Tudo de Direito Processual Penal
Da aplicação da sistemática do art. 489, §1° do novo CPC às decisões proferidas em âmbito penal
Trata-se o presente artigo de uma perfunctória análise acerca do princípio da fundamentação das decisões judiciais, bem como do campo de incidência do artigo 489, §1° do Novo Código de Processo Civil.
O foro privilegiado e o duplo grau de jurisdição
O artigo questiona a constitucionalidade do foro privilegiado e do duplo grau de jurisdição, baseado no caso do Mensalão, levando em conta os princípios da igualdade e da isonomia.
A problemática da (super) lotação carcerária como impeditivo estrutural, conjuntural e processual à plena execução penal e à ressocialização no Brasil
Diante de um sistema prisional que não atinge a finalidade para o qual foi criado, objetivamos apresentar o problema da superlotação como principal impeditivo à plena execução da pena e, consequentemente, limitação à ressocialização do recluso.
Delação premiada x delação avacalhada
A notícia da investigação ganha mais importância que a da final condenação. Não raro, a imprensa televisiva demonstra preferir o escândalo noticiar o resultado final do processo.
O Tribunal do Júri e as modificações processuais da Lei 11.689/08
A doutrina ainda nutre certa divergência sobre o fato de haver ou não diferença entre ampla defesa e defesa plena. O certo é que, na instituição do Júri, onde os julgadores não precisam justificar o voto, é indispensável um tratamento equivalente à defesa.
Audiência de instrução criminal sem órgão de acusação e o “protagonismo imparcial”
Discute-se a realização de audiências de instrução criminal sem a presença do órgão de Acusação, bem como a validade e constitucionalidade da Recomendação n. 01/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Pernambuco.
A relativização da inviolabilidade de domicílio diante da prisão em flagrante nos crimes permanentes e de perigo abstrato
Este trabalho visa analisar o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da relativização da inviolabilidade de domicílio diante de prisão em flagrante em crimes permanentes e de perigo abstrato, fazendo uma análise à luz da CRFB/88.
Embargos infringentes: cabimento sob perspectiva de proteção da dignidade humana
Analisa-se a questão do cabimento do recurso de Embargos Infringentes, previsto pelo art. 333 do RISTF, sob uma perspectiva eminentemente de observância do princípio da dignidade humana, fundamento da República.
A inelegibilidade do condenado criminalmente por sentença definitiva e a ressocialização
O presente texto visa analisar a discrepância existente entre o Direito Eleitoral e o Direito Penal, no que concerne aos efeitos da pena nos crimes que ensejam a inelegibilidade.
ECA: ausência de relatório da equipe interprofissional leva à nulidade do processo
Juízes de direito, promotores de justiça e defensores públicos titulares das varas especializadas da infância e da juventude não podem subrogar-se nas atividades privativas de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outras que exigem formação especializada.
Caso Neymar: distribuição da justiça padrão FIFA
O atacante Neymar foi denunciado pelo MPF pela prática dos crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica, e, em menos de dez dias a Justiça rejeitou liminarmente a denúncia. É eficiência digna de nota, mas para poucos.
Violência doméstica: aplicabilidade da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)
Este texto tem por escopo levantar a problemática sobre o grande número de mortes que envolvem mulheres vitimadas no próprio ambiente familiar.
Nulidades no processo penal: ilegitimidade de parte
A observância das formalidades legais é o âmago de um processo livre de máculas.
Crime de estupro: modificações da Lei 12.015/2009
O legislador pretendeu redirecionar a ótica protetiva em relação ao bem jurídico tutelado, que deixou de ser a impressão da sociedade em razão da vítima de esturpo e passou a ser a dignidade do próprio sujeito passivo.
Estudo das excludentes de ilicitude durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito
O presente trabalho discutirá acerca da possibilidade da Autoridade de Polícia Judiciária Civil ou Militar apreciar todos os elementos que compõem a estrutura do crime na ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante delito.
A questão da verdade na conformação de um sistema processual penal
O presente trabalho tem como escopo verificar o desenvolvimento dos sistemas processuais penais através de seus respectivos momentos histórico-políticos, segundo a compreensão de seu núcleo fundante na gestão da prova.
