Tudo de Direito Processual Penal
Lei Maria da Penha: ausência do agressor em grupo de reflexão agora é crime?
A Lei 13.984/2020 criou duas novas medidas protetivas contra a violência domestica/familiar. Agora, se o agressor não frequenta um programa de recuperação determinado pela Justiça, comete outro crime.
Direitos humanos no sistema prisional e a ADPF n. 347
Em vista da ampla discussão sobre direitos humanos e sua aplicabilidade no sistema prisional brasileiro, questiona-se se a propositura da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347 é instrumento hábil a garantir-lhes efetivo exercício.
Promotor pode ajuizar HC contra ato hipotético perante segunda instância?
Em sendo o HC um recurso, permite-se que somente o promotor de justiça que esteja oficiando na esfera de atribuições junto ao tribunal requeira o writ perante ele?
A aplicabilidade do habeas corpus contra punições disciplinares militares analisando o mérito administrativo
Os Comandantes militares, ao aplicarem punição por critérios discricionários, utilizando regulamentos que trazem rol apenas exemplificativo de infrações, ficam livres para cometer arbitrariedades e, assim, perseguir subordinados, sem respeitar a proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade e direitos fundamentais, especialmente porque existem hipóteses nas quais eles sozinhos podem acusar, apurar e julgar os transgressores.
Plea bargaining no processo disciplinar da PM-MG: da autoincriminação à presunção de inocência
Faz-se uma análise constitucional da utilização do plea bargaining como prova emprestada válida em processo disciplinar, verificando se as premissas disciplinares comunicam legitimamente com essa possibilidade.
Pacote anticrime: o agente policial disfarçado como técnica de investigação criminal
O agente policial disfarçado foi inserido no ordenamento pelo denominado pacote anticrime e é norma penal explicativa que consolida técnica especial de investigação criminal.
População carcerária brasileira: problemas e soluções
1. INTRODUÇÃO A situação da população carcerária no Brasil é um assunto que não deixa de ser atual na pauta de discussões das autoridades competentes e da sociedade como um todo, tendo em vista os mais variados problemas que são...
O CNJ e as determinações sobre os presidiários durante a pandemia
Principais aspectos relacionados à Recomendação nº 62 do CNJ, que estabelece alguns critérios para a soltura de presidiários em meio ao contexto de calamidade pública, em razão do coronavírus.
Requisição para oitiva de testemunhas e interrogatórios em cautelares penais
Examina-se a requisição judicial para que o delegado realize interrogatório, oitiva de testemunhas ou informantes em procedimento cautelar e medidas protetivas de urgência em que o objeto se restringe à análise dos pressupostos e requisitos legais afetos a todas as medidas cautelares.
Varas criminais colegiadas e a Lei 13.964/2019
É possível que as varas criminais colegiadas, da forma como propostas, tendam a produzir desnivelamento das unidades judiciárias e a induzir a uma experiência de pessoalidade do Estado-juiz em relação à criminalidade, não condizente com a racionalidade que deve imperar no Estado Democrático de Direito.
COVID-19 e o sistema penitenciário, remédio certo? Habeas Corpus!
Necessitamos urgente desonerar o sistema de saúde, o que é deficitário dentro do sistema penitenciário, devemos refletir acerca das condições mínimas para o bem-estar e atendimento à saúde dos reeducando.
Lei do feminicídio e Lei Maria da Penha: instrumentos legais ainda insuficientes para coibir a violência contra a mulher?
O presente artigo científico apresenta uma abordagem sobre a problemática dos instrumentos legais no combate e repressão da violência contra a mulher.
Violência contra a mulher frente a pandemia do Covid-19
A atual conjuntura em face da pandemia causada pelo covid-19 trouxe impactos além de econômicos. Evidenciou problemas sociais, como a violência contra a mulher. Perceber quando a violência se origina possibilita a ruptura na reprodução desses atos.
Covid-19: prisão domiciliar é solução?
O STF entendeu serem suficientes as medidas para evitar a contaminação de presos que já foram tomadas pelo Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Segurança Pública, além do Conselho Nacional de Justiça, que editou recomendação sobre o assunto.
Mudanças nos acordos de delação premiada
O STF entendeu que ilegalidades descobertas depois da homologação de um acordo de delação podem levar à sua rescisão. A regra estabelecida é que as cláusulas devem ser mantidas depois de homologadas. Porém, abriu-se essa exceção.
Lei Maria da Penha: saiba o que é e como funciona!
Tudo que você precisa saber sobre Lei Maria da Penha e saiba o que é e como funciona!
O interrogatório nos moldes do artigo 400 do Código de Processo Penal deve preponderar sobre legislação especial em sentido contrário?
O artigo 400 do Código de Processo Penal frente à legislação penal especial.
O Supremo Tribunal Federal analisa fatos e provas em sede de habeas corpus?
Abordagem prática sobre a atuação do Supremo Tribunal Federal frente a análise de fatos e provas em sede de habeas corpus.
Responsabilidade do Estado pelo suicídio do preso
O que o Estado pode demonstrar para eximir-se da responsabilidade pelo suicídio de um preso?
