A (im)possibilidade de impugnação de acordo de colaboração premiada por terceiros

O presente artigo visa especificar as diferenças (legitimados, momento e efeitos) existentes entre os institutos da impugnação do acordo de colaboração premiada e o direito ao confronto, evidenciando a posição prevalente nos tribunais superiores.

Medidas protetivas de urgência contra violência doméstica precisam ser decretadas pela autoridade policial

O próprio nome do instituto evidencia essa necessidade: medidas protetivas de urgência. Quando o Estado demora para agir, ofende a própria natureza da medida, deixando a ofendida com o justo receio de que voltará a ser vitimada e o agressor com o caminho livre para voltar e delinquir.

Resposta a acusação envolvendo Lei Maria da Penha

Trata-se de resposta a acusação de agressão física formulada pela ex-namorada do acusado. Defende-se a inocência e pleiteia-se a revogação da prisão cautelar.

Responsabilidade penal dos agentes infiltrados em organizações criminosas

A presente pesquisa tem como principal objetivo responder à problemática, ainda atual, da responsabilização penal que o agente infiltrado em organizações criminosas pode sofrer pelos crimes praticados enquanto estiver nessa condição.

Alternativa para mulheres condenadas gestantes ou mães

O cumprimento de pena de mulheres que sejam gestantes, mães de crianças, de adolescentes, ou de pessoas com deficiência, poderia ser realizado no regime aberto, convertendo-o em prisão domiciliar.

Tribunal do Júri: a influência da mídia nas decisões do conselho de sentença

Debate sobre a influência da mídia através dos meios de comunicação e o que ela exerce para a sociedade e os jurados que compõem o Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.

A ineficácia da medida protetiva nos casos de violência doméstica

A ineficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica é cons-tantemente discutida no âmbito jurídico, haja vista que muitas são as vítimas desta ne-gligência, tendo como principal causa a falta de fiscalização. O artigo 22 da lei 11.340/06.

Audiência de custódia: inovações do CPP

A audiência de custódia é considerada um mecanismo de humanização do processo penal e de proteção aos direitos individuais inerentes à pessoa detida, constitucionalmente resguardados.

O papel da mídia de massa no processo de relegitimação do sistema penal

Em uma sociedade tão desigual e caótica como a nossa, a influência dos meios de comunicação se faz presente na sociedade como um todo, principalmente no que se refere às políticas criminais, pelo que o medo se aproxima das classes dominantes.

Prisão preventiva e o sistema de precedentes vinculantes do novo CPC

Lançamos um novo olhar sobre o instituto da prisão preventiva, à luz das novidades instituídas no novo CPC, dentre as quais avulta de importância o sistema de precedentes vinculantes.

Da execução da pena antes do trânsito em julgado da sentença penal

O objetivo desse trabalho é demonstrar os aspectos restritivos trazidos pela decisão do STF, que permitiu a execução da pena ainda em segunda instância, trazendo ao ordenamento jurídico brasileiro consequências danosas.

Violência psicológica contra mulheres: uma abordagem com os instrumentos previstos na Lei Maria da Penha

Visa analisar a prática da violência psicológica e seus efeitos, bem como demonstrar a aplicação das medidas protetivas de urgência para coibir os atos de violência psicológica contra mulher.

O caso Maria da Penha no direito internacional: quando a pressão externa é ferramenta de mudanças

As pressões internacionais foram decisivas para que o caso Maria da Penha provocasse uma reforma na legislação penal e processual penal brasileira.

Tramitação Direta Polícia Federal x Ministério Público Federal

A Resolução é inconstitucional, pois afronta o sistema jurídico brasileiro, uma vez que atinge matéria sujeita a reserva legal, conforme inteligência do Artigo 22 da Constituição Federal de 1988 e Artigo 10 e 16 do Código de Processo Penal Brasileiro.

A segurança pública a partir do sistema prisional

A melhoria da segurança pública brasileira passa pelo aprimoramento do sistema carcerário, que enfrenta quatro desafios: superpopulação; retomada do controle dos presídios, que hoje é das facções; controle do crime que parte dos presídios; ressocialização do preso.

A mentalidade adversarial: o fator que causa a cegueira deliberada no juiz, promotor e advogado criminal

O embate entre a mente cauterizada de alguns juristas atrelados a princípios formatados no século XIX e o processualista com visão futurista.

A recorribilidade das decisões nos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher

Diante de um indeferimento de pedido de aplicação de medida protetiva de urgência, de que forma a postulante, vítima de violência, poderia se insurgir contra tal decisão?

Maternidade no cárcere: dificuldades e preconceito

As prisões têm sido construídas por homens e para homens, não havendo espaço que atenda às necessidades inerente ao gênero feminino e à maternidade.

Condução coercitiva de testemunhas na operação Trapaça

A condução coercitiva, no caso em apreço, foi determinada sem prévia intimação dos conduzidos, não havendo sequer notícia de que os mesmos haviam se recusado a depor sobre os fatos investigados.

HC coletivo para grávidas e mães: crítica à decisão do STF

Análise da decisão pela qual a 2ª Turma do STF concedeu, por maioria, HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade ou que sejam responsáveis por pessoas com deficiência, assim como às adolescentes do sistema socioeducativo em situação semelhante.