Tudo de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.O Estado de Necessidade no Direito Penal Brasileiro
O estado de necessidade é vislumbrado sob a ótica de quatro teorias: a unitária, a diferenciadora, a teoria da equidade e a teoria da escola positiva. O Código Penal Brasileiro adotou a primeira delas.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E EVENTUAL INCIDÊNCIA OU NÃO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
A indagação que nos perturba é a seguinte: o art. 301 se aplica ao caso do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro ou não nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima?
A impostura do Estatuto do Desarmamento
A ilegitimidade da Lei nº 10.826 de 2003 e a sua ineficácia apontam que, na verdade, os motivos pelos quais as políticas de desarmamento civil ecoam em nossa sociedade são muito mais obscuros do que possam parecer.
A (IM)POSSIBILIDADE DE HAVER CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL
O presente artigo objetiva incitar a discussão/reflexão acerca da possibilidade ou não de se dar ampla efetividade aos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa no Inquérito Policial.
Um diálogo necessário entre a Lei Maria da Penha e o ECA
O presente texto trata da associação entre leis protetivas que albergam as crianças e adolescentes, bem como as vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Crimes virtuais: evolução no combate.
Com a globalização surgiram novos processos tecnológicos, dentre eles, a eletrônica, as telecomunicações, as redes sociais e outros meios. O controle dessas condutas tem sido palco de discussões no direito, pois diversas vezes apresentou dificuldades na regulamentação e combate.
Interceptação telefônica como meio de prova no processo penal
Este trabalho tem por finalidade expor os requisitos, procedimentos e formalidades exigidos pela lei para que a interceptação telefônica seja admitida como meio de prova no processo penal brasileiro.
Direito processual civil do inimigo e ativismo judicial
Com o presente artigo procuramos diferenciar o que é Ativismo Judicial da Hermenêutica Jurídica (da Hermenêutica dos Direitos Fundamentais). Como pano de fundo, trazemos a questão da Suspensão do Passaporte do Devedor (art. 139, IV, NCPC).
Regime Disciplinar Diferenciado: breves comentários acerca da modalidade
Breve análise dos principais aspectos do Regime Disciplinar Diferenciado, como hipóteses de cabimento, características e principalmente os posicionamentos divergentes acerca dessa modalidade de sanção disciplinar.
Repatriação, anistia a crimes e prevenção de grandes multas
O principal benefício do programa é a anistia total fiscal e penal, de todo o passado. Na janela da anistia, abre-se um perdão legal, salvo para crimes proibidos na Lei do RERCT, como corrupção, terrorismo, drogas e armas.
Aborto: eugenia disfarçada?
A eugenia fora aplica no século XX. Engana-se quem pensa na sua existência no início do século XXI. O tema, espinhoso, merece ser amplamente abortado.
Aborto até o terceiro mês de gestação: crítica ao posicionamento do STF
Sabe-se que a decisão foi incidental e não tem efeito vinculativo. Mas, sua face deletéria é inevitável porque constitui um precedente da mais alta corte do país e seus efeitos práticos são imponderáveis.
Morte encefálica e início da vida: analisando incompatibilidades
Análise da inadequação da eleição de critérios idênticos como marcos para o início e o fim da vida humana, focando especialmente a liberação pelo STF do aborto de anencéfalos.
Linchamento como medida alternativa penal: a barbárie que se instala
Estudo sobre o fenômeno do linchamento, suas causas latentes no sentimento de anomia e impunidade e sua inadmissibilidade no Estado de Direito.
Feminicídio
Abrangência à transgênero?!
Delação premiada: prática condenada ou eficaz?
Enquanto para muitos a delação premiada é vista como um instituto jurídico que coopera com as autoridades na prevenção e repressão ao crime, para outros não passa de um incentivo da lei para a prática abominável da traição, pela qual o delator obtém prêmio pela dupla vilania.
O Judiciário e a barra de chocolate: o princípio da insignificância em tempos de cifras milionárias de dano ao erário
STJ decidiu, liminarmente, pelo trancamento da ação penal de homem denunciado por tentativa de furto ao subtrair uma barra de chocolate, avaliada em R$ 4,99, com fundamento no princípio da insignificância. Fica a indagação: em tempos de milionárias fraudes ao erário, há tempo para o Judiciário se ocupar com o furto de uma barra de chocolate?
A (in)constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas: punir ou não punir o usuário. Eis a eterna questão
Não é de hoje que a doutrina está divergente no que diz respeito à criminalização do consumo pessoal de drogas, Lei nº 11.343/06. A base da divergência reside na discussão sobre qual o bem jurídico tutelado pela norma, em confronto com os princípios da intervenção mínima e da ofensividade, no direito penal.
