Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Segurado especial: a solidariedade social como fundamento para a não observância do princípio constitucional da contributividade
A solidariedade social cumpre importante e primordial função no tocante à sustentabilidade de todo o sistema de seguridade social e se revela como base para a não ocorrência da compulsoriedade das contribuições dos segurados especiais.
Menor sob guarda como dependente no Direito Previdenciário
Analisam-se os direitos previdenciários do menor sob guarda judicial, em especial após a exclusão dele da relação dos dependentes do segurado (art. 16 da Lei 8.213/91) realizada pela MP n. 1.523/96.
Principais mudanças nos benefícios previdenciários da Lei 8.213/91, ocasionadas pela Medida Provisória 664, de 30 de dezembro de 2014
Este presente artigo tem como escopo tecer algumas informações sobre as mudanças nos requisitos para a aquisição de alguns benefícios previdenciários: pensão por morte, auxílio-reclusão e auxílio-doença regulados pela lei 8.213/91.
Aposentadoria por invalidez e o reflexo no contrato de trabalho
Analisaremos as principais repercussões que a aposentadoria por invalidez produz no contrato de trabalho, as quais, por vezes, variam se a causa do jubilamento foi decorrente ou não de acidente do trabalho.
Salário-maternidade: inovações da Lei nº 12.873/2013
A Lei 12.873/2013 - atendendo aos novos anseios sociais - inovou ao estender o salário-maternidade ao homem (segurado da Previdência) nos casos de adoção ou nas hipóteses em que a mulher ou homem que fazia jus ao salário-maternidade vier a falecer.
Limbo previdenciário trabalhista: responsabilidade de pagamento de salário
Muitos julgadores entendem que a ausência de pagamento pela Empregadora ao empregado durante o “limbo jurídico previdenciário trabalhista”, caracteriza dano moral indenizável.
A retenção da contribuição previdenciária sobre cessão de mão de obra: análise hermenêutica do requisito da disposição de trabalhadores
O presente artigo aborda a compreensão do requisito da disponibilização na cessão de mão de obra, porquanto aspecto relevante para aferir a necessidade de retenção da contribuição previdenciária na fonte do pagamento realizado ao cedente.
Contribuição previdenciária e verbas controversas: participação nos lucros
O artigo trata do julgamento do Tema 344 da Repercussão Geral do STF, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Regulamentada pensão especial concedida à atleta Laís Souza
No início de 2015 foi publicada lei concedendo pensão especial, mensal e vitalícia, no valor do teto do INSS à atleta Lais da Silva Souza. Porém, a lei carecia de ato administrativo para regulamentar o recebimento do benefício.
Portaria conjunta estabelece procedimentos para a operacionalização do BPC/LOAS
Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 de 19/09/2014 é o ato normativo que regulamenta o benefício assistencial de prestação continuada em âmbito administrativo no INSS.
MPV 664: ampliação do custeio do auxílio-doença e do afastamento por invalidez é inconstitucional
De acordo com a MPV 664, o empregador deverá custear os trinta primeiros dias de afastamento por invalidez, ou auxílio-doença, ao invés dos quinze primeiros dias, como anteriormente previsto.
De acordo com o entendimento do STJ, a pessoa portadora de necessidades especiais deve ter as mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
O Superior Tribunal de Justiça estendeu, através da analogia, a determinação do parágrafo único, do artigo 34, do Estatuto do Idoso, as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Atendimento prioritário aos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social: prerrogativa ou privilégio?
O INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, tem por finalidade conceder e manter os benefícios previdenciários aos beneficiários (segurados e dependentes) do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
Assistência privada à saúde: planos de saúde
O presente artigo pretende fazer uma rápida e relevante abordagem a respeito da atuação dos planos de saúde, bem como analisar de qual forma o legislador de 1988 abriu caminho para que o setor privado atuasse de maneira complementar ao SUS.
A união estável de dois anos estabelecida na MP nº 664/2014
A Medida Provisória nº 664 de 2014 trouxe a necessidade de convivência de dois anos para a aquisição do direito à dependência econômica no caso de morte do companheiro. Tal preceito constante da referida medida traz inúmeros problemas jurídicos.
Previdência complementar: nova competência
Após amplo debate sobre competência em ações de Previdência Complementar, o STF decidiu no Recurso Extraordinário n° 586.453-7 pela competência da Justiça Comum, abrindo a possibilidade de uma revisão de entendimento e da aplicação das normas de regência.
Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional
A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.
Licença maternidade
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
UMA ANÁLISE DA DESAPOSENTAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIOS
O surgimento da discussão se deu em virtude de dois fatores fundamentais que são: aposentadoria não mais extingue o contrato de trabalho; extinção do pecúlio. Visualizou-se assim o esvaziamento do princípio da retributividade. Admissão da desaposentação.
