Lei Maria da Penha em favor de idosos, crianças e adolescentes

As medidas protetivas na Lei 11.343/2006, denominada Lei Maria da Penha, podem ser aplicadas em favor de pessoas consideradas como mais frágeis nas relações familiares e sociais.

Alcoolismo enseja afastamento pelo INSS e estabilidade na justiça do trabalho?

A Organização Mundial de Saúde (OMS), reconheceu o alcoolismo como uma doença progressiva, incurável e fatal, que consta no Código Internacional de Doenças (CID), com as classificações 291 (psicose alcoólica),

Modelo de apelação: ação de indenização por danos materiais e morais por omissão de plano de saúde

Modelo de apelação cível de uma empresa de plano de saúde para uma ação de indenização por danos materiais e morais.

Atuação do MTE e MPT diante de infrações trabalhistas na construção civil

A quantidade de acidentes do trabalho que atingiu o setor da construção civil no Amazonas não foi acompanhada de um comportamento repressivo por parte do MTE e do MPT, cujo comportamento incentiva o desrespeito à legislação.

Direito à saúde e fornecimento de medicamentos pelo poder público

O presente artigo trata do direito à saúde, intimamente ligado ao direito à vida, constitucionalmente previsto como fundamental ao cidadão, sendo dever do Estado promover políticas públicas garantindo sua efetivação, inclusive fornecendo medicamentos.

Acidente do trabalho na área de saúde: material perfurocortante e a exposição a patógenos

RESUMO Os profissionais de saúde - como auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem, enfermeiros, médicos, anestesistas e instrumentadores - estão expostos a patógenos de transmissão sanguínea provocada por acidentes de trabalho com materiais perfurocortantes, mas que muitas vezes podem ser prevenidos...

Adicional de 25% para aposentadorias de origem diversa da invalidez

O presente artigo trata da inovação jurisprudencial e doutrinária no sentido de conceder adicional de 25%, originariamente previsto para aposentadorias por invalidez, a aposentados que necessitem de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da natureza de seu tipo de aposentadoria.

Putrefação, conservação e destruição do cadáver: sinais abióticos

Estudo das condições da evolução da putrefação e fenômenos que podem ensejar a destruição do cadáver – autólise, maceração, putrefação e fauna cadavérica – e/ou a sua conservação – mumificação e saponificação.

Efetivação judicial do direito à saúde: o que falta?

Os obstáculos opostos à concretização do Direito à Saúde pelo Poder Judiciário, apontados os pontos positivos e negativos do ativismo judicial.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: cabe interpretação extensiva das doenças?

A Portaria Interministerial nº 2.998/2001 elencou as doenças que são isentas de carência para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. É possível sua interpretação extensiva?

SUS

Afinal, o que significa "SUS"?

Modelo ação de rito sumário - Acidente veicular Acidente de carro

MODELO BÁSICO - ACIDENTE VEICULAR

A qualidade de vida no meio ambiente do trabalho

Breve exposição sobre o que é a qualidade de vida no meio ambiente do trabalho, sua necessidade, possibilidade e exemplos de ações a serem implantadas para sua realização.

Direito à saúde: medicamentos, um dever estatal

O dever do Estado em fornecer medicamentos encontra limites, quando judicializados, no princípio da separação de poderes, mas não é possível diminuir o direto do cidadão com fundamento na reserva do possível.

Dano Existencial x Danos morais na Justiça do Trabalho

É cabível a condenação de dano existencial na Justiça Laboral? No que ela se difere dos danos morais? Em que medida sua aplicação é desdobramento da violação aos direitos da personalidade?

Medicina legal: estudos de sinais abióticos

Estudo da Morte, em relação aos sinais comuns precoces (imediatos) e dos sinais comuns tardios (mediatos)

Sinais Abióticos

Estudo da Morte, considerando que identificar o momento de ocorrência e a forma – natural, violenta, súbita e aparente – é a finalidade do estudo dos sinais abióticos do cadáver.

Erro de diagnóstico médico e perda da chance de cura: responsabilidade do Estado

Aborda-se a teoria da perda de chance à luz das doutrinas e das discussões teóricas vigentes, não só no âmbito de sua justificativa e ordenamento de critérios, mas também quando da pertinência de sua aplicabilidade.

Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal

O caso é tão simplório e, ao mesmo tempo, tão importante, que obrigou o jurisdicionado a se dirigir ao Tribunal de Justiça. Se certos juízes lessem (gramaticalmente) o CPC, recurso como esse não teria existido.Vamos colaborar estudando o Direito!

Lei n.º 9.528/1997: a (im)possibilidade de cumular auxílio-acidente com aposentadoria

A vedação à cumulação entre auxílio-acidente e aposentadoria, embora seja a regra, não é absoluta, eis que poderá ocorrer em algumas situações, desde que presentes alguns requisitos.