Mandado de injunção: compreendendo a Lei 13.300/2016

O propósito do artigo é definir a natureza jurídica do mandado de injunção e facilitar a compreensão da sistemática processual trazida pela novatio legis.

Da cindibilidade da sentença e da possibilidade de agravo contra decisão interlocutória proferida no corpo da sentença

Quando o juiz antecipa decisões interlocutórias na sentença (condiciona a efetivação de tutela deferida em sentença ao trânsito em julgado, declara os efeitos em que receberá a apelação antes mesmo de sua interposição etc.), a decisão deve ser cindida.

Ação de consignação em pagamento trabalhista (novo CPC)

AO JUÍZO DA VARA TRABALHISTA DA COMARCA DE ____________ ____________ , ____________ , ____________ , inscrito no CPF sob nº ____________ , ____________ , residente e domiciliado na ____________ , na cidade de ____________ , ____________ vem à presença de...

STF define índices de correção monetária e juros em condenações contra a Fazenda

O artigo discute recente decisão do STF em matéria de aplicação de índices de correção monetária e juros nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. De acordo com a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, havia quase 90 mil casos sobrestados aguardando essa definição.

Modelo de cumprimento de sentença de acordo com o novo CPC

A execução é um mecanismo processual que constrange o devedor ao pagamento da obrigação, seja através da constrição judicial de bens de seu patrimônio ou de terceiros.

O Protesto da Decisão Judicial: entendendo a novidade do Código de Processo Civil

Este trabalho visa explicar aos aplicadores do Direito como funciona o protesto levado a efeito pelos tabeliães em relação às decisões judiciais que assegurem o direito de crédito assegurado pelo trânsito em julgado do "decisum".

O Novo Código de Processo Civil e a Ação de Usucapião de Bens Imóveis

O artigo versa brevemente sobre algumas particularidades da Ação de Usucapião no Novo Código de Processo Civil.

Cabimento de agravo de instrumento: lista taxativa?

Busca-se uma análise a respeito de se conferir interpretação extensiva a respeito das matérias dispostas no artigo 1.015 do CPC e seus consectários.

Parecer sobre cancelamento de desconto de pensão alimentícia

PENSÃO ALIMENTÍCIA – CANCELAMENTO DE DESCONTOS – IMPOSSIBILIDADE – NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL.

Evolução histórica da arbitragem

O artigo narra de forma sintética a história e a importância da Arbitragem no Brasil e no mundo, elenca também a evolução da arbitragem no Brasil, inclusive a sua utilização pela Administração Pública.

O ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor: afinal, quais seus reais efeitos?

O Código de Defesa do Consumidor veio para facilitar a defesa do consumidor por meio da inversão do ônus da prova, moldando o processo à universalidade da jurisdição, uma vez que o padrão tradicional se apresentou inócuo e dificultava o acesso à justiça. Mas, afinal, quais seus reais efeitos?

O processo eletrônico como instrumento facilitador do acesso à justiça e sua eficácia

Discorre-se sobre a eficácia trazida pela implantação dos sistemas processuais eletrônicos, bem como demonstrar até que ponto essa implantação traz mais segurança, agilidade, facilidade no acesso e celeridade na tramitação dos processos.

Processo coletivo

O artigo analisa as especificidades e particulares do processo coletivo, em especial a legitimidade e a coisa julgada, dentro da ótica do macrossistema da tutela coletiva.

Gratuidade Judiciária no Código de Processo Civil de 2015

Demonstração das inovações trazidas pelo CPC/2015, art. 99, § 2º.

Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé

Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.

Legitimidade da Defensoria Pública para tutela coletiva

Hoje, a Defensoria Pública é expressamente prevista como legitimada para a tutela coletiva. O cenário normativo é completamente diverso do outrora, época marcada por um processo ainda nitidamente individualizado, sem as devidas adaptações às alterações sociais.

Modelo de Inventário Extrajudicial

Trata-se de modelo de Ação de Inventário Extrajudicial, que é o procedimento utilizado para apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido.

Transtornos depressivos e o judiciário

O judiciário fazendo valer o direito constitucional da saúde diante das doenças incapacitantes de ordem mental

Mediação de conflitos no contexto contemporâneo

Este artigo aspira a apresentação de uma leitura teórica e um estudo analítico do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) realizado na cidade de Fortaleza, sob a perspectiva da Lei de Mediação.

Efeitos jurídicos do Registro Imobiliário

O atual artigo visa ao esclarecimento quanto aos efeitos efeitos jurídicos do Registro Imobiliário. Visto que o registro inadequado da propriedade por trazer mazelas significativas ao indivíduo.