Requisição de dados cadastrais pela polícia

Trata-se de artigo jurídico que discorre acerca da possibilidade de fornecimento de dados cadastrais, que não possuem caráter sigiloso, de usuários/clientes de empresas públicas e privadas mediante requisições formuladas por autoridades policiais.

Provas colhidas durante o inquérito policial e a instrução processual penal

O inquérito policial é procedimento meramente informativo, que não se submete ao crivo do contraditório e no qual não se garante ao indiciado o exercício da ampla defesa, afigurando-se, portanto, nulo o decreto condenatório que não produz, ao longo da instrução criminal, qualquer outra prova hábil para fundamentá-lo.

A delação premiada na Lei nº 12.850/13 e o devido processo penal: uma análise à luz da teoria dos jogos

Esta pesquisa tem por objetivo analisar a colaboração premiada a partir da teoria dos jogos, vez que esse instituto é utilizado nas investigações policiais para elucidação de práticas criminosas.

Qual a relação entre lavagem de dinheiro e o crime organizado (organizações criminosas)?

A Lei nº 12.694/2012 estabeleceu a definição de organização criminosa que “dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; e dá outras providências". Vejamos como o crime organizado funciona e as principais formas de combatê-lo.

Prescrição intercorrente no novo CPC

Na vigência do CPC/73, uma lacuna legislativa ensejou intensos debates sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente às execuções paralisadas por ausência de bens penhoráveis. O NCPC tratou do tema com mais clareza, já prevendo essa possibilidade.

Vamos falar (corretamente) sobre pedofilia?

Artigo que visa esclarecer, de forma objetiva, que Pedofilia não é um crime, mas sim uma doença que quando exteriorizada poderá o ser.

O instituto da delação premiada, outras alternativas penais e a sua relação com teoria dos jogos.

O objetivo deste trabalho, cuja delimitação está supracitada, é refletir sobre as questões polêmicas que envolvem o tema proposto, decorrente de posições doutrinárias e jurisprudenciais divergentes.

Prisão grave e grotesca? Não, apenas o amadurecimento do Estado Democrático de Direito

Artigo promove uma reflexão sobre as nuances da prisão do ex-governador Anthony Garotinho e opina sobre o amadurecimento do Estado Democrático de Direito.

Tuberculose no sistema prisional: violação do direito à saúde

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar as violações do direito a saúde nas pessoas privadas de liberdade, e as consequências fisiológicas e anatômicas que virão decorrentes desse contato com o bacilo da tuberculose.

Até que ponto a biologia influencia na constituição dos serial killers?

Se o que somos e o que fazemos tem origem no cérebro, sua estrutura e as ocorrências nele podem explicar nossa personalidade e todo o nosso catálogo de comportamentos. No entanto, o que acontece com as personalidades e os comportamentos desviantes?

A lavratura de termos circunstanciados de ocorrência pela Polícia Militar

A lavratura de TCO's pelas Polícias Militares trouxe inegável avanço no campo do direito, com a possibilidade de coleta imediata de dados relevantes. Conquanto isolado posicionamento contrário, fato que é um avanço no combate ao crime de menor potencial.

Ressocialização na internação do adolesente autor de ato infracional

O objetivo deste artigo é a ressocialização do adolescente autor de ato infracional. Como o Estado faz a reintegração do adolescente que vier a cometer um ato infracional.

O Tribunal do Júri e a influência da mídia em suas decisões

A mídia tem cada vez mais se tornado parte da vida das pessoas. Atualmente, os crimes dolosos contra vida têm sido essenciais para a mídia, no intuito de ganhar audiência e lucro.

Dez anos da Lei Maria da Penha:a invisiibilidade da violência contra a mulher

O artigo apresentado versa sobre as Medidas de Proteção à Mulher, já que há muitos anos as mesmas vêm lutando por seus direitos e principalmente por respeito, onde quer que forem, mas principalmente no âmbito de suas relações familiares e afetivas.

Abandono intelectual é crime

É preciso o fim das ocupações das escolas, que devem ser substituídas por lutas democrática. Não é crível argumentar como justo motivo a “PEC do teto” para a ocupação. Dessa forma, o magistrado tem sobre sua cabeça a espada de Dâmocles.

Processo penal espetacularizado

Breves notas sobre a "espetacularização" do processo penal brasileiro.

Rito do Tribunal do Júri

No presente texto, estudaremos um roteiro detalhado do procedimento do Tribunal do júri.

Violência doméstica e familiar: exceção à aplicação da convenção de Haia sobre sequestro internacional de crianças

Aborda-se questão polêmica referente à aplicação da Convenção de Haia quando há ocorrência de violência doméstica praticada contra a mulher no exterior e a mãe decide voltar para o Brasil com a criança sem o conhecimento ou permissão do pai.

Arquitetura prisional: efeito na ressocialização do preso

Por que o sistema prisional do Brasil é tão falho? Esta pergunta pode ser explicada pela análise da estrutura dos estabelecimentos, que descumprem a lei e colaboram para a ineficácia no cumprimento da pena e a consequente não ressocialização do apenado.

Petição de apelação criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MUCAMBO -  ESTADO DO CEARÁ Autos nº xxxx Frodo Bolseiro, já qualificado nos autos do processo nº xxxxx, que lhe move a Justiça Pública, por suas advogadas que esta...