Tudo de Direito Processual do Trabalho
Artigo 475-J do CPC e sua aplicação no processo do trabalho
Até onde as reformulações legais pontualmente firmadas no processo civil, principalmente no campo executivo das condenações em dinheiro, podem ser estendidas a outras searas processuais, como o processo trabalhista?
Inaplicabilidade da prescrição na execução trabalhista
"O bem comum é a soma do bem coletivo com cada bem individual" (São Tomás de Aquino) Assunto polêmico é a incidência da prescrição na execução trabalhista. As divergências ultrapassam a doutrina e refletem nas decisões proferidas pelos tribunais brasileiros.…
Execução das contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da Justiça do Trabalho
1 INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, acrescentou o parágrafo 3º ao art. 114, estabelecendo a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a" e II, e seus acréscimos…
A prescrição intercorrente, pronunciada de ofício, no processo de execução trabalhista
A aparente antinomia entre as Súmulas do TST e do STF pode ser contornada, ao admitir-se a prescrição intercorrente na execução apenas quando o credor estiver acompanhado por advogado e não praticar os atos que lhe competem, abandonando a causa por mais de dois anos.
A condenação por litigância de má-fé exclui a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho?
1 - INTRODUÇÃOO presente trabalho busca contribuir para o debate sobre a possibilidade ou não de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita no processo do trabalho nos casos de reconhecimento de litigância de má-fé pela parte. Para atingir tal…
Novo tratamento do preposto do empregador no processo do trabalho
Há muito foi consolidado o entendimento, perante a Justiça do Trabalho, de que, na realização da audiência, a Empresa deve ser representada por seu gerente ou preposto, sendo condição para validade daquela representação que aquele seja seu empregado. Com efeito,…
A dignidade do Poder Judiciário e o traje do trabalhador
A justiça de próprias mãos foi abolida há muitos séculos nas sociedades ditas civilizadas. É do Estado o dever de solucionar os conflitos jurídicos de interesses. A ordem jurídica veda o exercício arbitrário da razão. Enfim, o monopólio da justiça…
A penhora do faturamento de empresa devedora e as conseqüências do ato na execução trabalhista
Sumário:1. Introdução. 2. A ordem legal. 3. O critério da proporcionalidade e os demais princípios. 4. A função social e o interesse coletivo. 5. A prisão civil. 6. Conclusão.1. INTRODUÇÃOÉ possível a penhora de percentual do faturamento da empresa na…
A supressão da contrariedade à letra de lei federal como pressuposto de cabimento do recurso de embargos no dissídio individual do trabalho.
Pende apenas de sanção presidencial projeto que reduz as hipóteses de cabimento de recurso de embargos, ante a supressão da contrariedade à letra de lei federal ou da Constituição como pressuposto de admissibilidade.
Tratamento mais favorável e art. 4º, nº 1, do Código do Trabalho português:
A nova norma portuguesa traduz-se num atestado de óbito do "favor laboratoris" quanto à contratação coletiva: o Direito do Trabalho legislado possui um caráter facultativo ou supletivo face à contratação coletiva.
A legitimação dos sindicatos para atuar como substituto processual.
No direito norte-americano podemos definir a class action "como procedimento em que uma pessoa, considerada individualmente, ou pequeno grupo de pessoas, enquanto tal, passa a representar um grupo maior ou classe de pessoas, desde que compartilhem, entre si, um interesse…
A lide simulada na Justiça do Trabalho
Nas lides simuladas, há a colusão das partes que buscam vantagens através do processo. Há uma lide, mas as partes agem simuladamente a fim de obter a homologação da transação, que gera o efeito de coisa julgada.
As novas regras sobre a liberação de dinheiro na execução provisória e o processo do trabalho
A liberação de dinheiro em execução provisória é cabível no processo do trabalho, com ou sem caução, conforme a hipótese, inclusive por pendência única de agravo de instrumento perante o TST.
Precatório em autos apartados é violação aos princípios da economia e celeridade processuais
O precatório é regido pelo artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Em todo o texto desse artigo, incluindo o caput e parágrafos, não se vislumbra dispositivo que enseje a apartação do precatório dos autos principais. Convenhamos, é um benefício…
Suspeição da testemunha que demandou em face da reclamada e depõe em favor do reclamante.
Devem ser acolhidas eventuais contraditas de testemunhas, sob o pálio da suspeição fundada na inimizade capital ou do interesse no litígio, dependendo de cada caso concreto, malgrado haja quem repudie, com veemência, tal entendimento.
Reclamatória trabalhista e comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social
Com a Lei 11.457/07, art. 42, o art. 876, parágrafo único da CLT passou a ter a seguinte redação: "Art. 876. ....................................................... Parágrafo único. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais…
A incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer de demanda promovida pelo defensor público dativo
O artigo analisa a função e a natureza do defensor público dativo diante da nova competência da Justiça do Trabalho, concluindo pela incompetência desta para conhecer tal tipo de demanda.
A inconstitucional perpetuidade das execuções trabalhistas
Curiosa especificidade da Justiça do Trabalho, que melhor se poderia denominar de anomalia, é a lide perpétua, instituída pela súmula do Tribunal Superior do Trabalho nº 114: "É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente". Súmula essa, aliás, cujo…
Confisco. Arbitrariedades.
Trata o presente estudo acerca da forma com que estão sendo executadas as contribuições previdenciárias decorrentes das Sentenças proferidas pela Justiça do Trabalho, com base na Emenda Constitucional nº 45 (1), que outorgou àquela Justiça Laboral competência para referidas execuções.…
