Personalidade jurídica e personalidade judiciária: diferença

A personalidade judiciária confere ao órgão a capacidade de estar em juízo apenas para defender seus interesses institucionais. Assim, caso se trate de pretensão de cunho patrimonial, a competência para atuar em juízo não será do órgão, e sim da pessoa jurídica respectiva.

Da renuncia tácita bilateral da cláusula compromissória e impossibilidade da aplicação desta pelo Poder Judiciário, independentemente da vontade das partes

Da Impossibilidade da Aplicação de da Cláusula Compromissória de Abritragem pelo Poder Judiciário, Independentemente da Vontade das Partes

As consequências da constatação de erro na indicação da autoridade coatora em sede de Mandado de Segurança

A partir de divergência quanto à postura que deve ser adotada a partir do momento em que se verifica a indicação equivocada da autoridade coatora em Mandado de Segurança. Nesse ponto, surgem teses de carência da ação, da simples correção e da Encampação.

O controle jurisdicional, 'in concreto', da legitimidade para ações de controle concentrado de constitucionalidade

O artigo pretende discorrer a respeito da possibilidade do controle jurisdicional no que diz respeito à legitimação para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade.

A insegurança jurídica gerada através da extinção da ação declaratória incidental no novo código de processo civil

Consequente insegurança jurídica gerada pela extinção da ação declaratória incidental contante no novo CPC.

PEC 209/2012 e a repercussão geral do recurso especial

Analisa-se a PEC 209/2012, a qual tem por objeto acrescentar novo requisito ao recurso especial: repercussão geral.

Liminar em habeas corpus:uma construção jurisprudencial

Trata-se da possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus, mesmo sem previsão legal, pela construção jurisprudencial sedimentada, bem como do recurso cabível contra decisão que denega a liminar.

Análise histórica da construção do devido processo legal no Brasil

Breve análise da construção sociohistória da garantia ao Devido Processo Legal no ordenamento jurídico brasileiro.

Impossibilidade de emendar a inicial durante a audiência trabalhista: conflito da praxe com o processo eletrônico

Em época de reformulação dos costumes forenses, justamente pela implantação dos sistemas de processo eletrônico, os advogados se deparam com a impossibilidade de exercer velhos hábitos.

A questão consumerista nos contratos empresariais:órgãos de proteção ao crédito

Este artigo visa mostrar as divergências existentes nas relações de prestação de serviços entre empresas e instituições financeiras com os bancos de dados e cadastros relativos aos consumidores, no que tange ao serviço de proteção ao crédito.

Recorribilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais

Nos juizados especiais federais e nos juizados da fazenda nacional, as respectivas leis instituidoras e regulamentadoras, por mais que não façam expressa menção ao recurso de agravo de instrumento, preveem seu cabimento nas entrelinhas.

Da submissão de conflito trabalhista à comissão de conciliação prévia como condição de ação e do interesse de agir constatado em frustração conciliatória

Destaca-se que não necessariamente decorrerá da ausência de submissão de conflito trabalhista à CCP a decisão de extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que admitida a obrigatoriedade prevista no art. 625-D da CLT.

Jurisprudência defensiva:análise crítica

Este artigo tem por finalidade analisar o instituto da Jurisprudência Defensiva, uma das medidas adotadas pelos tribunais (especialmente, os superiores) para dirimir os problemas que o judiciário vem enfrentando.

Jurisprudências defensivas

Este artigo trata da polêmica que cerca as chamadas jurisprudências defensivas, impedem a uniformização do direito patrio, trata-se de uma barreira procedimental, especificamente quando analisadas sob a luz da Sumula nº 418 do Superior Tribunal de Justiça

Inventário e Regime de Bens

Como funciona todo o processo de Inventário e Regime de Bens após o falecimento de um familiar? Conheça mais sobre esse aspecto do Direito de Família!

O habeas corpus como sucedâneo recursal

Trata-se da utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, analisando atual jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Efetividade do cumprimento da sentença no Direito Comparado

Como garantir efetividade à tutela executiva no Brasil? Portugal, Espanha e EUA oferecem modelos que combinam celeridade e coerção judicial.

Novo CPC fortalece contraditório e fundamentação

Trazer a democracia para a seara do processo não se trata de mera opção, mas dever. O CPC/2015 não inova no quesito, pois apenas diz o que já está estabelecido no art. 5º da Constituição.

A Justiça do CTRL C – CTRL V:aonde vamos parar?

As diretrizes do novo Código de Processo Civil frente e os erros das decisões judiciais baseados em uma justiça de repetição.

A lei de alimentos diante do novo Código de Processo Civil

Prestes a entrar em vigor, o Novo Código de Processo Civil vem causando rebuliços entre os operadores do Direito. Nesse artigo vamos abordar com brevidade as partes mais interessantes, sem ter a pretensão de exaurir o tema.