Tudo de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
1- Raízes Históricas do Instituto da Exceção de Pré Executividade O sistema processual brasileiro em que o único meio de defesa no processo de execução eram os embargos, que somente poderiam ser apresentados depois de realizada a constrição de bens…
Legitimidade ativa em ações de índole coletiva
O atual estágio de desenvolvimento da sociedade – apelidada, por alguns, como de massa – exige dos legisladores e operadores do direito a compreensão dos fenômenos sociais sob uma perspectiva ampla, coletiva. Nesse diapasão, cresce em importância a figura da…
Homologação de sentença arbitral estrangeira
Sumário: Introdução; 1 Títulos Executivos; 2 Homologação de Sentença Estrangeira; 3 Peculiaridades da Sentença Arbitral Estrangeira; Conclusão; Referências. Resumo: O artigo que se apresenta tem o escopo de referir, perfunctoriamente, os mais importantes aspectos a respeito dos requisitos e dos…
"Search and seizure": limites constitucionais das buscas e apreensões nos EUA
O estudo dos limites constitucionais para a realização das buscas e apreensões (search and seizure) nos Estados Unidos passa, necessariamente, pela análise da 4ª Emenda à Constituição norte-americana, que estabelece que o povo tem direito à inviolabilidade pessoal e de…
Prerrogativas da Fazenda Pública no Projeto de Novo CPC
As prerrogativas dotadas à Fazenda Pública ainda são pertinentes e compatíveis com a nova ordem jurídica?
A efetividade processual e a execução nos juizados especiais estaduais cíveis frente às reformas do CPC
Foi realizado um diagnóstico da realidade dos Juizados em âmbito nacional, analisando-se a sua estrutura, a forma de sua utilização e suas deficiências.
Dano ambiental: reparação integral e julgamento "ultra" ou "extra petita"
Resumo: A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental submete-se a um regime jurídico próprio em que o princípio da reparação integral assume papel de grande relevância. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos se extraem a partir…
A aplicação da tutela antecipada em sede de revisão criminal
1.ANTECIPAÇÃO DE TUTELA O presente artigo versa sobre a possibilidade da tutela antecipada, embora se tratando de instituto de direito processual civil, ser aplicada em sede de revisão criminal. A tutela antecipatória está prevista no artigo 273 do Código de…
O controle de constitucionalidade brasileiro e a abstrativização do controle concreto
A moderna tendência é a aproximação da eficácia da decisão proferida em sede de controle concreto de constitucionalidade àquela tradicionalmente atribuída ao controle abstrato.
Execução de sentença arbitral
Sumário: 1 Introdução; 2 Considerações gerais acerca da arbitragem; 3 A sentença arbitral; 4 Execução da sentença arbitral; 5 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO A arbitragem é meio alternativo de solução de conflitos, regulado pela Lei 9.307, de 23 de…
Os efeitos da sentença no processo coletivo
O modelo participativo adequa-se melhor ao Estado Democrático de Direito, por permitir a participação dos interessados, sendo ultrapassado e ineficaz o modelo representativo atualmente adotado.
Desistência de ação popular: a questão da disponibilidade dos direitos
Pode um ente público aceitar a desistência de uma ação pública, em razão da indisponibilidade do interesse público? O parecer analisa algumas peculiaridades da ação popular, com ampla análise doutrinária.
Exceção de pré-executividade: sua extinção após a Lei nº 11.382/06
Não há razão para subsistir o famigerado instituto, tendo em vista que o novo art. 736 do CPC permite ao executado ingressar com embargos independentemente de penhora, depósito ou caução.
Penhora impede desapropriação?
A penhora impede a desapropriação do imóvel? A resposta está na sub-rogação dos direitos na indenização, conforme o Decreto-Lei 3.365/41.
Enfoques sobre a nova sentença e as formas de cumpri-la
A mudança da sentença é analisada de forma crítica por considerar apenas suas qualidades extrínseca. É necessário harmonizar os antigos conceitos com a nova realidade do processo modular.
Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública à luz da Constituição Federal de 1988
RESUMO A antecipação de tutela contra a Fazenda Pública encontra algumas limitações dispostas na legislação infraconstitucional, as quais têm sido contestadas por parcela ponderável da doutrina e jurisprudência. Almeja-se, neste estudo, examinar as diversas correntes doutrinárias existentes acerca do tema…
O alcance do termo de ajustamento de conduta. Infrações trabalhistas pretéritas constatadas pela SRTE
RESUMO O alcance do TAC firmado pelo Ministério Público do Trabalho levando em consideração o Poder de Polícia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego - SRTE. Impossibilidade de autuação administrativa do órgão SRTE ao firmatário de TAC, pelo mesmo…
Aplicabilidade do prazo prescricional trienal às pretensões de reparação civil contra a Fazenda Pública
Com o advento do Código Civil de 2002, a pretensão de reparação civil, a teor do art. 206, parágrafo 3º, inciso V, de referido diploma, passou a prescrever no prazo de 3 (três) anos. Diante disso, surgiu a dúvida acerca…
Trânsito recursal e celeridade: colhimento de irresignações recursais na própria audiência
"Precisamos de pensadores que saibam sonhar e de sonhadores que saibam pensar". Hilton Japiassu [01] A relação jurídica de direito processual tem como uma de suas características a complexidade, decorrência direta das inúmeras e sucessivas situações jurídicas verificadas ao longo...
