CONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA

À luz do inciso LIV do art. 5º da CF/88, quem autoriza a perda da liberdade é o devido processo legal, e não a culpa confirmada por sentença transitada em julgado.

O indiciamento em infrações de menor potencial ofensivo no contexto da Lei Maria da Penha

O artigo aborda o ato de indiciamento no inquérito policial pelo Delegado de Polícia, além de contextualizá-lo com as Leis n. 9.099/95 e 11.340/06, levando em consideração os fundamentos e peculiaridades das mesmas.

A Lei Maria da Penha história jurídica e suas complexidades

Este artigo contem tudo a respeito da Lei Maria da Penha, sua criação, origens, trajetória histórica, consequências, a relação com os órgão de Direitos Humanos, aplicação em caso de homoafetivos e curiosidades nas jurisprudências sobre o tema.

Breve Relatos ao Direito Processual Penal

Introdução, Resumo, Relato, Início, Comentário.

Do método de associação e proteção aos condenados (APAC)

A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC surgiu como meio alternativo para humanizar a execução penal, sem perder de vista o caráter punitivo, propondo-se a cumprir a finalidade da pena, garantindo os direitos dos condenados.

Em tempos de Lava Jato, ninguém quer ser preso: a inconstitucional imunidade concedida aos vereadores

Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos deputados estaduais à prisão provisória, lei orgânica municipal, da cidade de Timon - MA, confere a vereadores as mesmas imunidades que detêm os parlamentares estaduais e federais.

Requisitos para alegação de fatos novos nos diferentes ramos do direito.

A alegação de fatos novos em cada ramo do direito possui particularidades que devem ser observadas.

Retorno do panoptismo: monitoração eletrônica para penas alternativas

A tecnologia influenciou a evolução penal prevendo a utilização do monitoramento eletrônico como alternativa à prisão e, em 2016, surge a proposta de ampliar essa monitoração associada às medidas alternativas, remetendo ao "panoptismo".

A prisão temporária e seus principais aspectos

A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89, a qual já existe há quase 30 anos e até hoje o Supremo Tribunal Federal – STF não decidiu se a mesma é inconstitucional ou não, pelo fato de ser originada de Medida Provisória.

Lei Maria da Penha e a empregada doméstica

É muito comum confundirmos o conceito da Lei Maria da Penha, como se fosse toda a violência empregada a qualquer mulher do povo, não se observando, portanto a característica fundamental descrita em sua Lei 11.340, Artigo. 5º, que se refere à pertinência da violência ser aplicada em situações domesticas e familiares.

Presunção de inocência e o HC de Lula no STF

O cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância continua no cetro do debate jurídico. Discute-se aqui o alcance da presunção de inocência.

HABEAS CORPUS: O “BARBEIRO DE SEVILHA” PARA A GARANTIA DA LIBERDADE NO DIREITO BRASILEIRO

É inadmissível que a apreciação do mérito do Habeas Corpus, instrumento instituído pelo própria Constituição como um factótum na Garantia da liberdade, seja condicionada à prévia, extensa e contraproducente valoração de requisitos puramente formais.

Infiltração de agentes em organização criminosa por meio virtual

A infiltração de agentes em organizações criminosas é uma técnica especial de operações de inteligência, autorizada judicialmente, visando à coleta de dados para eventual ação penal. E se a infiltração se der por meio virtual? Quais os riscos?

A legalidade da prisão a partir da condenação em segunda instância, à luz do STF

Após a mudança de entendimento do STF, a culpa do réu estaria formada depois da decisão confirmatória da condenação em segundo grau. Estaria, então, relativizado o princípio da presunção de inocência?

Teorias feministas do Direito, Maria da Penha e feminicídio

O feminismo não luta contra os homens e sim contra um sistema de dominação que privilegia homens. O feminismo não é o contrário de machismo. O nome disso é misandria.

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa da Lei Maria da Penha

Relata-se como se construiu o entendimento da incondicionalidade da ação penal para a lesão corporal contra a mulher em âmbito doméstico.

Principais aspectos do inquérito policial

O Inquérito Policial é uma das espécies do gênero investigação preliminar e como será demonstrado no decorrer do trabalho, é indispensável para o oferecimento da denúncia.

Segunda fase do Tribunal do Júri

O presente artigo tem o objetivo de explicar a segunda fase do Tribunal do Júri.

A banalização da prisão preventiva é a causa da superlotação carcerária?

O Brasil ultrapassa a Rússia, com 726.712 mil presos, e passa a ocupar o 3º lugar no ranking das maiores populações carcerárias do mundo. A porcentagem de presos provisórios é de cerca de 40% e metade dela é de jovens de 18 a 29 anos, sendo 64% negros. Há algo errado?

PROVA ILÍCITA ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Nesse trabalho será relatado sobre admissibilidade da prova ilícita no processo penal e suas aplicações.