A mulher encarcerada

Uma perspectiva de gênero no sistema prisional.

Princípio da proporcionalidade aplicado ao direito penal

Verifica-se uma tentativa jurisdicional de atenuar as inúmeras disparidades legislativas ocasionadas pela heterogeneidade de valores criminais na elaboração das penas do Código Penal e legislações afins.

A Lei 13.245/2016 não alterou a característica inquisitorial do inquérito policial

O simples fato de a pessoa investigada se achar desacompanhada de advogado por ocasião de seu depoimento não acarretará qualquer nulidade para o inquérito policial.

Procedimento para concessão de fiança pela polícia

A fiança trata-se de um direito subjetivo constitucional do flagranteado. Sua denegação – quando se verificar as hipóteses legais que a autorizam – constituirá constrangimento ilegal à liberdade de ir e vir do cidadão. Vejamos suas peculiaridades.

A Lei 13.245/16 e suas repercussões jurídicas e práticas nas investigações

Respondemos diversas indagações sobre a Lei 13.245/16, observando o interesse público e o necessário sigilo nas investigações, bem como os direitos e garantias fundamentais dos investigados.

Erro de tipo x erro de proibição

É importante mantermos em mente essa diferença básica, porém causadora de erros banais no mundo jurídico.

Crime de receptação qualificada

O tipo penal de receptação qualificada não ofende os princípios da individualização e da culpabilidade nem a máxima da proporcionalidade da pena criminal.

Delação premiada na operação Lava Jato: ilegalidade escancarada

Não se pode manter um instituto quando a consequência prometida é uma ilegalidade manifesta.

Direito Penal Brasileiro e psicologia jurídica: uma análise sobre os casos de psicopatia

No sistema jurídico brasileiro atual, o psicopata é tratado de duas formas: um doente mental ou como um ser humano de mente sã. Pretende-se, com este artigo, encontrar uma solução plausível para o enquadramento do psicopata no sistema penal vigente.

E aí, vai defender marginal?

No texto discutimos a atuação do advogado em face dos impactos negativos causados pela criminalidade no meio social.

Possibilidade de recusa do investigado a ser submetido a identificação criminal

A identificação criminal sempre foi assunto polêmico que desperta debates calorosos, pois, é um procedimento realizado em desfavor de investigados, acusados e condenados, que muitas vezes se recusam a fornecer elementos para esta identificação.

Autoridade policial não pode arbitrar a fiança

O texto discorre sobre as consequências das determinações da resolução nº 213/2015 do CNJ, com a efetivação da audiência de custódia, em nosso ordenamento jurídico.

Apuração de falta grave: equívoco da Súmula 533 do STJ

Para o reconhecimento da falta grave e aplicação da regressão de regime e perda dos dias remidos o procedimento é de competência exclusiva do juiz da execução penal.

Otimização das medidas socioeducativas como alternativa na redução da maioridade penal

Trata-se de uma breve análise sobre as medidas socioeducativas impostas aos adolescentes autores de atos infracionais, como se dá a aplicação dessas medidas e quais os seus resultados, tendo como referência o município de Sobral, Ceará.

Impedimento de juiz no novo CPC ignora contexto social

A nova regra de impedimento do art. 144, IX do NCPC, ao presumir a parcialidade do juiz que tenha ajuizado ação contra uma das partes, acabará por inviabilizar o julgamento de ações massificadas, tais como as relacionadas a bancos e grandes conglomerados.

A execução de alimentos no novo Código de Processo Civil

O presente artigo apresenta rápida demonstração sobre a relevância dos princípios, no âmbito do novo Código Processual.

Fundamentação da decisão que recebe a denúncia: influências do novo CPC

Nos procedimentos em que couber defesa preliminar, o recebimento da denúncia deverá ser fundamentado, na medida em que não é dado ao magistrado deixar de enfrentar todas as teses capazes de infirmar o seu convencimento.

Direitos humanos e o sistema penitenciário brasileiro

Trata-se de um trabalho que tem por principal objetivo a análise acerca da aplicação dos direitos humanos no sistema penitenciário brasileiro.

Crimes falimentares: procedimento penal especial

O presente artigo traça comentários sobre a Ação Penal regulamentada na Lei 11.101/05 (Lei de Falências).

A sistemática processual penal sob a ótica garantista

Trata-se de monografia ao qual foi estudado alguns dispositivos do Processo Penal, relativamente à formação da justa causa, à luz dos princípios e do garantismo penal.