O instituto da conciliação com o advento do novo Código de Processo Civil

O presente artigo tem por finalidade, analisar o instituto da Conciliação a luz do novo CPC, observando as alterações que o novo código traz no que diz respeito a Conciliação.

Acesso à justiça: a evolução do conceito segundo Cappelletti

Estudo acerca da evolução do conceito de acesso à justiça através da visão de Mauro Cappelletti. Orientado pelo Professor Mestre Jonathan Iovane de Lemos, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Feevale, localizada no Rio Grande do Sul.

Recursos: conceito e requisitos de admissibilidade

Os recursos funcionam como mecanismo de fiscalização do Poder Judiciário e aprimoramento da prestação jurisdicional, na medida em que possibilitam a correção de injustiças e aprimoramento técnico e sistemático.

Estado Democrático de Direito Brasileiro e a garantia constitucional ao Devido Processo Legal

O presente trabalho aborda a questão do Devido Processo Legal salvaguardado pelo Estado Democrático de Direito brasileiro, das garantias da Ampla Defesa e do Contraditório, das ondas de acesso à Justiça.

Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público

É possível a defesa de agentes que desempenham funções públicas pela Advocacia Pública nas ações movidas contra a pessoa natural do agente, mas não pela contratação de advocacia privada pelo poder público.

Agravo de instrumento nos Juizados Especiais Estaduais

Diante das decisões interlocutórias proferidas em sede de juizados especiais, mostra-se necessário um estudo mais específico quanto a recorribilidade destas decisões, especialmente quando as mesmas puderem gerar dano irreparável à parte sucumbente.

Fraude à execução por insolvência: a Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC

Fraude à execução em razão de demanda que possa levar o vendedor de bem imóvel à insolvência: há necessidade e há possibilidade jurídica da averbação premonitória? Quais os efeitos? A boa-fé do comprador é relevante?

O Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo aplicados ao Novo Código de Processo Civil

Evidencia-se no Novo CPC, a relação cada vez mais próxima entre o Neoconstitucionalismo e o Neoprocessualismo, termos estes, utilizados para determinar uma nova fase do constitucionalismo e a interação entre direito material e o direito processual.

As principais alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009 na Lei 8.254/1991

O projeto que alterava a lei 8245/91 foi aprovado no dia 28/10/2009 e foi sancionado pelo presidente no dia 10/12/2009, se tornando assim, a lei 12.112/09, que por sua vez, incorporou a lei antiga, criando novas regas no que diz respeito a lei do inquilinato.

O contraditório e a ampla defesa sob a ótica neoconstitucionalista do processo à luz do paradigma pós-moderno do Direito (de acordo com o Novo CPC)

Por estar a legitimidade do processo pautada justamente no contraditório e na ampla defesa, há uma grande necessidade de que os mesmos sejam plenos e efetivos, até mesmo para que possam propiciar a realização de outros grandes princípios constitucionais.

Análise comparativa de artigo do antigo e novo Código de Processo Civil

O presente estudo pretende tratar, especificamente, da forma como o Réu deverá arguir a incompetência (absoluta ou relativa) do juiz na vigência do CPC/15, fazendo um comparativo com os dispositivos correspondentes da legislação processual civil vigente.

Despacho de citação interrompe prescrição tributária?

O despacho do juiz não interrompe a prescrição porque o juiz não é o titular da pretensão de cobrar o crédito tributário. O titular da pretensão é a Fazenda Pública, a quem cabe a responsabilidade pela prática de todos os atos.

Comentários à súmula nº 540, do STJ, e a afronta ao princípio do juiz natural

O presente artigo científico pretende analisar a problemática da aplicação da Súmula nº 540, do STJ, nos casos de evidente escolha do juízo, fazendo um paralelo entre a legislação processual e princípio do juiz natural.

Do descumprimento de decisões judiciais no Estado Brasileiro

Baseia-se na tutela dos direitos inerentes aos processos judiciais e o devido processo legal no tocante a vertiginosa taxa de descumprimentos das ordens judiciais praticadas pela Administração Pública.

A penhora das quotas e das ações das sociedades personificadas

São analisadas as inovações trazidas no artigo 861 do novo Código de Processo Civil

A perda da aplicação imediata da multa do artigo 475-j do CPC diante da jurisprudência contemporânea

O objetivo fundamental do trabalho abaixo é demonstrar que não é necessária nova intimação do devedor para o cumprimento da sentença condenatória transitada em julgado, bastando a simples publicação do julgado na imprensa oficial, para o pagamento.

Ação Monitória

Ação monitória cuja parte legítima é o espólio, representado pela inventariante, mediante termo de compromisso assinado.

Justiça Militar: competência em tempos de paz

O Conselho Nacional de Justiça entende que a competência da Justiça Militar deve estar limitada às infrações cometidas dentro do âmbito estritamente castrense pelo pessoal militar.

Prescrição na indenização por abandono afetivo

Em caso de abandono afetivo, a 3ª turma do STJ estabeleceu que o prazo prescricional para que o filho relegado pelos pais ajuíze a respectiva ação reparatória só se inicia a partir da maioridade do autor.

Sham litigation: abuso do direito de petição

Caracteriza-se a sham litigation pelo abuso do direito de ação que veicule pretensão destituída de fundamentação jurídica, mas com potencial de trazer prejuízo à ordem econômica e/ou à concorrência.