A coisa julgada formal versus a coisa julgada material

O presente estudo tem por objetivo distinguir a coisa julgada material da coisa julgada formal, bem como tratar dos requisitos da coisa julgada material e de sua relevância para o Estado Democrático de Direito.

Julgamento liminar de improcedência do pedido

É recomendável que os magistrados, ao julgarem liminarmente pela improcedência do pedido, utilizem pré-julgados nos quais se tenha decidido em conformidade com a jurisprudência nacional, com ênfase para os entendimentos sumulados do STF e do STJ.

O princípio dispositivo no procedimento de cognição e de execução

O princípio dispositivo, ao longo da fase de cognição, veio sendo atenuado em período mais recente, com relação às atividades instrutórias, restringindo-se o seu núcleo duro à impossibilidade de o juiz alterar e conceder bem outro que não conste na causa de pedir e pedido.

Julgamento da causa madura: equívocos comuns

Para reconhecer uma causa madura, é preciso que o processo trate de questão exclusivamente de direito e que esteja pronto para imediato julgamento, isto é, dispense novas alegações e provas, sob pena de prejudicar tanto a parte autora, quanto a parte demandada.

Igualdade substancial e o regime de tramitação processual prioritária no Estatuto do Idoso.

Estuda-se de que modo as discriminações positivas realizam o ideal de igualdade material no campo processual, especialmente à luz do Estatuto do Idoso. Consequências no Processo Civil e no Processo Penal são investigadas.

Segurado especial: a dificuldade de comprovação da atividade rural

Hoje, vivemos em uma sociedade totalmente “documentada”, nossas ações, nossos projetos, tudo e qualquer coisa que venhamos a fazer: resume-se em papel. Neste sentido, tudo que é, se tem como provar através de documentos.    Em vista disto, a informalidade…

Mandado de segurança coletivo para a defesa de direitos difusos

O presente artigo visa a investigar, a partir das disposições contidas no art. 21 da Lei n. 12.016/2009, a possibilidade de impetração de mandado de segurança coletivo para a proteção de direitos difusos.

Confissão e inspeção judicial: aspectos controvertidos

O presente estudo busca traçar breve escorço acerca das possíveis posturas do magistrado se o representante confessa pelo incapaz e o incapaz ratifica a confissão. E mais, se a parte se recusa injustificadamente a submeter-se à inspeção judicial.

Conceito, constitucionalização e tutela jurisdicional efetiva do processo civil contemporâneo

A repercussão reflexiva da atuação das normas constitucionais sobre os demais ramos do direito, em especial sobre o processo civil, revela-se apropriada e necessária. A evolução do processo civil está trilhando um caminho evolutivo e de mão única, com o escopo de se chegar a uma justiça social célere e efetiva.

Recurso especial e reexame fático-probatório em matéria previdenciária

Este texto trabalho trata sobre a inviabilidade de Utilização das via do Recurso Especial em processos relativos a benefícios previdenciários, onde a controvérsia diz respeito à reanálise de fatos e provas dos autos, nos casos de comprovação da qualidade

Ação de indenização por danos morais e materiais em virtude de atraso no pagamento de RPV

Esta exordial pugna pela cobrança da União em virtude de atraso no pagamento de RPV, mormente porque a parte demandante necessita de tal verba por ser ela de caráter alimentar.

Princípio do acesso à justiça após a Emenda Constitucional n. 45/2004

A partir de uma compreensão robusta do princípio do acesso à justiça, com sua interpretação em conjunto ao princípio da duração razoável do processo, é possível alcançar as noções de tutela jurisdicional efetiva e justa, resultando em maior qualificação para a decisão judicial como resultado final do processo.

Fundamentos para uma nova concepção sobre a imutabilidade da sentença transitada em julgado

A superioridade da CF não permite a eternização de sentenças contrárias aos comandos constitucionais, sendo imperioso rever a ideia de indiscutibilidade da coisa julgada inconstitucional à luz de princípios que autorizam afastar o da segurança jurídica.

Eficácia erga omnes das decisões cautelares e definitivas de mérito no controle abstrato. Cabimento da reclamação STF

O artigo versa sobre a jurisprudência do STF que fixa o início da eficácia das decisões tomadas em sede de controle normativo abstrato de constitucionalidade, inclusive em se tratando dos provimentos cautelares, a permitir o ajuizamento da reclamação.

Execução por quantia certa contra devedor insolvente

Apanhado atualizado acerca da quase extinta "execução por quantia certa contra devedor insolvente".

Reconhecimento da sentença arbitral estrangeira no Brasil

Estuda-se o processo de homologação de sentença arbitral estrangeira e os seus requisitos para que seja possível executá-la no Brasil, trazendo alguns julgados extraídos da jurisprudência.

Direito fundamental à tutela jurídica efetiva e direitos transindividuais

A complexidade social que acompanha o novo modelo de Estado Democrático de Direito faz com que os direitos transindividuais adquiram ingente relevância, urgindo sua concretização, sob pena de enfraquecimento da força normativa da CF.

A crise do processo civil no paradigma do Estado Democrático de Direito.

O modo de produção do direito processual civil continua vinculado aos ideais liberais-individualistas do século XIX, renegando a defesa e concretização dos direitos de terceira dimensão, enfraquecendo a força normativa da Constituição Federal.

Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública

As limitações à tutela antecipada em face da Fazenda Pública, quando a ponderação entre um interesse individual e fundamental e o interesse público resultar na preponderância daquele, devem ter sua incidência afastada no caso concreto.

Mandado de injunção: legitimidade ad causam ativa e passiva

Analisa-se quem são os legitimados ativos e passivos do mandado de injunção, o que termina por resvalar na análise da efetividade que se busca conferir a esse instrumento constitucional.