Tratamento do paciente com câncer: vedação do retrocesso dos direitos

O Poder Público, omitindo-se em garantir o mínimo existencial aos cidadãos, permite a judicialização do direito à saúde. Em 2012, a Lei 12.732 surgiu para mudar essa realidade no caso do tratamento do câncer.

O Sistema Único de Saúde e as demandas judiciais

A saúde, direito de todos e dever do Estado, nem sempre se cumpre como rege a Constituição Federativa do Brasil, de 1988. Frente à postura omissa do Estado no cumprimento de seus deveres e, do cidadão na busca de seus direitos, surge a demanda judicial.

Meio ambiente laboral e depressão

O presente trabalho é resultado de um estudo sobre a influência do meio ambiente laboral no desencadeamento de transtornos mentais em trabalhadores, mais especificamente da patologia depressão.

Mandado de segurança: uma garantia constitucional em defesa da saúde da criança

A presente composição tem por objetivo explicar o remédio constitucional mandado de segurança que nossa Constituição inseriu no artigo 5º como garantia e direito fundamental.

Considerações sobre a aposentadoria por invalidez

Trata-se de algumas considerações sobre a aposentadoria por invalidez.

Descolonização da saúde dos índios: a Constituição e a Convenção 169 da OIT

Os indígenas possuem seus próprios saberes e práticas em saúde, geralmente desprezados pela medicina ocidental. Este artigo trata da natureza colonial desse preconceito e dos avanços da CF/88 e da Convenção 169 da OIT na descolonização destes saberes.

A reprodução humana assistida homóloga post mortem e Direito Sucessório

O presente estudo tem por objetivo analisar e demonstrar a possibilidade de se conceber um filho após a morte do genitor sob a ótica da Constituição Federal e do Código Civil, bem como da Resolução n° 1.957/2010, do Conselho Federal de Medicina.

Custeio de procedimento médico pelo SUS: inicial de ação de obrigação de fazer

Peça utilizada para obrigar Estado / Município a custear procedimento médico não realizado pelo SUS.

Saúde e prevenção

O artigo objetiva uma análise generalizada da seara pública que envolve a saúde e sua prevenção, das competências para julgar e governar a respeito de tal assunto e dos programas governamentais relacionados a essa importante parte da Previdência Social.

Macrológica do licenciamento compulsório de patentes de remédios

O licenciamento compulsório de patentes de medicamentos, como fruto da percepção da realidade macroeconômica de países em desenvolvimento e subdesenvolvidos, é uma norma em que a macrológica está presente. É, portanto, uma norma de Direito Econômico.

Fábrica de suicídios

A história da descoberta do fenômeno do assédio moral no trabalho.

Reflexos da Lei 13.021/14 (da assistência farmacêutica) sobre a cobertura dos planos de saúde

Todos sabemos que os "planos de saúde" buscam qualquer brecha para se esquivar da obrigação do custeio de algum medicamento. Para alguns, a nova Lei 13.021/14 trouxe uma nova brecha, mas, neste artigo, procuramos esclarecer que a obrigação permanece.

Pacientes com câncer enfrentam dificuldades por não conhecerem seus direitos

Em torno de um medicamento, como por exemplo a Lenalidomida, Soliris e Brentuximab, giram muitos interesses egoístas de entidades e pessoas que sobrevivem da burocracia brasileira, por isso, o paciente deve estar bem atento quando receber uma orientação d

Teoria do adimplemento substancial nos contratos de seguro e de plano de saúde

Abordam-se os principais aspectos relacionados ao adimplemento substancial nos contratos de seguro e de plano de saúde, além de análise histórica da teoria, exemplos e julgados relacionados ao tema.

Saúde e o Direito à Saúde

Abordagem da evolução histórica do conceito de saúde que culmiou na sua garantia como direito e ainda abordagem da sua evolução como direito, sobretudo no ordenamento jurídico brasileiro.

O princípio da concordância prática na relação médico-paciente: as transfusões de sangue em testemunhas de Jeová

Em Direito Médico, o postulado de interpretação denominado "concordância prática" busca atingir a harmonização nos casos de conflitos de direitos, como ocorre com as Testemunhas de Jeová.

Artigo 28 da PNRS como um instrumento pedagógico-punitivo em favor da gestão municipal de resíduos sólidos.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, em seu art. 28, aborda municipalidades e propõe ações pedagógicas e punitivas. Há possibilidade de ações municipais em favor de uma gestão eficiente no fluxo de informações e de operações, o chamado "circuito do lixo".

Judicialização do direito à saúde e o desafio da limitação orçamentária.

O presente artigo traz um estudo de como o Direito à Saúde foi construído em nosso ordenamento jurídico. Debates doutrinários e jurisprudenciais são lançados para demonstrar ao leitor as dificuldade enfrentadas pelo Poder Público na sua efetivação.

Responsabilidade civil objetiva do empregador decorrente de acidente do trabalho

O artigo trata da temátiva do acidente do trabalho e situações equiparadas pela legislação sob a ótima da responsabilidade civil objetiva do empregador. O enfoque é a legislação e jurisprudência atual aplicada às situações descritas.

Questões polêmicas acerca das demandas envolvendo fornecimento de medicamentos

Trata dos principais temas relacionados ao fornecimento de medicamentos, sob a perspectiva das funções constitucionais dos entes federados, trazendo diretrizes para a análise de alguns aspectos polêmicos como a questão da divisão de competências.