Judicialização dos conflitos previdenciários e a ação civil pública na efetivação dos direitos

Na lista de soluções para reduzir a litigiosidade crescente e desatravancar os fóruns e tribunais brasileiros que julgam ações contra o INSS está o uso do processo coletivo, instaurado por meio de ações civis públicas, apto a reduzir de forma considerável as milhões de demandas individuais que discutem questões meramente de direito.

Juizados federais e ampliação do acesso à Justiça no RJ

Antes tida como justiça elitista, com o advento dos juizados especiais federais, a Justiça Federal inaugurou uma nova era de atuação perante a sociedade, que já reconhece nela uma via efetiva e real de exercício da cidadania e efetivação de direitos.

Políticas públicas e ação civil pública: objeto juridicamente possível

Na ADPF 45, o Supremo Tribunal Federal se posicionou pela possibilidade de intervenção judicial em políticas públicas. A ação civil pública tem sido largamente utilizada para buscar tal intervenção.

Embargos de declaração que são mero pedido de reconsideração não interrompem o prazo recursal

O pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso cabível, inclusive se estiver sob a forma mascarada de embargos de declaração, e a decisão que aprecia tal pedido não tem o condão de reavivar o prazo recursal.

Miserabilidade na Lei nº 1.060/1950: TRF4 x STJ

Mostra-se mais adequado o entendimento do STJ, no sentido de que para fins de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, o critério objetivo da presunção do estado de miserabilidade jurídica é o limite de isenção do imposto de renda.

Revisão criminal e a soberania dos veredictos no tribunal do júri

A Revisão Criminal implica na desconstituição da coisa julgada formada sobre uma sentença condenatória, visando acabar com os erros registrados no julgamento, possibilitando à Justiça outro olhar sobre a sentença condenatória irrecorrível.

Cobrança de valores obtidos por antecipação de tutela posteriormente revogada

Independentemente de boa-fé no recebimento, se a concessão do benefício previdenciário decorreu da antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, cabe o ressarcimento ao erário, conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Exceção de pré-executividade na defesa da Fazenda Pública

A exceção de pré-executividade pode coibir o desrespeito ao devido processo legal quando a mácula se materializar no curso da execução.

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Os direitos transindividuais ou coletivos em sentido lato se classificam em direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos e a sua diferenciação leva em conta diversos aspectos, tema objeto do presente artigo.

Agravo de instrumento e a celeuma da ultra-atividade

É preciso analisar cada caso posto à apreciação, verificando o conteúdo da decisão agravada, bem como se o recurso ainda tem utilidade para o recorrente, para então aí, e somente aí, decidir pela perda de objeto do agravo de instrumento, diante da superveniência de sentença.

Nulidades no processo civil brasileiro

Este artigo discorre sobre o tema nulidades dos atos processuais, com enfoque nos processos que tramitam pela jurisdição civil. Esta abordagem busca chamar especial atenção aos atos que podem ser considerados nulos e anuláveis.

A prática de adoção

A adoção é uma modalidade de aceitação de alguém como filho, de forma voluntária e legal. O vínculo criado pela adoção é o mesmo da filiação natural, por isso é conhecida como filiação civil.

Da apelação e da sentença no projeto do novo CPC

Estudo comparado da apelação e da sentença no CPC de 1973 e o projeto do novo CPC, destacando as principais mudanças e novidades trazidas pelo projeto no âmbito do recurso, além do novo conceito de sentença e as mudanças decorrentes da alteração.

Embargos de Declaração no NCPC

Análise comparada do recurso de embargos de declaração no CPC de 1973 e no projeto que tramita no Congresso Nacional.

O Recurso de Agravo no NCPC.

Estudos acerca da supressão do agravo retido e da disposição do agravo de instrumento no novo CPC em comparação com o recurso atualmente.

Necessidade de formação jurídica para investidura no cargo de Oficial de Justiça

Defende-se que apenas bacharéis em direito podem exercer o cargo de oficial de justiça, uma vez que tais profissionais são responsáveis por cumprir todas as decisões da Justiça Brasileira e materializar a ficção jurídica contida nas sentenças judiciais, tanto em âmbito Nacional quanto Estadual.

Linguagem jurídica, acesso à justiça e o processo kafkaniano

A utilização de uma linguagem jurídica hermética empregada pelos operadores do direito acaba por difundir barreiras e segregações aos indivíduos que procuram os tribunais a fim de tutelar seu bem da vida.

STJ: juros e correção não sofrem reformatio in pejus

O STJ entende que juros e correção são matéria de ordem pública, analisáveis de ofício. Mas seria possível aplicar reformatio in pejus ao alterar apenas os critérios de atualização?

Breve análise da teoria da asserção

Este trabalho buscou delinear uma rápida análise acerca da Teoria da Asserção e, também, discutir sua aplicação e uso pelos tribunais brasileiros, em especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

Prisão do desertor antes do trânsito em julgado no processo penal militar

O art. 453 do CPPM deve ser interpretado no sentido de que a prisão cautelar do desertor tem como prazo máximo 60 (sessenta) dias. Caso o processo não seja julgado nesse período, a liberdade se impõe.