STF reconhece irretroatividade do novo requisito objetivo para progressão de regime em crimes hediondos

Princípios Constitucionais e Execução Penal O Estado Democrático e Constitucional de Direito é fundado sob o valor da dignidade da pessoa humana, preceito elementar e inerente à própria Democracia e estatuído como fundamento da República, a teor do artigo 1º,…

A participação da comunidade na execução penal

1. INTRODUÇÃO Consoante expõe Luiza Nagib Eluf1, antigamente a sociedade vivia tranqüilamente, sem medos. O "Brasil era menos violento e todos, inclusive os pobres, usufruíam de maior segurança". Todavia, com o passar do tempo o Estado não atingiu níveis satisfatórios...

Liberdade provisória no delito de tráfico de drogas

Em decisão monocrática proferida no HC 81.241-GO, em 16.04.07, o Min. Felix Fischer (Quinta Turma do STJ) denegou liminar que visava a concessão de liberdade provisória em favor de C.S.M.F., sob o argumento de que o delito de tráfico de…

Entomologia forense: insetos aliados da lei

1. Introdução             Atualmente, a tecnologia encontra-se à disposição da justiça como ferramenta de auxílio à investigação de crimes, através da mão-de-obra técnica especializada e de equipamentos científicos de precisão. Desta forma, a ciência passou a ser capaz de fornecer dados…

Competência na execução da pena

Nos casos em que houver sanção privativa de liberdade imposta em decorrência de ação penal julgada na Justiça Federal, quando o condenado tiver que cumprir a pena definitiva em estabelecimento penal sujeito à administração estadual (presídio, colônia agrícola, colônia industrial,…

A videoconferência, o boi e a borboleta

O uso da videoconferência, doravante denominada VC, particularmente como meio para interrogatórios criminais, enseja debates calorosos. De regra, os magistrados que manifestam desconforto com a possibilidade são considerados exemplos do caráter conservador do Poder Judiciário. Entendo, porém, como membro da…

É inconstitucional atribuir às polícias militares a elaboração do termo circunstanciado previsto na Lei nº 9.099/95

Muito se tem discutido atualmente quanto à possibilidade de lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência por policiais militares. Esta medida inclusive vem sendo adotada em alguns estados da Federação, encontrando grande resistência por parte das polícias civis. De um lado,…

O Supremo Tribunal Federal e o interrogatório por videoconferência

Em sessão realizada no dia 14 de agosto de 2007, por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal considerou que interrogatório realizado por meio de videoconferência viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. "Dos…

A Lei Maria da Penha e a não-aplicação dos institutos despenalizadores dos juizados especiais criminais

A despeito de inúmeras críticas que foram lançadas, não há dúvida que a opção do legislador foi a mais franca possível no sentido de afastar, peremptoriamente, do âmbito do JECrim, o julgamento dos crimes perpetrados com violência doméstica e familiar…

Sentença proferida por juiz subornado

SUMÁRIO: I – Introdução; II – Sentença Proferida Por Juiz Subornado: Ato Nulo ou Inexistente?; III – Conclusões.I - INTRODUÇÃORecentemente foi descoberto pela polícia federal o envolvimento de alguns membros do judiciário com pessoas ligadas a máfia dos caça-níqueis e…

O art. 3º da Lei do Crime Organizado e a imparcialidade do juiz criminal

A lei do crime organizado criou uma nova faculdade para o juiz criminal, não prevista constitucionalmente: realizar diligências pessoalmente, quando ocorrer possibilidade de violação de sigilo preservado pela Constituição ou pela lei.

Extensão do prazo recursal em dobro ao Ministério Público em matéria criminal

É sabida e ressabida a consagração do entendimento, quase unânime, oriundo da interpretação literal da lei, de apenas a Defensoria Pública possuir a prerrogativa de ter o prazo de recurso em dobro em matéria criminal, excluindo-se o Ministério Público do…

O critério da prevenção como afronta à imparcialidade do juiz criminal

SUMÁRIO: INTRODUÇÃO. 1. A COMPETÊNCIA E SEUS CRITÉRIOS DETERMINADORES 1.1. Jurisdição 1.2. Competência – conceito 1.3. Alguns critérios legais de determinação da competência penal 2. A PREVENÇÃO COMO CRITÉRIO RESIDUAL DE DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 2.1. Conceito 2.2. Prática de algum…

Juizados de instrução e colaborador da Justiça:

Algumas autoridades, pela relevância das funções que ocupam, gozam do chamado "foro especial por prerrogativa de função", ou seja, são julgadas originariamente pelos Tribunais. A morosidade, nesses casos, está empiricamente comprovada. Os números divulgados pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)…

A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades

Os arts. 17 e 41 da Lei nº. 11.340/2006, além do inciso IV do art. 313 do Código de Processo Penal, não devem ser aplicados, pois, apesar de vigentes formalmente, são substancialmente inválidas.

Lei Maria da Penha:

            A questão da violência doméstica, no período anterior ao advento da Lei 11.340/2006, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo.             Com efeito, os crimes de lesão corporal e ameaça, delitos mais constantes no âmbito…

O conceito de organização criminosa no direito comparado e na legislação brasileira

A "criminalidade organizada" constitui verdadeiro flagelo mundial que, além de retirar enormes lucros das diferentes ações criminosas, tem conseqüências humanas e sociais dramáticas. As organizações criminosas perturbam não só o livre mercado e a concorrência leal, mas também as próprias...

Uso de algemas:

Algema, palavra originária do idioma arábico, aljamaa, que significa pulseira. Definida pelo Dicionário Aurélio como "cada uma de um par de argolas metálicas, com fechaduras, e ligadas entre si, usada para prender alguém pelo pulso" [01]. No Brasil, há uma…

Corrupção, juizados de instrução e Tribunal Superior da probidade administrativa

Para eliminar a impunidade reinante no nosso país sobretudo no âmbito da corrupção (que estaria gerando riscos inclusive para a democracia), vem o Deputado Paulo Renato Souza sugerindo a criação de um Tribunal Superior da Probidade Administrativa (O Estado de…

A constitucionalidade da Lei Maria da Penha

Introdução             Em 22 de setembro de 2006, entrou em vigor a Lei nº. 11.340/06, denominada Maria da Penha. Foi uma resposta às incansáveis lutas dos movimentos em defesa das mulheres, bem como o atendimento à Convenção sobre a Eliminação de…