Tudo de Direito Processual Penal
A atuação do delegado de polícia na prisão em flagrante delito e a possível aplicação do princípio da insignificância
O texto busca tratar da atuação do delegado de polícia quando da autuação na prisão em flagrante delito, vislumbrando a extensão de sua discricionariedade quanto à análise da tipicidade da conduta, em face da aplicação do princípio da insignificância.
Foro por prerrogativa de função: novo entendimento do STF
É possível que Prefeitos, Deputados Estaduais, Magistrados, membros do Ministério Público, Ministros deixem de ter tal prerrogativa, salvo em relação aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
A Lei Maria da Penha e dúvidas frequentes
Com o intuito de aumentar a proteção à mulher contra atos de violência familiar e doméstica, foi editada a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a qual recebeu este nome em razão de um caso específico que ocorreu na cidade de Fortaleza no Ceará. Maria
A justa causa no exercício da ação penal
O termo justa causa foi inserido no Código de Processo Penal pela Lei 11.719/08, e passou, a partir daí, a ser requisito essencial para o recebimento de denúncia ou queixa-crime. Contudo, qual seria a real amplitude de seu conceito? Condição da ação ou pressuposto processual?
A aplicação das medidas descarcerizantes no âmbito da Justiça Militar estadual
O presente artigo científico dissertará sobre a abrangência da lei 9.099/95 no âmbito militar, em especial o instituto da transação penal, que tem por finalidade oferecer maior celeridade e economia processual militar.
A condução coercitiva face à processualidade penal constitucional
Apresenta-se uma visão constitucionalizada sobre o instituto da condução coercitiva. Parte-se de uma abordagem histórica e da análise do modo como a referida medida constritiva da liberdade foi prevista no CPP.
Audiência de custódia também deve garantir dignidade do policial
Diante da afirmação do preso de que sofreu tortura ou maus tratos por parte de policiais, juiz e promotor devem estar atentos para colher outros elementos de prova que a corroborem e evitar uma possível situação de denunciação caluniosa que prejudique a polícia.
Prerrogativa de foro por exercício da função
1. INTRODUÇÃO O tema abordado tem relevância sublime no atual contexto político, social, econômico e jurídico vivido pela sociedade brasileira. Não raro, a população tem acompanhado nos principais noticiários, telejornais, mídia escrita, falada, bem como nas redes sociais, inúmeras denúncias...
Você abriria mão do seu direito? Para além do julgamento do HC de Lula
A corrupção e a impunidade contaminam a sociedade e o país de forma perversa. Os desviantes merecem ser punidos. E essa punição deve ser concretizada com respeito aos direitos e garantias fundamentais e às regras do jogo, não se utilizando de jeitinho brasileiro.
Prisão de militar em flagrante realizada por inferior hierárquico
Um soldado pode prender em flagrante delito um coronel?
Auxilio Reclusão
Um tema muito falado, o AUXILIO RECLUSÃO e é sempre motivos de brigas nas redes sociais, muitas vezes por ignorância, neste texto mostro quem realmente tem este direito e NÃO NÃO É UMA MESADA AO PRESO
Lei 13.641/18: descumprimento de medida protetiva é crime de menor potencial ofensivo?
A identificação de infrações penais de menor potencial ofensivo, atualmente, é feita segundo critério dicotômico, que leva em conta a quantidade da pena e a qualidade da vítima.
Impossibilidade de requisição de inquérito policial (IP), quando o Ministério Público instaurar previamente um procedimento de investigação criminal (PIC)
Breve artigo sobre a impossibilidade de o Ministério Público remeter procedimento investigatório criminal instaurado e em curso ao Delegado de Polícia.
A (in)constitucionalidade da delação premiada
O presente artigo dispõe sobre o regramento da delação premiada, seu efeito na ponderação de princípios constitucionais e legais, também como o instituto é visto doutrinalmente e na jurisprudência.
A internação compulsória dos usuários de drogas e a dignidade da pessoa humana
Abordar as consequências que as medidas de internação compulsória causa na vida dos usuários de drogas e de toda a sociedade.
Habeas Corpus concedido ao Símio
O presente trabalho visa demonstrar a hermenêutica jurídica que foi introduzida na Bahia sobre a impetração de Habeas Corpus a animais e a sua inconstitucionalização por conta da sua hermenêutica exacerbada, gerando incoerências na interpretação da norma.
O dia em que a regra de três prevaleceu no Supremo Tribunal Federal
Nada obstante ser a regra de três uma das mais importantes da matemática, usá-la para interpretar uma norma de caráter processual penal é um dos mais absurdos precedentes já criados pelo STF.
DELAÇÃO (COLABORAÇÃO) PREMIADA
Este artigo visa apresentar os aspectos jurídicos da colaboração ou delação premiada, abordando seus requisitos, sua natureza e suas problemáticas na atualidade.
Execução provisória: refutando três principais fundamentos
Análise dos 3 principais argumentos em favor da execução provisória: 1 - A presunção de inocência não se esgota no 2º grau; 2 - As prisões cautelares não se contrapõem à presunção de inocência; 3 - O texto constitucional assegura a prisão só após o trânsito em julgado.
