Tudo de Direito Processual Penal
Substituição da pena privativa de liberdade: visão crítica
Busca-se fomentar o debate sobre a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, focando na ausência de fundamentação adequada nas decisões judiciais e o sentimento de impunidade que isso provoca.
Proteção à mulher: comentários à Lei 13.827/2019
A medida protetiva que o delegado de polícia ou o policial aplicar não terá efetividade alguma em face de sua precariedade. Ela precisará sempre do aval do juiz competente para alcançar juridicidade.
Custódia hospitalar de presos por policiais militares
Objetiva-se a verificação da prática da Polícia Militar da Paraíba de empregar policiais militares da ativa em custódia hospitalar de presos civis.
Prisão preventiva: uso desarrazoado ou prepotência acusatória?
Estuda-se a prisão preventiva e seus fundamentos no Estado de Direito e o seu uso anormal como instrumento de coação para obtenção de confissão.
Tempo da prisão preventiva: parâmetros
Avaliam-se os principais aspectos afetos à aplicação do princípio da duração razoável do processo, a fim de se estabelecer qual prazo deveria ser fixado para a prisão preventiva, diante da omissão do legislador em estabelecê-lo taxativamente.
Regimes prisionais e crimes de menor potencial ofensivo
Por que tantos indivíduos são presos e soltos, presos e soltos, presos e soltos, no Brasil?
Facebook como meio de prova no sistema processual penal: uma análise jurisprudencial
Este artigo tem por objetivo tratar a respeito da prova no processo penal e como a rede social Facebook pode ser usada como meio de prova através de uma análise jurisprudencial realizada no site do Superior Tribunal de Justiça de São Paulo (STJ - SP).
Busca em celular é possível sem autorização judicial?
A possibilidade de acesso ao conteúdo de celular pertencente a suspeito da prática de infração penal, sem autorização judicial para tanto, ainda é tema polêmico. Terá mudado o posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema?
Atuação da perícia em local de crime e a preservação das provas
Quanto mais preservada uma cena está, ela estará o mais fiel possível de como o autor a deixou, facilitando com que os peritos encontrem ali o que o autor esqueceu-se de limpar ou nem sequer lembrava que estava deixando de vestígio no local.
Memoriais em crime de competência do tribunal do júri
Trata-se de memoriais onde se pleiteia a absolvição sumária de homicídio pelo reconhecimento da legítima defesa e, alternativamente, requer-se o conclusão da inexigibilidade de conduta diversa, como causa supra legal de excludente de culpabilidade.
Análise dos desrespeitos aos direitos e garantias fundamentais dentro do sistema prisional brasileiro
Para que o objetivo da execução penal seja alcançado é necessário que o princípio da dignidade da pessoa humana seja observado com máxima atenção, principalmente por estar previsto em diversas leis, nacionais e internacionais.
Lei 13.827/2019: medidas protetivas na Lei Maria da Penha por delegado de polícia ou policiais
O que significa a autorização para que qualquer policial possa tomar medidas de proteção da Lei Maria da Penha?
Ação penal: definição e classificação
Este artigo foi elaborado com o intuito de conceituar e classificar resumidamente o tema da ação penal. Para você que cursa Direito, é pós-graduando, estudante do exame de ordem ou até mesmo concurseiro. Utilizei a classificação usual e de forma objetiva.
Ação penal no estupro e intimidade da vítima
A Lei n. 12.015/2009 operou significativas modificações nas regras da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, e foi criada exatamente para tentar simplificar o tema, tendo em vista a alta complexidade do estudo da ação.
A Lei n. 13.827/19 e a aplicação de medidas protetivas de urgência pelas autoridades policiais
Aborda-se a possibilidade de as autoridades policiais concederem medidas protetivas para as mulheres em situação de violência doméstica, com o advento da Lei 13.827, de 13 de maio de 2019.
Lei nº 13.827/19: medida protetiva de urgência pela autoridade policial
Foi alterada a Lei Maria da Penha para autorizar a aplicação de medida protetiva de urgência pela autoridade policial e para determinar o seu registro em banco de dados do CNJ.
A legitimidade do Ministério Público para execução de pena de multa no processo penal
O fato de a multa penal ser cobrada por procuradoria de fazenda pública não lhe retira a sua natureza penal.
A relevância do relato da vítima no contexto da violência doméstica
Avalia-se qual carga valorativa deve ser dada ao relato da vítima de violência doméstica como meio hábil para sustentar suas alegações, uma vez que, em uma condenação penal, o juiz deve fundamentar a sentença com base nas provas produzidas no interregno da instrução probatória.
