Lei Maria Ferrer no tribunal do júri: aplicabilidade limitada

A tentativa de gerar limites infraconstitucionais à atuação da defesa no tribunal do júri, por força da Lei Mariana Ferrer, não está balizada pela Constituição.

A utilização provisória de bens constritos pelas forças de segurança

Uma vez preenchidos os requisitos previstos em lei, o sequestro/apreensão de bens, produtos ou proveito de prática criminosa, e sua posterior utilização provisória pelas forças de segurança, se revela alternativa eficaz, adequada e útil.

Ser sócio administrador não basta para ser acusado de crime fiscal

Pode o empresário ser acusado da prática de crime fiscal apenas pelo fato de seu nome constar nos estatutos ou contrato social como gestor?

Colaboração premiada sem prova não configura improbidade

O ingresso da ação de improbidade administrativa não pode ser lastreado no “ouviu dizer” ou embasado em depoimento ou confissão, objeto de delação premiada.

HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF

O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.

[Modelo] Recurso em sentido estrito

Recurso em sentido estrito é interposto para reformar a decisão de pronúncia por falta de indícios suficientes da autoria do crime.

Razoável duração do inquérito policial

O STJ, ao julgar habeas corpus, entendeu haver necessidade de se fixar critérios objetivos para dar segurança aos prazos na investigação.

Limites da atuação do MP e do juiz presidente no tribunal do júri

Poderia o MP sustentar veredito condenatório sem as limitações de sentido e alcance das normas penais definidas nas cortes superiores?

Interrupção da prescrição pela denúncia à luz da Lei 13.964/19

Embora suspensa a materialização do juiz das garantias, em algum momento, será preciso revisitar o entendimento relativo ao primevo marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva.

Nulidade processual

A anulação de processos importa, não raro, gravame para a Justiça. Às vezes, porém, é mal necessário, por evitar o sacrifício da liberdade e a violação do direito de defesa.

O novo perfil do policial penal

O policial penal, com um feixe de atribuições e repositório dos anseios sociais, se apresenta atualmente como um servidor protagonista na distribuição de Justiça.

Conversas e áudios do WhatsApp servem como prova na Justiça?

Muito do nosso dia a dia acontece nos meios digitais. Inclusive delitos. Você sabe o que precisa para se proteger?

Tortura: o que é preciso para configurar o crime

Principais aspectos relacionados ao crime de tortura, à luz do ordenamento jurídico penal.

A desigualdade de gênero e a covid-19: qual a relação entre elas?

Reflexões sobre o aumento no número de casos de violência doméstica durante a pandemia.

A causalidade do caos: causas em Aristóteles e crime permanente

Uma análise transdisciplinar sobre o crime permanente em redes sociais.

Dia x busca e apreensão domiciliar: nova lei de abuso de autoridade

O conceito de “dia” para fins de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar pela Polícia Judiciária após o advento da Lei Federal nº 13.869/2019: das 5h (cinco horas) às 21h (vinte e uma horas).

A liberdade de imprensa e sua influência no processo penal

Reflexões sobre as influências negativas dos meios de comunicação de massa em julgamentos de crimes dolosos contra a vida.

Popetização da atividade policial

Refletimos sobre a criação dos procedimentos operacionais padrão (POP) demasiadamente burocráticos e suas consequências deletérias na atividade policial.

Condução coercitiva como abuso de autoridade

Comentários sobre o artigo 10 da Lei 13.869/19 - abuso de autoridade na condução coercitiva.

Vetos da Lei Anticrime derrubados pelo Congresso

Análise de três aspectos pontuais da derruba dos vetos presidenciais da Lei Anticrime.