Dispensa da fiança pelo delegado

O delegado pode e deve dispensar o pagamento do valor fixado a título de fiança, em se tratando de crime apenado até quatro anos (crime de médio potencial ofensivo).

Retenção de passaporte de réus do mensalão: populismo penal?

O réu José Dirceu acusou o STF de “populismo jurídico”, pois a apreensão do seu passaporte somente seria cabível depois do trânsito em julgado da sua condenação. Contudo, a ordem de entrega do passaporte de réu em ação penal é medida cautelar legalmente prevista.

ECA: insuficiência no tráfico de drogas sem violência ou grave ameaça

Entende o STJ que só poderá ser admitida a internação do adolescente em caso de cometimento de ato infracional sem violência ou grave ameaça, após uma terceira infração, ou seja, na quarta infração e desde que nas três anteriores já se obtenha sentença transitada em julgado.

Crime organizado: São Paulo sob ataque

Engana-se a sociedade com altos índices de prisões de pequenos traficantes espalhados pelas vielas da periferia, enquanto não há uma efetiva investigação sobre quem financia, importa e distribui a droga no Estado de São Paulo.

Lesão corporal leve e Lei Maria da Penha: a posição do STF

A recente alteração advinda da decisão do STF na ADI 4424 consolida a interpretação do art. 41 da Lei Maria da Penha de forma a pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a ação penal no crime de lesão corporal de natureza leve.

Busca e apreensão coletiva

A busca e apreensão coletiva não encontra amparo no art. 243 do CPP, não sendo admissível exclusivamente como meio de obtenção de provas no processo penal, pois o fim almejado não autoriza a infração à estrita legalidade, o que implica a ilicitude das provas dela decorrentes.

Polícia e tráfico de drogas

O combate militarizado ao tráfico, de forma isolada, certamente será medida ineficiente na luta contra as drogas. Seu efeito, ao contrário, somente aumentará o custo da operação do tráfico, o que aumentará ainda mais sua lucratividade e fomentará a corrupção.

Psicografia no processo penal: admissibilidade

A psicografia não deve ser tachada em nosso sistema como uma prova ilegal. Deve ser analisada casuisticamente, seja em juízo comum, no qual o magistrado se utilizará da sua persuasão racional para a aceitação, seja nos tribunais do júri, pela íntima convicção do Conselho de Sentença, que não precisa de motivação para tanto.

Efeito suspensivo na execução: apelação contra rejeição de embargos

A atribuição de efeito suspensivo aos embargos deve ser adotada em situações excepcionais, sobretudo quando existem quantias vultosas a serem levantadas. Na maioria dos casos é preferível não retirar a agilidade da execução, satisfazendo-se desde logo o crédito.

Quem disse que menor em confronto com a Lei não vai preso?

Propaga-se a ideia de que menor não é preso e fica sempre impune. Esta é uma inverdade, que impede a inclusão, facilita a reincidência e faz aumentar a aversão da sociedade contra o menor em confronto com a lei.

Lei Seca X mandado de segurança preventivo

Aguarda-se que a decisão judicial sobre a medida assecuratória solicitada pelo oficial da PM não abra um preocupante precedente e enfraqueça a Lei.

Súmula das algemas e a justiça de John Rawls

A decisão sobre algemas careceu de critérios claros e de fundamentação coerente com alguma concepção de justiça, tendo decorrido de um intuicionismo com prevalência absoluta de direitos fundamentais individuais, em prejuízo de outras liberdades e valores.

A exceção no Estado Penal

A segurança pública está sendo equiparada à segurança nacional, num senso comum que retoma teorias e dogmas da Razão de Estado e que querem justificar a aplicação de uma ambivalência jurídica denominada de Direito Penal do Inimigo.

Emendatio libelli e contraditório no STF

Segundo o Supremo Tribunal Federal, sem a realização do interrogatório e sem a possibilidade de a defesa falar sobre a emendatio libelli que causa prejuízo ao réu, não será possível julgar a ação penal.

Resposta preliminar nas ações penais originárias e o STJ

Não se aplicam os artigos que tratam da resposta preliminar após o recebimento da denúncia ou da queixa ao procedimento das ações penais originárias.

Medidas cautelares no inquérito policial: representação direta do Delegado de Polícia

As medidas cautelares não são pleitos preparatórios para o manejo do futuro processo penal. Quando representadas pelo Delegado de Polícia, as medidas cautelares servem ao inquérito policial, procedimento administrativo, inquisitivo, sigiloso, escrito, que tramita no âmbito da Polícia Judiciária, sob a presidência da Autoridade Policial.

Proteção às vítimas de violência doméstica: Casa Eliza de Blumenau

É necessária a capacitação dos profissionais para o atendimento às vítimas de violência doméstica, pois muitas vezes estas se sentem culpadas por estarem buscando ajuda numa delegacia. Ainda há por parte da polícia uma estigmatização, partindo de considerações gerais e sem avaliar os casos individualmente.

Roxin e o futuro do Direito Penal

A insuficiência das medidas político-criminais que os autores abolicionistas suscitam como possíveis substitutos das penas não significa que tais meios não possam ser usados paralelamente ao jus puniendi estatal, podendo até substituí-lo em casos menos graves, como maneira mais humanitária e efetiva à prevenção de tais ilícitos.

Armas de fogo: regime jurídico e princípios

Estudam-se os princípios que regem o Direito das Armas, com atenção à Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos e o Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições, que complementa a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional.

Sistema brasileiro de proteção a pessoas ameaçadas e participação da sociedade

A sociedade exige a ampliação de programas para pessoas ameaçadas de morte, mas o papel do Estado no estímulo, informação e interação precisa ser referenciado e ressignificado, em especial ao se considerar que a participação é, por si só, um direito humano.