Brasileiro em país estrangeiro: auxílio jurídico no exterior

O presente artigo tem como objetivo nortear brasileiros vivendo no estrangeiro (e seus familiares) quando estes se deparam com situações jurídicas urgentes que demandam auxilio jurídico, indicando de maneira suscinta os caminhos viáveis a sua proteção.

Recurso de agravo no novo CPC

O recurso de agravo foi alterado pelo legislador quando da edição do novo CPC: a modalidade retida foi extinta, enquanto que as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento encontram-se determinadas em numerus clausus.

A decisão que homologa autocomposição pode ser fonte de precedente?

Dentro do relevantíssimo tópico do estudo dos precedentes judiciais, sobressai a dúvida acerca da possibilidade de formação de precedente judicial a partir de uma decisão homologatória de acordo, que será objeto do presente artigo.

A decretação da invalidade pode ser requerida por quem lhe deu causa?

Ponto essencial no estudo das nulidades processuais é a questão do requerimento da decretação da invalidade por quem lhe deu causa. É possível? Em quais situações? Este trabalho buscará responder tais perguntas à luz da doutrina nacional.

Desconstrução no Estado Democrático de Direito

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inadequação de dispositivos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro com o EDD, bem como analisar alguns dispositivos do Projeto de Lei do Novo CPC que também violam os direitos fundamentais.

Novo CPC: considerações sobre a fase probatória, a sentença e a coisa julgada

A visão contemporânea do contraditório, muito destacada no NCPC, passa a considerá-lo sob três dimensões indissociáveis: direito de informação, direito de manifestação ou reação e direito de influência e de não surpresa.

Controle jurisdicional da legitimidade in concreto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

A Constituição da República (1988) ampliou o rol dos legitimados para a propositura das ações abstratas de constitucionalidade. Trata-se uma breve reflexão acerca do controle da legitimidade in concreto, medida que se impõe à luz do CPC e da Constituição/88.

Tutela antecipada antecedente e sua estabilização no CPC

Análise acerca da estabilização da tutela antecipada antecedente de acordo com o sistema adotado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015. Quais as possíveis situações mais emblemáticas a serem observadas na sua vigência?

Cooperação Internacional

O presente artigo trata das modalidades cabíveis de cooperação com outros países soberanos, percorrendo temas relevantes à sua compreensão.

Locação comercial: quando perde o direito à renovação

A ação renovatória exige propositura entre 6 e 12 meses antes do fim do contrato. Perdeu esse prazo? Não tem mais direito à renovação nem à indenização prevista na lei.

Novo CPC e solução consensual de conflitos na Administração Pública

O que muda na resolução de conflitos no âmbito da Administração com o advento do novo CPC? Jacoby Fernandes e Victor Scholze discorrem sobre este assunto tão relevante para o setor público.

Vedação à concessão de liminares em mandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 12.016/2009

O presente artigo trata da vedação a concessão de liminar em MS, contido no artigo 7º § 2º da Lei Federal 12.016/2009, contextualizado com o momento histórico de sua produção, considerando a Súmula nº 212 do STJ e o art. 170-A do CTN.

O direito da gestante ao recolhimento domiciliar

Análise do direito constitucional da gestante de risco, ou aquela que já está em estágio avançado da gestação, de cumprir a pena em casa.

Considerações acerca da carta testemunhável

A carta testemunhável é uma espécie de Recurso, que tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, , conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal.

Cobrança dos alimentos no novo CPC

O novo CPC se esqueceu da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento.

Judicialização dos direitos sociais começa na Defensoria Pública

Judicialização dos direitos sociais começa na Defensoria Pública.

Repercussão geral: estudo da orientação do Supremo Tribunal Federal

O presente ensaio possui como objetivo a busca de números que justifiquem mais uma tentativa do Supremo Tribunal Federal diminuir a quantidade de processos naquela instância.

Da Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia contra o Estado no processo do trabalho

Os processos em todos os âmbitos devem ser tratados de forma sistêmica, não se aplicando os efeitos substanciais da revelia contra o Estado, mesmo no processo trabalhista, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público.

Litigância de má-fé nos tribunais de contas: a função da multa

No âmbito dos tribunais de contas, é plenamente possível se coibir, com aplicação de multa, a conduta caracterizadora de litigância de má-fé.

Arbitragem: efetivação do acesso à justiça

A arbitragem não é a solução para todos os defeitos do Estado e do Poder Judiciário – responsável pela jurisdição tradicional – mas sim uma via alternativa de valor equivalente para aqueles que buscam soluções mais técnicas e céleres para certos conflitos.