Execução provisória da medida socioeducativa: pressupostos

A medida socioeducativa pode ser executada imediatamente, independente de trânsito em julgado, somente se a sentença confirmar a internação provisória e for proferida dentro de 45 dias.

Vetores metodológicos do novo CPC

Um dos principais vetores do novo processo civil, reconhecido pelo código de 2015, consiste em buscar a todo custo – dentro da boa ordem jurídica – as resoluções de mérito no processo.

A razoabilidade no novo CPC

O Presente Artigo contempla uma das modificações que o Novo Código de Processo Civil instituiu no âmbito jurídico. Baseando-se nos princípios constitucionais,consagrou a razoabilidade processual como meio direto de se obter uma resposta em tempo razoável.

Tutelas inovadoras no NCPC viabilizam direitos de pacientes

O NCPC extinguiu o debate que reinava no que toca à exigência da prova inequívoca para autorizar concessão da tutela antecipada satisfativa, fazendo valer, na expressão dos processualistas, a regra da gangorra: "quanto maior o periculum, menos fumus se exige".

Modelo de resposta à impugnação ao valor da causa de acordo com o novo CPC

A parte impugnante usa do expediente de impugnação ao valor da causa com a finalidade de retardar o feito, o que se traduz em manobra capitulada como litigância de má-fé.

Mediação:meio alternativo de solução de conflitos

Um dos grandes desafios do Judiciário é a implantação de uma política pública destinada à disseminação de meios alternativos para a solução de conflitos. Para tentar, minimizar o problema algumas medidas começaram a ser implantadas,entre elas, a mediação.

Sistema de prisão e o poder de plantão: há outro caminho?

O sistema de prisão acaba se mantendo e se reafirmando, como um ser vivo que conspira e se adapta aos tempos, mesmo que nunca tenha atingido as finalidades desejadas em um estado igualitário de direitos.

Novo Código de Processo Civil: contestação

Contestação atualizada conforme o NCPC.

Tutelas de urgência no Código de Processo Civil de 2015

O presente artigo foi elaborado com o objetivo de expor as principais alterações no Novo Código de Processo Civil, no tocante às Tutelas de Urgência e abrir uma breve discussão acerca da simplificação à qual foi submetido o instituto.

Ação coletiva passiva e a tutela processual coletiva em lides consumeristas

A negação, por uma parte da doutrina, da propositura de ações coletivas passivas tem se mostrado entrave muito maior para a tutela eficaz de direitos coletivos do que os próprios obstáculos e lacunas referentes ao instrumento processual.

Hoje, dia 18/03/2016 entra em vigor o novo cpc: fatos e achismos

Este pequeno pequeno artigo tem o objetivo de informar sobre algumas mudanças de destaque trazidas pela nova lei, bem como apontar alguns "achismos", ou seja, o que eu acho que vai verdadeiramente ocorrer a partir de hoje, sexta-feira (18/03/2016).

Novo CPC: como ficam os prazos em curso?

Como ficam os prazos em curso no momento do início da vigência do novo CPC?

STJ considera legal divórcio feito sem audiência de conciliação

No entendimento dos ministros do STJ, a audiência não era necessária. Para o relator do recurso não houve prejuízo às partes. Portanto, a decisão do juiz de homologar o acordo sem a realização de audiência foi, a seu ver, correta.

Conciliação é legal, mas para quem?

O presente artigo visa estudar de maneira crítica e pragmática a conciliação no Novo Código de Processo Civil, mais especificamente em dois pontos: a audiência autocompositiva obrigatória e a multa imposta àquele que se ausenta na audiência de conciliação

Entrevista: Salomão Viana fala sobre o Novo CPC

Salomão Viana esclarece dúvidas sobre o novo CPC que está entrando em vigor, transformando a rotina dos profissionais do Direito.

Novo CPC: fim da jurisprudência defensiva?

O novo Código de Processo Civil vem sendo apresentado aos advogados como eficiente instrumento a coibir entraves impeditivos ao exame do mérito de processos e recursos, dando uma nova racionalidade para o sistema processual e consagrando a visão do processo como instrumento para a realização do Direito, e não como um fim em si mesmo.

Jurisdição constitucional, pós-positivismo e hermenêutica na teoria da decisão

Estuda-se o pós-positivismo jurídico e a teoria da decisão no âmbito de uma jurisdição constitucional que se pretenda democrática tendo como pano de fundo as releituras da relação entre direito e moral e o giro linguístico-ontológico do último século.

Prescrição intercorrente nas ações de execução de alimentos

A prescrição intercorrente durante a execução de alimentos não pode exceder o prazo de prescrição do direito material.

O Devedor de Pensão Alimentícia no Novo Código de Processo Civil

Breve análise da situação do devedor de pensão alimentícia na atual sistemática do Novo Código de Processo Civil, a partir de uma abordagem didática para melhor compreensão tanto pelo estudante como pelo operador de Direito.

Prazos diferenciados no novo CPC

Apresentam-se as principais inovações sobre a prerrogativa de prazos diferenciados decorrentes do novo Código de Processo Civil, a fim de se entender os seus principais reflexos na prática jurídica.