Recurso contra decisão de primeira instância que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar na Justiça do Trabalho

DA FUNÇÃO INSTRUMENTAL DO PROCESSO Positivismo e direitoUltrapassa os limites deste artigo analisar e criticar os motivos pelos quais um positivismo clássico, que acredita numa ordem invariável do universo, com causa e efeito, ainda está arraigado de forma consciente ou…

Sobre o procedimento sumaríssimo trabalhista (Lei 9957/00)

"São as regras de procedimento que insuflam vida aos direitos substantivos, são elas que os ativam, para torná-los efetivos." (I.H. Jacob, apud Mauro Cappelletti e Bryant Garth, Acesso à Justiça, pág. 69, Safe, 1988).1. IntroduçãoComo já foi dito, os estudos…

O prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução no processo do trabalho

1. IntroduçãoA controvérsia acerca do prazo para a Fazenda Pública apresentar embargos à execução, no processo do trabalho, tem provocado acirrados debates entre Juízes, advogados e membros do Ministério Público, inclinando-se uns para a adoção do prazo de 10 dias…

Leis inconstitucionais pretendem desprestigiar a Justiça do Trabalho

As COMISSÕES PRÉVIAS e o RITO SUMARÍSSIMO estão insculpidas em leis inconstitucionais, colidem frontalmente com princípios da constituição federal. URGE por parte das instituições com legitimidade constitucional a propositura de ações diretas de inconstitucionalidade. O artigo 5 inciso XXXVII diz:…

Procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho

1. O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO O processo judicial na Justiça do Trabalho, por princípio, deve ser informal, célere e gratuito, porque o salário tem natureza alimentar. Por isso, o processo trabalhista caracteriza-se pela prevalência da oralidade (imediação entre parte e juiz,...

Lei 9957/00: procedimento sumaríssimo na Justiça do Trabalho

1 - INTRODUÇÃOA Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, trouxe uma série de alterações no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inserção dos seguintes artigos: 852-A a 852-I, 895, § 1º, I e II…

Lei 9958/00: comissões de conciliação prévia na Justiça do Trabalho

1 - INTRODUÇÃOCom a edição da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, houve uma série de alterações na Consolidação das Leis do Trabalho, com a criação das Comissões de Conciliação Prévia, inserindo-se no texto consolidado os artigos…

Comentários e críticas às novas leis trabalhistas

a) Rito Sumaríssimo - Lei 9.957, de 12.01.2000 Desde a apresentação do ante-projeto desta Lei no Congresso Nacional, estudamos a proposta na AAT/SP e consideramos o mesmo desnecessário do ponto de vista processual e também que seria incapaz, no aspecto…

A Justiça do Trabalho do ano 2000:

INTRODUÇÃOA Justiça do Trabalho sempre se caracterizou pela simplificação e celeridade processual, responsável pela maior procura do trabalhador pelos seus direitos, sendo, dos ramos do Judiciário Brasileiro, aquele que representa quase 1/3 de toda a demanda judicial (incluindo a Justiça…

Comissões de conciliação prévia

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESA criação das normas jurídicas não é monopólio do Estado. As leis são produto estatal, considerada, em nosso sistema jurídico, a principal fonte de direito, de natureza heterônoma. Todavia, a sociedade admite outras fontes de direito, de…

O Direito Processual do Trabalho é justo?

A questão supra epigrafada está relacionada com a "ratio essendi" do processo trabalhista, ou seja, com a efetiva aplicação do Direito do Trabalho. Portanto é de fundamental importância, não apenas para os operadores do direito, mas para a sociedade como…

Correção monetária dos créditos trabalhistas em liquidação de sentença

O tema correção monetária tem sido objetido de acaloradas e exaustivas discussões nos foros judiciais. E isso, por certo, afigura-se-nos muito natural num país que conviveu durante longos anos com o fantasma constante de índices inflacionários monstruosos e de planos…

Extinção da Justiça do Trabalho x independência e harmonia dos poderes

A vigente Constituição Federal, de 88, resultou do trabalho de uma Constituinte há muito discutida: ..."que as próprias Forças Armadas ou setores dela, pelo menos, comecem a se dar conta de que para o fortalecimento do poder nacional é preciso…

Agravo de instrumento trabalhista e a Reforma do CPC

(I) A Consolidação das Leis do Trabalho, instituída em 1941, disciplinou o Direito Processual do Trabalho com normas básicas diferenciadoras da matriz do Direito Processual Civil, na época regulado pelo Código de Processo Civil de 1939, que passou a ser…

Projeto de lei poderá influir na advocacia trabalhista

Foram aprovados recentemente na Câmara dos Deputados dois Projetos de Lei (*). O primeiro prevê a criação do rito sumário perante a Justiça do Trabalho nos processos considerados de "pequeno valor" e o outro institui a possibilidade da instalação de…

Medida cautelar em ação rescisória na Justiça do Trabalho

Muito se tem falado e discutido acerca das decisões do C. TST que concedem liminares em ações cautelares incidentais ou preparatórias de ações rescisórias quanto à questão dos planos econômicos (Bresser - IPC/87, Verão - URP/89, e Collor – IPC/90),…

A influência neoliberal nas propostas de extinção da Justiça do Trabalho

I. INTERVENÇÃO NEOLIBERAL Não é pouco comum encontrarmos diariamente nos jornais índices assustadores de desemprego que revelam o terror vivido pelas populações de baixa renda que foram violentamente retiradas dos seus postos de trabalho pela política neoliberal, palavra que será…

Honorários advocatícios e a Justiça do Trabalho

1. INTRODUÇÃO:Um dos temas mais controvertidos quando comentamos sobre a Justiça Especializada Trabalhista, é a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Dentro deste tema existem várias correntes, que divergem entre si até mesmo quando admitem a condenação…

Prequestionamento na Justiça do Trabalho

O prequestionamento é uma construção peculiar aos recursos de natureza extraordinária. Consiste basicamente no fato de que as teses divergentes e/ou as violações legais apontadas devem ter sido oportunamente submetidas e analisadas pela instância julgadora ordinária, sob pena de negativa…

O incidente de uniformização de jurisprudência em Tribunais Regionais do Trabalho não divididos em turmas

Não raras vezes, os Tribunais Regionais do Trabalho – que em sua grande maioria não são divididos em órgãos fracionários – divergem em suas decisões quanto às teses apresentadas para julgamento, dependendo de sua composição que pode variar, em razão…