. Da mesma forma, são inafiançáveis as contravenções tipificadas nos arts. 59 e 60 do decreto-lei…
Tortura: um estudo crítico de sua digressão histórica
Sumário: 1. Intróito: a preservação da integridade física e/ ou moral como direito humano fundamental; 2. Das atrocidades da dita barbárie pré-clássica; 3. Da tortura instituída; 4. Da progressiva rejeição da tortura, graças à influência de Cesare Beccaria, à sua…
Delitos contra o meio ambiente:
Sumário: 1. Introdução - 2. Clandestinidade de indústria ou atividade- 3. Jurisprudência 4. Bibliografia - 5. Notas1- Introdução: O Código Penal espanhol em seu artigo 326, descreve uma série de qualificadoras, onde se impõe o agravamento da pena estabelecida ao…
Corrupção de menores
O gritante avanço da criminalidade nos dias atuais, faz com que surjam inúmeros projetos legislativos que busquem refreá-la, dentre eles o referente à idade penal, porquanto não haveria outra forma de repressão dos ilícitos praticados por inimputáveis. Todavia, crê-se que…
Estatuto do Idoso. Caleidoscópio
Estava mesmo ansioso para conhecer a nova lei. E aí está ela: o Estatuto do Idoso. Toma que é teu. "Legis habemus"! E a parte que eu mais esperava, aquela que, se tivesse que escolher entre ler o todo ou…
A influência de Beccaria na Lei nº 9.455/97
Sumário: 1. Intróito: O legado de Beccaria para a Humanidade; 2. Dos conceitos e da finalidade precípua da tortura; 3. Breve digressão sobre a evolução histórica da tortura; 3.1. Da tortura instituída; 3.2. Da progressiva rejeição da tortura, graças à…
Crime de violação do privilégio postal da União x Constituição Federal de 1988:
I – Introdução. 1 – Breves considerações acerca das características do Ordenamento Jurídico. Numa concepção bastante simplificada, entende-se que o Ordenamento Jurídico é um complexo de normas jurídicas, sistematizado e completo, que se constitui em uma unidade, onde as normas…
As conseqüências penais do parcelamento das dívidas tributárias, no contexto do art. 9° da Lei nº 10.684/2003
Popularmente conhecido como REFIS II, o Parcelamento Especial – PAES – instituído pela Lei n° 0.684, de 30 de maio de 2003, disciplinou nova opção de parcelamento de débitos para com a União Federal (Secretaria da Receita Federal e Procuradoria-Geral…
A Lei nº 10.684/03 (REFIS) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento
A Lei 10.684/03, que alterou a legislação tributária, dispondo sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social, tratou, em seu artigo 9º e parágrafos, da…
Momento de verificação da presença da imputação objetiva
Dois são os marcos erigidos pela doutrina para estabelecer o momento em que a imputação objetiva deve ser apreciada. No primeiro, leva-se em consideração o nexo de causalidade objetiva; no segundo, o requisito subjetivo-normativo do tipo (dolo ou culpa).
Estatuto do desarmamento:
É notório que no Brasil, hodiernamente, a violência ultrapassou os limites do aceitável (se é que alguma violência o é), ocasião em que o poder público e especialmente a sociedade encontram-se de mãos atadas frente ao seu enraizamento e crescimento…
Cultivo de maconha para uso próprio
Configura crime descrito no art. 12, § 1.º, II, da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, manter plantação de maconha para uso próprio? Há três orientações na jurisprudência: 1.ª) Tendo em vista que a Lei n. 6.368/76…
Retrocesso da redução da imputabilidade penal para 16 anos
Recente pesquisa patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e realizada pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul com 1.017 juízes brasileiros constatou que mais da metade deles, 57,4%, é favorável à redução de 18 para 16 anos da…
O estrito cumprimento do dever legal como causa excludente de ilicitude
1. LOCALIZAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DO CRIME Antes de se estudar a excludente de ilicitude do "estrito cumprimento do dever legal", é imprescindível fazer a localização dessa excludente dentro da estrutura jurídica do crime, de forma a sabermos em que…
O CDC e os crimes contra as relações de consumo
A inserção de normas penais no âmbito do CDC originou-se da observação de que a mera indenização civil ou a punição administrativa seriam inócuas à eficaz recomposição do ordenamento jurídico.
Imputação objetiva e fato típico culposo
Os elementos do fato típico culposo, segundo a doutrina tradicional, são representados pela conduta humana de fazer ou não fazer, inobservância do dever objetivo de cuidado, previsibilidade objetiva, ausência de previsão (ou previsão com culpa consciente), resultado involuntário, nexo…
