Tudo de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Limbo previdenciário trabalhista: responsabilidade de pagamento de salário
Muitos julgadores entendem que a ausência de pagamento pela Empregadora ao empregado durante o “limbo jurídico previdenciário trabalhista”, caracteriza dano moral indenizável.
A retenção da contribuição previdenciária sobre cessão de mão de obra: análise hermenêutica do requisito da disposição de trabalhadores
O presente artigo aborda a compreensão do requisito da disponibilização na cessão de mão de obra, porquanto aspecto relevante para aferir a necessidade de retenção da contribuição previdenciária na fonte do pagamento realizado ao cedente.
Contribuição previdenciária e verbas controversas: participação nos lucros
O artigo trata do julgamento do Tema 344 da Repercussão Geral do STF, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre a participação nos lucros da empresa.
Regulamentada pensão especial concedida à atleta Laís Souza
No início de 2015 foi publicada lei concedendo pensão especial, mensal e vitalícia, no valor do teto do INSS à atleta Lais da Silva Souza. Porém, a lei carecia de ato administrativo para regulamentar o recebimento do benefício.
Portaria conjunta estabelece procedimentos para a operacionalização do BPC/LOAS
Portaria Conjunta SPS/INSS/SNAS Nº 2 de 19/09/2014 é o ato normativo que regulamenta o benefício assistencial de prestação continuada em âmbito administrativo no INSS.
MPV 664: ampliação do custeio do auxílio-doença e do afastamento por invalidez é inconstitucional
De acordo com a MPV 664, o empregador deverá custear os trinta primeiros dias de afastamento por invalidez, ou auxílio-doença, ao invés dos quinze primeiros dias, como anteriormente previsto.
De acordo com o entendimento do STJ, a pessoa portadora de necessidades especiais deve ter as mesmas condições do idoso no cálculo de benefício assistencial
O Superior Tribunal de Justiça estendeu, através da analogia, a determinação do parágrafo único, do artigo 34, do Estatuto do Idoso, as pessoas portadoras de necessidades especiais.
Atendimento prioritário aos advogados nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social: prerrogativa ou privilégio?
O INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, tem por finalidade conceder e manter os benefícios previdenciários aos beneficiários (segurados e dependentes) do Regime Geral de Previdência Social – RGPS
Assistência privada à saúde: planos de saúde
O presente artigo pretende fazer uma rápida e relevante abordagem a respeito da atuação dos planos de saúde, bem como analisar de qual forma o legislador de 1988 abriu caminho para que o setor privado atuasse de maneira complementar ao SUS.
A união estável de dois anos estabelecida na MP nº 664/2014
A Medida Provisória nº 664 de 2014 trouxe a necessidade de convivência de dois anos para a aquisição do direito à dependência econômica no caso de morte do companheiro. Tal preceito constante da referida medida traz inúmeros problemas jurídicos.
Previdência complementar: nova competência
Após amplo debate sobre competência em ações de Previdência Complementar, o STF decidiu no Recurso Extraordinário n° 586.453-7 pela competência da Justiça Comum, abrindo a possibilidade de uma revisão de entendimento e da aplicação das normas de regência.
Servidor vinculado ao RGPS e reabilitação profissional
A Constituição garante direito a regime próprio de previdência aos servidores públicos. Alguns entes federativos, entretanto, deixam de cumprir o comando constitucional, de modo que seus servidores estatutários se encontram vinculados ao Regime Geral, o que gera algumas perplexidades.
Licença maternidade
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
UMA ANÁLISE DA DESAPOSENTAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVIDENCIÁRIOS
O surgimento da discussão se deu em virtude de dois fatores fundamentais que são: aposentadoria não mais extingue o contrato de trabalho; extinção do pecúlio. Visualizou-se assim o esvaziamento do princípio da retributividade. Admissão da desaposentação.
Limite da execução previdenciária na Justiça do Trabalho:o reconhecimento das sentenças trabalhistas meramente declaratórias com averbação do tempo de serviço no INSS
O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão do reconhecimento das sentenças trabalhistas que reconhecem a relação de emprego e a não aceitação pelo INSS para simples averbação do tempo de serviço do trabalhador e a execução previdenciária.
Da insegurança jurídica promovida pela instituição da Medida Provisória nº 664/2014
Comentários às alterações trazidas pela MP 664/14.
Auxílio-reclusão: o preconceito já começa pelo nome
Auxilio Reclusão, esse nome já vem imbuído de muito preconceito pela sociedade, mas nada mais justo, pois o legislador, já em sua letra de lei, deu-lhe nome com um sentido de impulsionar um pré-julgamento para aqueles que não estudam como foco na matéria
O direito de percepção ao resíduo previsto na Lei Estadual nº 6840/14 a todos os militares ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro
Direito ao resíduo previsto na Lei Estadual 6840/14. Direito dos militares do Estado do Rio de Janeiro. Extensão a todos ativos, inativos e pensionistas.
