A anulação das condenações do ex-presidente Lula

O Ministro Edson Fachin, do STF, declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para o processo e julgamento das quatro ações da Operação Lava Jato contra o ex-presidente Lula, nos autos do HC 193726 ED/PR.

Arma de fogo com número de série raspado ou suprimido: crime hediondo?

Apontamentos sobre recente decisão do STJ que entendeu não ser crime hediondo o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento.

STJ e o inquérito para investigar membros do MPF: tempos estranhos

Tem o STJ competência para averiguar suposta conduta de procurador da República?

Comunicação dos atos processuais penais

Definem-se os atos chamatórios que podem ser realizados no processo penal: citações, intimações e notificações.

Breve história do genocídio

Principais aspectos relacionados ao genocídio, um dos crimes de guerra mais antigos da história.

STF e a nova dogmática do crime permanente

O STF criou uma grande mixórdia quanto ao conceito de crime permanente em um caso concreto para justificar uma violação de residência por meio de um suposto estado flagrancial.

Reconhecimento fotográfico no processo penal, à luz do STJ

Homem acusado de roubo é absolvido pela Sexta Turma do STJ, devido à falha no processo de reconhecimento fotográfico do suspeito. Por quê?

Um veleiro com 1,5 tonelada de cocaína e a questão da transnacionalidade

Recentemente, um veleiro com 1,5 tonelada de cocaína foi interceptado em águas brasileiras a cerca de 270 quilômetros da costa, na altura do Estado de Pernambuco. De quem é a competência processual penal no caso?

Ameaças de Sara Giromini contra o Ministro Alexandre de Moraes: um caso em que cabe recurso

A Justiça rejeitou a denúncia apresentada contra Sara Giromini, acusada de proferir injúrias e ameaças contra o Ministro Alexandre de Moraes, do STF. Ela é investigada no inquérito das fake news.

Advogado do investigado pode participar das oitivas de testemunha e vítima?

O advogado do autuado/investigado possui direito em participar das oitivas de testemunhas, vítimas e outros atores diversos na fase flagrancial ou procedimental investigatória propriamente dita?

Lei Anticrime consolidou sistema acusatório? O que falta?

A reforma parcial do CPP pela Lei Anticrime n° 13.964/2019 trouxe a suposta estrutura acusatória do sistema processual, todavia há um vício estrutural, pois os atores processuais estão patologicamente reféns das raízes inquisitivas.

Tráfico de drogas e associação para o tráfico por militares: da competência da Justiça Militar

Pode o traficante comum ter pena superior ao policial militar condenado por tráfico de drogas?

A aplicação retroativa do novo artigo 28-A do CPP, à luz do STF

O STF manteve, in totum, a parte da Lei 13.964 que rege o acordo de não persecução penal, acrescentado-a ao artigo 28-A do Código de Processo Penal.

A emocionante volta de Rita: é possível retirar a queixa da facada?

Analisamos a letra da música Rita, do cantor e compositor Tierry, em que a vítima se compromete a retirar queixa referente a uma facada diante da expectativa de volta da autora do crime. Discutimos a questão da ação penal e sua classificação doutrinária.

Um novo olhar sobre o reconhecimento de pessoas no processo penal

O reconhecimento de pessoas é procedimento previsto no Código de Processo Penal, cujas formalidades devem ser observadas pela autoridade que o realiza, sob pena de nulidade.

Quinta vala de Dante: a divina tragédia da traição premiada

A traição jamais obteve tanto espaço nos noticiários quanto nos últimos anos. Contudo, esse ato humano execrável já não desperta mais tantas paixões, e, às vezes, chega a ser motivador de reivindicação de prêmios.

Marido agressor, mas bom pai? Controvérsias da guarda compartilhada de filhos num cenário de violência contra a mulher

É possível o exercício de uma guarda compartilhada quando há um contexto de violência doméstica e familiar tipificada pela Lei Maria da Penha? Permanece apto à guarda um genitor que agride a mãe dos seus filhos?

Garantismo integral e limitação de prazo às medidas de segurança

Discutem-se as influências da delimitação de prazo máximo às medidas de segurança na efetivação do garantismo integral no sistema penal brasileiro.

Lei Maria da Penha e o crime de descumprimento das medidas protetivas de urgência

Com a inovação legal, a mulher vítima de violência doméstica não ficará sem tutela jurídica de emergência nos casos em que o agressor descumprir medida protetiva de urgência anteriormente imposta, mesmo sem a ocorrência de um novo episódio de violência.

Privatização de presídios: o lucro do encarceramento

Não parecer razoável que aquele que pretende obter lucro com o encarceramento de pessoas também seja responsável pela sua ressocialização.