Os planos de saúde sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor

O presente trabalho tem como função descrever os contratos de planos de saúde como uma típica relação de consumo, da qual são retirados a figura do consumidor, do fornecedor e da prestação de serviços, o que motiva a aplicabilidade do CDC nessas relações.

Criminalística Forense

Conjunto de conhecimentos que, reunindo as contribuições de várias ciências, indica os meios para descobrir os crimes, identificar os seus autores e encontrá-los, utilizando-se da química, da antropologia, da psicologia, da medicina legal, da psiquiatria,

Aborto: reflexão com base em um funcionalismo redutor

Apresenta-se visão crítica acerca das ideologias proibicionistas da prática do aborto, tendo por base uma dogmática redutora e a observância da necessidade de um Direito Penal mínimo.

Distanásia Até onde se pode interferir na vida?

O presente artigo trata-se, da conceituação do que vem a ser a distanásia, seus aspectos, as motivações que levam o paciente ou seus familiares aderirem este tipo de procedimento. Sendo ainda um termo desconhecido entre alguns povos, tratando – se do antô

Legalidade e reajustes de planos de saúde coletivos por adesão

Os reajustes unilaterais perpetrados pelas administradoras de plano de saúde aos contratos coletivos por adesão são ilegais.

Infração de medida sanitária preventiva e omissão de notificação de doença

Este artigo apresenta alguns delineamentos sobre os crimes de infração de medida sanitária preventiva e omissão de notificação de doença.

A extensão da majoração de 25% aplicada ao aposentado que necessita de auxílio de terceiro para sobrevivência

O objetivo central do artigo é a evolução e humanização do Direito da Seguridade Social em relação à majoração de 25% da aposentadoria ao aposentado por invalidez que necessita do auxílio de terceiro, aplicando-a a qualquer aposentado na mesma situação.

Direito Médico: o Erro Médico e as ações indenizatórias enfrentadas pelos Médicos e demais profissionais da Medicina

Análise do livro “Erro Médico e a Judicialização da Medicina”, do Dr. Raul Canal, no que tange aos aspectos jurídicos das ações indenizatórias por erro médico.

A judicialização da Medicina e o aumento da demanda indenizatória contra médicos e outros profissionais da saúde

Análise do livro “Erro Médico e a Judicialização da Medicina”, do Dr. Raul Canal, no que tange à crescente demanda judicial enfrentada pelos profissionais da saúde.

Acidente de trabalho e seus efeitos colaterais na vida do trabalhador

O Brasil é recordista mundial em acidente de trabalho. Este texto faz uma análise crítica da segurança no ambiente de trabalho. O direito a um trabalho decente é uma questão de cidadania, fundamental para o desenvolvimento pessoal, social, tecnológico e econômico do país.

Utilização de EPI e afastamento da insalubridade do trabalho

O presente artigo versa sobre a possibilidade de se afastar a especialidade do período laborado com a utilização de EPI eficaz.

A jucialização da Saúde quanto ao fornecimento de medicamentos

O texto trata da atuação do Judiciário nas políticas públicas de saúde, especialmente no referente ao fornecimento de medicamentos.

Incapacidade social e laudo médico pericial nas ações previdenciárias

Qual o papel da prova pericial para a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade laborativa em juízo?

Obrigado por fumar...

Comentário sobre as implicações éticas abordadas pelo filme "Obrigado por Fumar". Temas como a ética profissional, o uso do marketing de forma agressiva e o relacionamento interpessoal são expostos de forma leve e bem humorada, trazendo reflexões éticas.

Plano de saúde e restrição de técnicas de tratamento

De acordo com o STJ, a restrição do plano de saúde com relação a determinadas doenças é permitida, porém a restrição de técnica de tratamento é coibida.

Estado é obrigado ao fornecimento irrestrito de medicamentos?

Uma análise cuidadosa da Constituição Federal não leva a outra conclusão senão a de que o Estado não está obrigado a fornecer todo medicamento aos cidadãos brasileiros – pelo menos não com base no texto constitucional.

Acidentes de trabalho e responsabilidade civil objetiva

O direito à indenização por acidente de trabalho, previsto na Constituição de 1988, gerou dúvidas sobre a compatibilidade das modalidades de responsabilidade civil objetiva com os acidentes de trabalho, pois a regra constitucional exige o requisito subjetivo do dolo ou culpa.

Embriaguez habitual e a dispensa por justa causa.

A dificuldade encontrada pelos Empregadores na aplicabilidade do artigo 482, alínea f, da CLT e o novo posicionamento jurisprudencial acerca da embriaguez crônica.

Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos

A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?

STF e aposentadoria de servidor por invalidez: lei ou decreto?

O servidor público com moléstia gravíssima aposenta-se com proventos proporcionais, se a doença não estiver listada em lei. Um empregado da iniciativa privada será aposentado com proventos integrais se a morbidez constar no decreto previdenciário.Temos duas castas de inválidos?