Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Aspectos constitucionais do Programa Brasil Sem Miséria
Este artigo visa expor aluns pontos sobre a criaçãos dos programas sociais e sua relação com a carta magna de 1988
Segurado especial: a solidariedade social como fundamento para a não observância do princípio constitucional da contributividade
A solidariedade social cumpre importante e primordial função no tocante à sustentabilidade de todo o sistema de seguridade social e se revela como base para a não ocorrência da compulsoriedade das contribuições dos segurados especiais.
Menor sob guarda como dependente no Direito Previdenciário
Analisam-se os direitos previdenciários do menor sob guarda judicial, em especial após a exclusão dele da relação dos dependentes do segurado (art. 16 da Lei 8.213/91) realizada pela MP n. 1.523/96.
Principais mudanças nos benefícios previdenciários da Lei 8.213/91, ocasionadas pela Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014
Este presente artigo tem como escopo tecer algumas informações sobre as mudanças nos requisitos para a aquisição de alguns benefícios previdenciários: pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-doença regulados pela lei 8.213/91.
Aposentadoria por invalidez e o reflexo no contrato de trabalho
Analisaremos as principais repercussões que a aposentadoria por invalidez produz no contrato de trabalho, as quais, por vezes, variam se a causa do jubilamento foi decorrente ou não de acidente do trabalho.
Salário-maternidade: inovações da Lei nº 12.873/2013
A Lei 12.873/2013 - atendendo aos novos anseios sociais - inovou ao estender o salário-maternidade ao homem (segurado da Previdência) nos casos de adoção ou nas hipóteses em que a mulher ou homem que fazia jus ao salário-maternidade vier a falecer.
Limbo previdenciário trabalhista: responsabilidade de pagamento de salário
Muitos julgadores entendem que a ausência de pagamento pela Empregadora ao empregado durante o “limbo jurídico previdenciário trabalhista”, caracteriza dano moral indenizável.
A retenção da contribuição previdenciária sobre cessão de mão de obra: análise hermenêutica do requisito da disposição de trabalhadores
O presente artigo aborda a compreensão do requisito da disponibilização na cessão de mão de obra, porquanto aspecto relevante para aferir a necessidade de retenção da contribuição previdenciária na fonte do pagamento realizado ao cedente.
Contribuição previdenciária e verbas controversas: participação nos lucros
O artigo trata do julgamento do Tema 344 da Repercussão Geral do STF, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Regulamentada pensão especial concedida à atleta Laís Souza
No início de 2015 foi publicada lei concedendo pensão especial, mensal e vitalícia, no valor do teto do INSS à atleta Lais da Silva Souza. Porém, a lei carecia de ato administrativo para regulamentar o recebimento do benefício.
Portaria conjunta estabelece procedimentos para a operacionalização do BPC/LOAS
Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 de 19/09/2014 é o ato normativo que regulamenta o benefício assistencial de prestação continuada em âmbito administrativo no INSS.
MPV 664: ampliação do custeio do auxílio-doença e do afastamento por invalidez é inconstitucional
De acordo com a MPV 664, o empregador deverá custear os trinta primeiros dias de afastamento por invalidez, ou auxílio-doença, ao invés dos quinze primeiros dias, como anteriormente previsto.
De acordo com o entendimento do STJ, a pessoa portadora de necessidades especiais deve ter as mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
O Superior Tribunal de Justiça estendeu, através da analogia, a determinação do parágrafo único, do artigo 34, do Estatuto do Idoso, as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Atendimento prioritário aos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social: prerrogativa ou privilégio?
O INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, tem por finalidade conceder e manter os benefícios previdenciários aos beneficiários (segurados e dependentes) do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
Assistência privada à saúde: planos de saúde
O presente artigo pretende fazer uma rápida e relevante abordagem a respeito da atuação dos planos de saúde, bem como analisar de qual forma o legislador de 1988 abriu caminho para que o setor privado atuasse de maneira complementar ao SUS.
A união estável de dois anos estabelecida na MP nº 664/2014
A Medida Provisória nº 664 de 2014 trouxe a necessidade de convivência de dois anos para a aquisição do direito à dependência econômica no caso de morte do companheiro. Tal preceito constante da referida medida traz inúmeros problemas jurídicos.
Previdência complementar: nova competência
Após amplo debate sobre competência em ações de Previdência Complementar, o STF decidiu no Recurso Extraordinário n° 586.453-7 pela competência da Justiça Comum, abrindo a possibilidade de uma revisão de entendimento e da aplicação das normas de regência.
Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional
A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.
Licença maternidade
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
UMA ANÁLISE DA DESAPOSENTAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIOS
O surgimento da discussão se deu em virtude de dois fatores fundamentais que são: aposentadoria não mais extingue o contrato de trabalho; extinção do pecúlio. Visualizou-se assim o esvaziamento do princípio da retributividade. Admissão da desaposentação.
